DOE 13/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº109  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2024
AS NECESSIDADES DA EMATERCE VALOR GLOBAL: R$ 29.904,00 ( VINTE E NOVE MIL NOVECENTOS E QUATRO REAIS ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.211.20829.09.339036.1.5009100000.0-27889 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 29, INCISO V DA LEI Nº 
13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 CONTRATADA: LUCIANO BEZERRA DE ALENCAR, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, INSCRITO 
NO CPF/MF SOB O N° 309.113.893-34, CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 122483086 - SPS - CE DISPENSA: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO 
-DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformi-
dade com o art. 63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a pedido o(a) servidor(a) EDUARDO JEREISSATI DE 
AZEVEDO, matrícula 3000014-5, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 10 de Junho de 2024. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, Fortaleza, 12 de junho de 2024.
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº052/2024.
ALTERAR E DESIGNAR MEMBROS DA PORTARIA Nº030/2023 QUE CONSTITUI O COMITÊ DE PRIVACIDADE, 
VISANDO ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE CEARÁ S.A. – ADECE, usando de suas atribuições 
legais e estatutárias, RESOLVE:
Art. 1º Alterar os membros da portaria nº 030/2023 designado da seguinte maneira: Roberta Rocha Rodrigues Cardoso - Assessoria Jurídica, Maria 
Inês Cavalcante Studart Menezes-Diretora de Planejamento e Gestão, Ana Késia de Souza Arimatéa - Gerência de Compliance, Kamila Pinto Ferreira - 
Gerência Administrativo e de Pessoas, Marcus Vinícius do Carmo Loiola - Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, Maurício Cabrera Baca 
- Assessoria de Inteligência e Projetos Especiais, Maria do Socorro do Nascimento Aquino – Ouvidoria, sob a Presidência do Primeiro.
Art. 2º Designar a Luciana Rolim Antunes para o Encarregado de Dados Pessoais – DPO.
Art. 3º Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 4º Essa portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
PROCESSO Nº: 56072.000507 / 2024-50 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: Contratação por inexigibilidade 
de licitação de empresa para prestação de serviços contínuos de concessão de energia elétrica na sede do IPEM/CE, diante da exclusividade do serviço 
prestado pela Enel no Ceará. JUSTIFICATIVA: Contratação, por inexigibilidade de licitação, diante da necessidade de contratação de empresa concessionária 
de serviços de energia elétrica na sede do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, face a exclusividade da empresa na prestação do serviço no estado. 
VALOR GLOBAL: R$ 192.000,00 ( cento e noventa e dois mil reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 56200012 INSTITUTO DE PESOS 
E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ. Dotação Orçamentária: 384621 - “Outros serviços de terceiro - pessoa jurídica”, Elemento de Despesa: 33.90.39, 
Fonte de Recurso: 1.700.2200082.1.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/21. CONTRATADA: ENEL DISTRIBUIÇÃO 
CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, n. 150, bairro Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP 
60.135-040. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos 
de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, e no 
que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Davi de Moura Leite Castelar. Gerente Administrati-
vo-Financeiro do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE. RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO: 
Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do 
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.
Davi de Moura Leite Castelar
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Francisco Barroso Rodrigues
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) RAYANE RIOS PESSOA , matrícula 97945039, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 03 de Junho de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARCOS VICTOR MORORO DE CARVALHO 
SALES, matrícula 30619390, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS1, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 29 de Maio de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 
10 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO CLEBE NOBRE DA SILVA, 
matrícula 30001648, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 29 de Maio de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 10 de 
junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***