DOE 13/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº109  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA HOWBE CLOUD LTDA, CNPJ Nº 
13.277.038/0001-58, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO 
OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 09/07/2024 ATÉ 08/07/2025, COM LASTRO NO NUP 
30032.000716.2024-86. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº015/2024-PRES - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 12 de março de 2024, o nome da servidora EMANUELA LIMA BRAGA OLIVEIRA, da Portaria 
Nº039/2023PRES., datada de 11/07/2023 e publicada no Diário Oficial do Estado de 24/07/2023, que Instituiu o Comitê de Integridade responsável pela Gestão 
do Programa de Integridade da FUNTELC. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, em Fortaleza, 05 de junho de 2024
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
CONCORRÊNCIA Nº20240012
IG Nº13063900000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20240012, regida pela 
Lei Nº 14.133/2021 de interesse da Secretaria da Educação- SEDUC, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, 10 SALAS DE AULA, NO 
MUNICÍPIO DE IRACEMA - CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www,comprasnet.gov.br, através do Nº 95005/2024, até o dia 04/07/2024, às 10:00 h(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
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AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240115
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº90115/2024 - Comprasnet 
de interesse da SESA, cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MATERIAL MÉDICO nas condições estabelecidas no edital e 
seus anexos, foram ANULADOS, fundamentada no art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema 
Comprasnet, sob outro número 90666/2024. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230003
AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DA PROPOSTAS TÉCNICAS A SECRETARIA DA CASA 
CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de Habilitação e Abertura das 
Propostas Técnicas, da Concorrência Pública Nacional n° 20230003, de interesse da Secretaria das Cidades – SCIDADES, cujo objeto é CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA 
DAS CIDADES NA GESTÃO E CONTROLE, DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS DE COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE SANEAMENTO 
- COSAN, TAL COMO NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, 
comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pelo CONSÓRCIO ENGECONSULT/BECK/
INCIBRA, foi informado na sessão pública realizada em 10/06/2024 que a Comissão Central de Concorrências decidiu conhecê-lo para, no mérito, DAR-LHE 
PROVIMENTO, reformando a decisão que o inabilitou do certame, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela 
Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Parecer n°306/2024), que por fazerem parte integrante dos autos 
procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. 
Na ocasião foram abertas as propostas técnicas dos licitantes habilitados: CONSÓRCIO ÁGUA E ESGOTO – CE (ENCIBRA S.A. ESTUDOS E PROJETOS 
DE ENGENHARIA e PINI GROUP BRASIL LTDA), CONSÓRCIO ENGECONSULT/BECK/INCIBRA (ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS 
LTDA, BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA e INCIBRA – INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA – PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA), 
CONSÓRCIO GERIBELLO/JHE (GERIBELLO ENGENHARIA LTDA e JHE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA), CONSÓRCIO GESTOR 
SANEGIS (EGIS – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e SANEVIAS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA), CONSÓRCIO IBI-NAVOR (IBI 
ENGENHARIA CONSULTIVA S/S e NAVOR ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO NIPPON KOEI LAC – TECHNE (NIPPON KOEI LAC DO 
BRASIL LTDA e TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA), CONSÓRCIO QUANTA/COMOL (COMOL CONSTRUÇÕES E CONSUL-
TORIA MOREIRA LIMA LTDA e QUANTA CONSULTORIA LTDA), CONSÓRCIO TPF/GCA/GREENBRAZIL (TPF ENGENHARIA LTDA, GCA 
ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e GREENBRAZIL ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA), SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E 
PROJETOS LTDA, TÜV RHEINLAND DUCTOR LTDA e UFC ENGENHARIA S/A. Mencionadas propostas técnicas foram encaminhadas à SCIDADES 
para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230013
AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DA PROPOSTA COMERCIAL A SECRETARIA DA 
CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de Habilitação e Abertura 
da Proposta Comercial, da Concorrência Pública Nacional n° 20230013, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é RECUPE-
RAÇÃO ESTRUTURAL DA UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR CLODOALDO PINTO – UP – 2, ANTIGA CPPL 2, INCLUSIVE GUARITAS, NO 
MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE, comunicando aos licitantes e demais interessados que na sessão pública realizada em 07/06/2024 que a Comissão Central 
de Concorrências decidiu conhecer o recurso interposto pela empresa KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA, eis que tempestivo, contudo, restou prejudicada 
a análise recursal em razão do alijamento da licitante recorrente, por ausência de manifestação pertinente à revalidação e prorrogação de sua proposta, com 
fundamento no subitem 6.1.2.1 do edital, ensejando, assim, a perda superveniente do objeto e do interesse de agir. Tal decisão está de acordo com os motivos 
e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Parecer 
n°309/2024), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando 
assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião fora aberta a proposta comercial do único licitante habilitado: CONSÓRCIO ACOSTA 
EDRO ENGENHARIA (ACOSTA ENGENHARIA LTDA e EDRO ENGENHARIA LTDA) (R$4.275.656,33). Mencionada proposta foi encaminhada à 
SOP para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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