DOE 13/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº109  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
PROCESSO Nº: 41001.001213 / 2024-10 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO 
ANUAL DO EXERCÍCIO 2024, DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO – CONACI JUSTIFICATIVA: FORNECEDOR EXCLU-
SIVO VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0-
16541 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, caput, da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE 
CONTROLE INTERNO - CONACI DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Otacílio de Assis Júnior - Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral, em exercício RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da 
Controladoria e Ouvidoria Geral.
José Otacílio de Assis Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº26/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
01
293/2024
 00084976/2024
José Murilo 
Martins Filho
CEB
Credencia o Colégio Seletivo Inep/Censo Escolar 23279508, instituição sediada na Avenida Professor José Arthur de 
Carvalho, 461, Guajeru, 60831-370 Fortaleza-CE, reconhece os cursos de ensino fundamental e médio, com validade até 
31 de dezembro de 2028, e homologa o regimento escolar.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022
I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO 
CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, que abrange 
as categorias de Asseio e Conservação, registrada no MTE sob o n° CE000127/2024, nas normas e limites prescritos nos arts. 40, XI e 55, III, todos da Lei 
Federal Nº. 8.666/1993, nas cláusulas e condições do Contrato Nº 005/2022; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: repactuação do contrato 
Nº005/2022/SAP, em decorrência do reajuste salarial com base na CCT 2024/2024 - MTE CE000127/2024, que abrange a categoria de Asseio e Conservação; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 80.519,88 (oitenta mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, 
com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
005/2022/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 14/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE- GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022
I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO 
CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 40, 
INCISO XI, E 55, INCISO III, DA LEI Nº 8.666 E, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DO CEARÁ – SEACEC E SINDICATO 
TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARÁ - MTE CE000229/2024; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPAC-
TUAÇÃO DO CONTRATO Nº005/2022/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL - CCT 2024/2024 - MTE CE000229/2024, QUE 
ABRANGE A CATEGORIA DE MOTORISTA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.840,72 (SEIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA 
E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 005/2022/SAP, NÃO 
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 14/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE- GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2022
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; V - ENDEREÇO: R. DR. LAURO VIEIRA CHAVES, Nº 1030, VILA UNIÃO; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: NO REGULAMENTO GERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA DO ESTADO DO CEARÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 
12.844, DE 31.07.1978, NA PORTARIA N.º 154, DE 22 DE JULHO DE 2002, EMANADA DA SEMACE – SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE E NAS RESOLUÇÕES DE NÚMERO 122 DE 11/12/2009, E 130 DE 25/03/2010 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE QUE PASSAM A INTEGRÁ-LO INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO, 
BEM COMO NOS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, NA A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, COM SUAS ALTERAÇÕES, E, AINDA, OUTRAS 
LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 044/2022, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO PELA 
CAGECE AO CLIENTE, NA SEDE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP E NAS UNIDADES 
PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.992.401,55 (SETE MILHÕES NOVECENTOS 
E NOVENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E UM REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 044/2022, NÃO 
EXPRESSAMENTE MODIFICADOS NESTE INSTRUMENTO. XII - DATA: 24/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS-COM-
PANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ; CLÁUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA FREIRE-COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ; MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2023
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: LOCALIZA VEÍCULOS 
ESPECIAIS S/A; V - ENDEREÇO: AV. DEPUTADO RUBENS GRANJA, Nº 121, SACOMÃ, SÃO PAULO/SP, CEP 04298-000; VI - FUNDAMEN-