DOE 13/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº109  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2024
TAÇÃO LEGAL: NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ARTIGO 58, INCISO I E ARTIGO 40, INCISO XI, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666 
DE 21 DE JUNHO DE 1993 E, SUAS ALTERAÇÕES, NAS CLÁUSULAS E NAS CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº011/2023; VII- FORO: FORTA-
LEZA/CE; VIII - OBJETO: RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO Nº11/2023/SAP, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL 
DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2022 – SARP/MA E O REAJUSTAMENTO DO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM BASE NA 
VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC; IX - VALOR GLOBAL: R$238.312,52 (DUZENTOS E TRINTA E 
OITO MIL TREZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 011/2023/SAP, NÃO 
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 28/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FELIPE RICARDI DOS SANTOS E IGOR CARNEIRO 
DA SILVA - LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S/A, DÉCIO LIMA BENEVIDES- GESTOR DO CONTRATO. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2023
I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEI-
RIZADOS EIRELI EPP; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS Nº 362, SALA 17 – BAIRRO MARECHAL RONDON (JUREMA), 
CAUCAIA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NOS ARTS. 40, XI E 55, III, DA LEI FEDERAL Nº. 
8.666/1993, NO PROCESSO NUP 18001.008799/2024-13, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 E NO TERMO ADITIVO A 
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024. VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº019/2023/
SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2024/2024 E NO TERMO ADITIVO A CCT 2024/2024 REGISTRADO 
NO MTE SOB O Nº CE000127/2024, CE000229/2024 E CE000213/2024, QUE ABRANGEM AS CATEGORIAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, 
MOTORISTA E ASSISTENTE SOCIAL; IX - VALOR GLOBAL: R$120.417,00 (CENTO E VINTE MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS). 
X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 019/2023/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE 
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 17/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA-IMPACTO SERVIÇOS 
TERCEIRIZADOS EIRELI EPP; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2023
I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEI-
RIZADOS EIRELI EPP; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS Nº 362, SALA 17 – BAIRRO MARECHAL RONDON (JUREMA), 
CAUCAIA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do Contrato Nº 019/2023, nas normas e limites prescritos prescritos nos arts. 40, XI e 
55, III, da Lei Federal Nº. 8.666/1993, no processo NUP:18001.008758/2024-27 e, na CCT 2023/2024 - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE 
SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ - CE001397/2024. VII- 
FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº019/2023/SAP, em decorrência do reajuste salarial com base na CCT 
2023/2024 - MTE CE001397/2024, que abrange a categoria de Odontologistas; IX - VALOR GLOBAL: R$12.719,64 (doze mil setecentos e dezenove 
reais e sessenta e quatro centavos). X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 019/2023/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII 
- DATA: 17/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA-IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP; CARLOS 
ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº009/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor MANUEL 
JANSSEM DE OLIVEIRA SANTOS, a quantia de e R$ 838,00 (oitocentos e trinta e oito reais), referente aos meses de 05 de novembro de 2022 a 05 
de novembro de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 00066658/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Republicado por incorreção.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº050/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor CARLOS 
CESAR FIGUEIREDO, a quantia de R$ 1.374,00 (hum mil, trezentos e setenta e quatro reais), referente gratificação de incentivo do financiamento de curso 
de mestrado pelo período 09 de novembro de 2021 a 05 de setembro de 2022, correspondente ao discriminado no Processo Nº 07393156/2022. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Republicado por incorreção.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº097/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao estagiário MESSIAS 
MENEZES BURITI, MF: 3000192-3 a quantia de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), referente pagamento de bolsa estágio refe-
rente ao mês de dezembro/2023, de estagiário do Programa Primeiro desta pasta, correspondente ao discriminado no Processo NUP: 18001.001783/2024-80. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO