DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061300048
48
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido são calculados com base nas alíquotas vigentes nas datas de encerramento das demonstrações contábeis, sendo
15% para o Imposto de Renda, 10% de adicional federal e 9% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A composição da base de cálculo e dos saldos desses tributos é a seguinte:
31.12.2022
31.12.2021
CSLL
IRPJ
CSLL
IRPJ
Resultado antes dos Tributos sobre o Lucro
4.023
4.023
33.374
33.374
(+) Adições
620.217
618.455
531.586
529.677
Despesas Indedutíveis - Operacional
Avaliações do Imobilizado
570
570
570
570
Gastos Indedutíveis
-
-
1.625
1.625
Multas Indedutíveis
28
28
17
17
Licença Maternidade - Prorrogação
46
46
66
66
Contribuição Associação de Classe - Indedutível
325
325
289
289
Provisões
616.846
616.846
526.332
526.332
Depreciação - Diferença entre as depreciações contábil e fiscal -
alienação ou baixa de ativo
640
640
779
779
Encargos de Deprec., Amortização, Exaustão e Baixa de Bens -
Diferença CM IPC/BTNF (Lei nº 8.200/91 Art.3).
1.762
-
1.909
-
(-) Exclusões
(569.426)
(569.426)
(537.551)
(537.551)
(-) Reversão de Provisões
(564.303)
(564.303)
(532.390)
(532.390)
(-) Depreciação - Diferença entre as depreciações contábil e
fiscal
(5.123)
(5.123)
(5.161)
(5.161)
Base de Cálculo
54.814
53.053
27.409
25.500
Compensação da Base Negativa
(16.444)
(15.916)
(8.223)
(7.650)
Base de Cálculo do Período
38.370
37.137
19.186
17.850
Imposto de Renda e Contribuição Social
3.454
5.570
1.727
2.677
Adicional Federal
-
3.690
-
1.761
Incentivos Fiscais
-
(49)
-
(174)
Total
3.454
9.211
1.727
4.265
Alíquota Efetiva
85,84%
228,95%
5,17%
12,78%
A Companhia possui saldos de prejuízos fiscais acumulados de R$ 410.553 e base negativa de contribuição social de R$ 348.159. Esses valores não possuem prazo
prescricional e são utilizados para compensação no limite legal de 30% do lucro tributável. Considerando até 2020, e, o não estudo de projeções de lucros tributáveis futuros, a
Companhia não registra contabilmente os créditos de imposto de renda e contribuição social diferidos conforme CPC 32.
35.2. Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos
No decorrer do exercício foram constituídos os impostos diferidos (nota explicativa nº 11) sobre diversas provisões relevantes, sendo que, os cálculos sobre as provisões
de Perdas do Gov. Est. S.P. e Atuariais foram elaboradas com base em laudo de empresas especializadas.
31.12.2022
Diferenças temporárias na apuração do resultado tributável
Base
IRPJ
25%
CSLL 9%
Total
Contingências cíveis
4.013
1.003
361
1.364
Contingências trabalhistas
8.016
2.004
721
2.726
Provisão atuarial
9.056
2.264
815
3.079
Provisão para crédito de liquidação duvidosa
4.725
1.181
425
1.606
Provisão PLR
4.293
1.073
386
1.460
Provisão de créditos junto ao Governo
39.006
9.752
3.511
13.262
17.277
6.220
23.497
36. PARTES RELACIONADAS
A CEAGESP possui Política de Transações com Partes Relacionadas, aprovada pelo Conselho de Administração em Reunião Ordinária nº 12/2019, realizada em 29 de
novembro de 2019.
36.1. Entidade Controladora
A CEAGESP é constituída sob a forma de empresa pública e está vinculada ao Ministério da Economia, com 99,69% do capital social integralizado pela União.
36.2. CONSAD e DIREX
Os membros do Conselho da Administração e da Diretoria Executiva constituem-se em Órgãos de gestão, estratégia e administração da Companhia, adotando decisões para
cumprimento das determinações, convalidando, expressamente, os atos, quando devidamente justificados.
37. INSTRUMENTOS FINANCEIROS E GESTÃO DE RISCOS
No período compreendido entre 31 de dezembro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, não ocorreram quaisquer operações no mercado de derivativos.
Os principais instrumentos financeiros, de acordo com as práticas contábeis adotadas pela Companhia, estão reconhecidos nas seguintes rubricas (apresentados em notas
explicativas destas demonstrações contábeis):
a) Caixa e equivalentes de caixa;
b) Contas a receber;
c) Causas judiciais trabalhistas;
d) Fornecedores;
e) Obrigações fiscais a recolher; e
f) Risco de liquidez.
37.1 Gestão de Riscos
A Companhia possui exposição para riscos de créditos resultantes de instrumentos financeiros, que consiste no risco de a Companhia incorrer em perdas em razão de um
cliente ou uma contraparte do instrumento financeiro não cumprir com suas obrigações contratuais.
O risco é basicamente proveniente de: Contas a receber de clientes; Causas judiciais trabalhistas e Risco de liquidez. As causas judiciais trabalhistas referem-se: a) passivos
trabalhistas de ações de licença prêmio, pensão, corrida de faixa e complementação de aposentadoria de ex-funcionários (vide nota explicativa nº 10); b) ações de funcionários de empresas
prestadoras de serviços terceirizados nas quais a Companhia possui responsabilidade subsidiária; e c) ações trabalhistas de diversas matérias de funcionários e ex-funcionários da CEAGESP.
38. EVENTOS SUBSEQUENTES
Até a finalização dessas demonstrações, foram identificados eventos favoráveis ou desfavoráveis que ocorrerão após a data das demonstrações encerradas em 31 de
dezembro de 2022, a saber:
¸Mudança de critério de rateio de repasse dos custos ou despesas aos Permissionário do ETSP (áreas vagas);
¸Alteração índice reajuste contratos de IPCA/IBGE para IGPM-FGV, conforme contratos-ETSP;
¸Mudança da diretoria executiva;
¸Decreto para transferência do Ministério da Economia para Ministério Desenvolvimento Agrário e Familiar.
39. INCLUSÃO DA CEAGESP NO PND
A CEAGESP foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e incluída no Programa Nacional de Desestatização -
PND, conforme Decreto nº 10.045 de 4 de outubro de 2019, publicado em 7 de outubro de 2019.
O Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES ficou designado como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da C EAG ES P ,
nos termos do § 1º do art. 6º da Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Em virtude da inclusão da CEAGESP no PND e em atendimento ao art. 10 da Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, foi realizado o registro de bloqueio das
ações de propriedade da União em livro de escrituração e posterior registro no FND, dentro do prazo legal de cinco dias contados da data da publicação do Decreto nº 10.045.
CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
39. DIRIGENTES E CONTADOR
JAMIL YATIM
Diretor Presidente
HAMILTON RIBEIRO MOTA
Diretor Administrativo e Financeiro
JOSÉ LOURENÇO PECHTOLL
Diretor Técnico e Operacional
ROBSON FREDERICO DOS SANTOS
Gerente do Departamento de Controladoria
PAULO ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA
Contador CRC1SP 236593/O-4