DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061300090
90
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 402
46220.011010/2006-81
11778998
Maria De Fatima Luiz Correa
SC
. 403
47519.000102/2007-33
11689218
Maria De Lurdes Spezia
SC
. 404
46220.011472/2005-17
11714875
Maria Erotildes De Almeda Me
SC
. 405
46220.005463/2005-97
11699761
Maria Helena Pereira De Paulo Me
SC
. 406
47519.000161/2007-10
11739142
Maria Lucia Gacia
SC
. 407
46220.002647/2004-14
9925473
Maria Madalena Neves Silveira
SC
. 408
46220.001608/2004-08
9902902
Maria Salete Da Silva Moura Me
SC
. 409
46220.009467/2003-82
9909974
Marlene Baldessar Albanez
SC
. 410
46220.001285/2005-25
11720891
Marmoraria E Pedras Jaragua Ltda.
SC
. 411
46220.000966/2006-37
11690755
Marmoraria Florença Ltda.
SC
. 412
46220.000149/2004-37
9928641
Mas Comércio De Materiais Para Escritório Ltda.
SC
. 413
46220.006902/2003-17
9340211
Mass Assessoria Contabil Empresarial Ltda.
SC
. 414
46220.008126/2006-81
11710896
Matra Caçador Dest. De Peças Agricolas Ltda. Me
SC
. 415
46220.007837/2004-28
9933018
Mecania Cortina Ltda. Me
SC
. 416
46220.002099/2004-22
9925449
Mercadinho Nova Vida Ltda
SC
. 417
46220.008195/2005-65
11681659
Merci Santa Bernz
SC
. 418
46220.000382/2006-81
11704861
Michele Gomes Da Costa (Tricot Mania)
SC
. 419
46220.006283/2003-61
9346821
Milenio Moveis E Complementos Ltda
SC
. 420
46220.009190/2003-98
6565026
Miquerinos Construções E Incorporações Ltda.
SC
. 421
46220.010401/2004-16
6568751
Miquerinos Construções E Incorporações Ltda.
SC
. 422
46220.000139/2004-00
9900411
Moacir A Kulm-Relojoaria Mak
SC
. 423
46220.007159/2003-12
6539891
Motel Villages Ltda.
SC
. 424
46220.004757/2005-00
11650982
Moto Flecha Serviços Terceirizados Ltda.
SC
. 425
46220.004758/2005-46
11650974
Moto Flecha Serviços Terceirizados Ltda.
SC
. 426
46220.004271/2005-63
11652667
Moveis Araguaia Ind E Com Ltda. - Epp
SC
. 427
46220.007522/2003-08
6571450
Móveis Gui Ltda.
SC
. 428
46220.009552/2004-21
9916865
Moveis Olczyl Ltda.
SC
. 429
46220.005566/2002-12
6552731
Mr Sand Wich Comércio De Refeiçoes Ltda.
SC
. 430
46220.010275/2003-19
9904077
Msw Hotel E Restaurante Ltda.
SC
. 431
46220.010276/2003-63
9904069
Msw Hotel E Restaurante Ltda.
SC
. 432
46220.003575/2005-11
9932305
Muradas Comercio De Serviços Ltda. Me
SC
. 433
47519.000145/2006-38
11732431
Mvo Embalagens Ltda.
SC
. 434
46221.001176/2018-12
214001733
Edvaldo De Jesus Mesquita 03529559539
SE
. 435
46221.001178/2018-10
214001423
Edvaldo De Jesus Mesquita 03529559539
SE
. 436
46221.001179/2018-56
214001539
Edvaldo De Jesus Mesquita 03529559539
SE
. 437
46221.001180/2018-81
214001482
Edvaldo De Jesus Mesquita 03529559539
SE
. 438
46221.000533/2019-14
216623499
Fix Construcoes E Servicos Ltda
SE
. 439
46221.000534/2019-51
216623626
Fix Construcoes E Servicos Ltda
SE
. 440
46221.000171/2018-72
213762102
Jazoel De Souza - Me
SE
. 441
46221.000172/2018-17
213762064
Jazoel De Souza - Me
SE
. 442
46221.002162/2007-63
14146649
Karolmassas Industria De Alimentos Ltda
SE
. 443
46221.008932/2015-91
207560064
Mar & Sol Turismo Náutico Esporte E Lazer Ltda - Me
SE
. 444
46221.006740/2016-21
209478730
Marc - Indústria De Móveis & Comércio Ltda. - Me
SE
. 445
46221.004572/2014-78
203608470
Maria Enilde Santos Santana - Me
SE
. 446
46221.005881/2013-84
25282000
Marielza Dos Santos Souza
SE
. 447
46221.000693/2005-50
6990436
Menezes Brito Ind E Com De Refrigerantes Ltda
SE
. 448
46221.003573/2015-86
206309210
Menezes Pinheiro Floricultura Ltda - Me
SE
. 449
46221.004600/2015-38
206584059
Mix Mais Telecom Ltda - Me
SE
. 450
46221.004601/2015-82
206595948
Mix Mais Telecom Ltda. - Me
SE
. 451
46221.002607/2016-04
209063505
Moreira & Chagas Ltda - Me
SE
. 452
46221.005790/2017-72
212482351
Onelia Maria De Jesus - Me
SE
. 453
46221.009322/2013-43
2588245
Pedreira E Transporte Bela Serra Ltda.
SE
. 454
46221.000860/2017-04
211231398
Postomania Serviços Ltda - Epp
SE
. 455
46221.000861/2017-41
211231452
Postomania Serviços Ltda - Epp
SE
. 456
46221.000862/2017-95
211231509
Postomania Serviços Ltda - Epp
SE
. 457
46221.000863/2017-30
211231533
Postomania Serviços Ltda - Epp
SE
. 458
46221.000924/2017-69
211233862
Prefeitura Municipal De Itabi
SE
. 459
46262.004341/2013-05
202298281
Aguia - Comercio De Acessorios De Telefonia Ltda - Me
SP
. 460
46262.001867/2017-59
212037731
Calixto Viveiros Pacheco - Me
SP
. 461
46254.000546/2004-11
8591113
Cardepel Papel Carbono Ltda.
SP
. 462
46262.003649/2014-14
204164613
Carlos Alberto Catharino De Almeida
SP
. 463
46256.001517/2016-91
209617845
Celebre Arte Visual Ltda - Me
SP
. 464
46256.001519/2016-80
209617896
Celebre Arte Visual Ltda - Me
SP
. 465
46256.001532/2016-39
209631503
Corassa & Cruz Ltda - Me
SP
. 466
46454.000428/2007-08
12483168
Dnp Industria E Navegação
SP
. 467
46262.002385/2014-73
203723023
Got - Grupo De Ortopedia E Traumatologia S/S - Epp
SP
. 468
46256.002388/2016-58
210271833
Hilton Eiji Yoshida - Me
SP
. 469
46262.001149/2015-11
205939139
Hiperion Brasil Ltda - Me
SP
. 470
46262.004730/2015-94
208062696
Humberto Rodrigues Buglio - Me
SP
. 471
46262.002556/2014-64
203989325
Hummel Comércio E Manutenção De Máquinas Industriais
Lt d a
SP
. 472
46262.004710/2014-32
205244416
Imperio Das Essencias Abc Ltda - Epp
SP
. 473
46262.004711/2014-87
205244459
Imperio Das Essencias Abc Ltda - Epp
SP
. 474
46262.004712/2014-21
205244483
Imperio Das Essencias Abc Ltda - Epp
SP
. 475
46262.003052/2014-61
204190568
Laboratorio Bio Bothanic Perfumaria E Cosmeticos Ltda-
Me
SP
. 476
46262.001343/2015-04
206344023
Lacerda & Oliva Pizzaria Ltda - Me
SP
. 477
46262.001344/2015-41
206344015
Lacerda & Oliva Pizzaria Ltda - Me
SP
. 478
46262.001539/2017-52
211822230
Lucilia Thomaz Mariano Madeiras - Me
SP
. 479
46262.005405/2015-49
208667296
Macmalhas Comercio De Confeccoes Ltda - Me
SP
. 480
46262.002935/2015-35
206837917
Maxims Calcados E Acessorios Ltda - Epp
SP
. 481
46256.001402/2016-04
209544015
Mayra De Araujo Moura Puglisi - Me
SP
. 482
46262.000686/2018-96
213976650
Mestra Melissa Nucleo De Educacao Infantil Ltda - Me
SP
. 483
46262.002746/2013-09
201422999
Osesp Comercial E Administradora Ltda
SP
. 484
46262.002012/2017-45
212143271
Papa & Parra Industria E Comercio De Papeis Ltda -
Me
SP
. 485
46256.003123/2016-77
210830735
Paulistha Casa E Construcao Ltda - Me
SP
. 486
46256.003124/2016-11
210830743
Paulistha Casa E Construcao Ltda - Me
SP
. 487
46256.003125/2016-66
210830751
Paulistha Casa E Construcao Ltda - Me
SP
. 488
46256.003126/2016-19
210830760
Paulistha Casa E Construcao Ltda - Me
SP
. 489
46262.002367/2014-91
203885201
Rgs Solucoes Administrativas Ltda - Me
SP
. 490
46262.000678/2015-05
205939066
Silas Santana Embalagens - Me
SP
. 491
46262.000679/2015-41
205939058
Silas Santana Embalagens - Me
SP
. 492
46262.004813/2014-01
205338674
Sunday Comércio De Sorvetes Ltda - Me ***
SP
. 493
46262.001572/2013-59
200734008
Supercredito Promotora De Vendas Ltda - Me
SP
. 494
46256.001611/2016-40
209686197
Tais Cristina Dos Santos Industria - Me
SP
. 495
46256.000870/2016-53
209181516
Tupa Tenis Clube
SP
. 496
46256.002428/2016-61
210317680
Ulyem Terceirizacao De Servicos Ltda - Epp
SP
. 497
46262.000441/2015-16
205565158
Usipacker Ferramentaria E Usinagem Eireli - Me
SP
. 498
46254.003978/2017-07
213280043
Viacao Santa Cruz Ltda.
SP
. 499
46262.004733/2015-28
208070249
Vidracaria Getsemane Maua Ltda - Me
SP
. 500
46262.004734/2015-72
208070214
Vidracaria Getsemane Maua Ltda - Me
SP
. 501
46256.002920/2016-37
210688513
Vinicius Maciel Goncalves 38455140860
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 12 DE JUNHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 899 (SEI 1088546), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.108912/2023-63, de
interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares de Luís Domingues - MA, CNPJ 05.733.563/0001-02, para representação da
Categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do
Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Luís Domingues, no Estado do
Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 666 (SEI/0923317), resolve:
Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.107861/2023-52, de interesse
do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
São Raimundo do Doca Bezerra - MA, CNPJ n.º 03.517.449/0001-10, para representação
da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do
Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no município de São Raimundo do Doca
Bezerra, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1688 (SEI 2562890), resolve:
a) Anular os efeitos da Análise Técnica 651 (SEI 0904616), bem como a
Análise Técnica 1665 (SEI 2521806) com publicação realizada no D.O.U. nº 109, de
10.06.2024,
Seção
I,
Pág.
146;
b)
INDEFERIR
o
pedido
de
registro
nº
19964.104403/2023-61, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde
e Endemias da Chapada Diamantina e Piemonte Paraguaçu - Bahia - SINDREACS, CNPJ
nº 17.047.521/0001-05, Processo 19964.104403/2023-61, visto a coincidência total de
categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema
CNES, com fulcro no art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, c)
ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do
art. 23, inciso I,
do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 544 (SEI 0818817), resolve:
a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.103477/2023-81, de
interesse do SECR. - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RESENDE, CNPJ
31.849.482/0001-82, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 1671 (SEI 2545409), resolve:
a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 46202.030845/2013-87, de
interesse do SINAEES - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE APARELHOS E COMPONENTES
ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ 04.436.010/0001-25,
tendo em vista irregularidade na documentação apresentada, nos termos do paragrafo
único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 556, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Torna pública a prorrogação do prazo da consulta
pública
para
recebimento de
contribuições
à
proposta de portaria que disciplina requisitos e
procedimentos para fins de emissão de debêntures
incentivadas e de debêntures de infraestrutura no
âmbito do Ministério dos Transportes.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso XIV, do Decreto nº 11.360, de
1º de janeiro de 2023, e pelo art. 17, inciso VI da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 20233, e considerando o constante dos
autos do Processo administrativo nº 50000.014539/2024-08, resolve:
Art. 1º
Oficializar a prorrogação do
prazo da consulta
pública para
recebimento de contribuições à proposta de portaria que disciplina requisitos e
procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento
prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins
de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
§1º A consulta pública fica prorrogada por mais 10 (dez) dias, encerrando-
se no dia 24 de junho de 2024.
§2º
As
contribuições
e
sugestões
fundamentadas
e
devidamente
identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível
na plataforma Participa + Brasil.
Art. 2º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva
do Ministério dos Transportes está disponível para esclarecimentos por meio do
endereço <participacao.planejamento@transportes.gov.br>.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
Fechar