DOE 13/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº109  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2024
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230017
AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DA PROPOSTA COMERCIAL A SECRETARIA DA 
CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de Habilitação e Abertura da 
Proposta Comercial, da Concorrência Pública Nacional n° 20230017, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é o RESTAURO 
E REFORMA DO MUSEU DO CEARÁ, EM FORTALEZA – CE, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto 
tempestivamente pela empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, foi divulgado na sessão pública realizada em 10/06/2024 que o 
Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, no mérito, 
NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a inabilitação da recorrente, conforme prolatada em sessão pública do dia 23 (vinte e três) do mês de abril 
de 2024, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e 
Controle Externo – PROLIC (Parecer N°341/2024), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de 
cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião fora aberta a proposta comercial do único licitante 
habilitado: CONSÓRCIO CHC/CETRO – MUSEU DO CEARÁ (CONSTRUTORA CHC LTDA e CONSTRUTORA CETRO LTDA) (R$4.729.973,00). 
Mencionada proposta foi encaminhada à SOP para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.
pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20230005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto na Cláusula 32 e demais Cláusulas correlatas das Instruções aos Concorrentes - IAC 
do Edital, torna público o AVISO DE RESULTADO DE RECURSO DAS PROPOSTAS da Licitação Pública Nacional-LPN Nº 20230005 de interesse da 
Vice-Governadoria, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO ITINERARTE, VOLTADO PARA ADOLES-
CENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, A SER REALIZADO PELO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E 
REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PREVIO. (i) EMPRESA RECORRENTE: IACIS – INSTITUTO AMBIENTE CULTURAL E 
INCLUSÃO SOCIAL (ii) JULGAMENTO DO RECURSO: Considerando o Parecer Técnico emitido pela Coordenadoria da Assessoria Jurídica da Casa 
Civil, em resposta ao Recurso Administrativo, e com base nos fundamentos fáticos e jurídicos discorridos no Parecer PROLIC/PGE Nº162/2024, anexo, 
a Comissão Central de Concorrências decide conhecer o recurso, eis que tempestivo, interposto pelo LICITANTE IACIS – INSTITUTO AMBIENTE 
CULTURAL E INCLUSÃO SOCIAL, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o resultado do certame conforme divulgação do Aviso 
de Resultado das Propostas, datado aos 02 de fevereiro de 2024. (iii) CONCLUSÃO: Permanece vencedora do presente certame a FEDERAÇÃO DE TRIA-
THLON DO ESTADO DO CEARÁ-FETRIECE, encerrando na esfera administrativa o processamento da presente licitação. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240029 - SEDUC
IG Nº1312909000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240029, de interesse da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
- SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO 
DE NOVA RUSSAS – CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95031/2024, até o dia 
27/06/2024, às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240031 - SEDUC
IG Nº1316128000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240031, de interesse da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
- SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, EM AQUIRAZ - JUSTINIANO DE SERPA 
- CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95029/2024, até o dia 27/06/2024, às 15h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240032-SEDUC
IG Nº1316112000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240032, de interesse da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
- SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA (JARDINS 
DOS IPÊS) – CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95032/2024, até o dia 04/07/2024, 
às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220051
IG Nº1314710000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220051, de interesse da Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender a necessidade das Áreas Técnica e Administrativa, Informática, 
Transporte, Saúde, Videomonitoramento na CIOPS e Serviços diversos da SSPDS. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 24092022, até o dia 26/06/2024, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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