DOE 13/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº109  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2024
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do(s) processo(s) nº 19001.015395/2024-49 – NUP SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 
de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, 
inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) José Ferreira Lima, CPF nº 015.413.313-
20, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda - SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, 
nível/referência E, matrícula nº 005419-1-5, com óbito em 25/12/2023, pensão mensal no valor de R$ 21.335,97 (vinte e um mil, trezentos e trinta e cinco 
reais, e noventa e sete centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 25/10/2023, conforme 
descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) 
no D.O.E publicado em 27/03/2024. 
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
Geonar de Freitas Lima 
CÔNJUGE
32315090334 
21.335,97
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo 
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus 
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 10 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº236/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, datada de 
09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 10/06/2024, 
da Portaria nº246/2023, datada de 05/07/2023 e publicada no Diário Oficial de 17/05/2024, que RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES, João Albery 
Dias Júnior – Coordenador Administrativo, Francisco Paulo Pimenta da Silva – Coordenador Financeiro, Marília Sório de Oliveira – Orientadora da Célula 
de Finanças e Ana Regina de Aragão Araújo Freitas Farias – Orientadora de Célula Logística e Patrimônio, e os colaboradores Antônio Barreto Neto, Gladys 
Furtado Brasil, João Paulo da Silva Garcia, Juliana Sales Bernardino e Danilo Lima Catunda, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão 
Inventariante encarregada de promover um levantamento dos bens patrimoniais móveis e imóveis desta Secretaria. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº237/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, datada 
de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES, João Albery 
Dias Júnior – Coordenador Administrativo, Francisco Paulo Pimenta da Silveira – Coordenador Financeiro, Ana Regina Aragão de Araújo Freitas Farias – 
Orientadora de Célula, e os colaboradores Antônio Barreto Neto, Gladys Furtado Brasil, Juliana Sales Bernardino, Danilo Lima Catunda e Bárbara da Justa 
Fernandes, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão Inventariante encarregada de promover um levantamento dos bens patrimoniais móveis 
E IMÓVEIS desta Secretaria SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº239/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, datada de 
09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 10/06/2024, 
da Portaria nº250/2023, datada de 13/07/2023 e publicada no Diário Oficial de 26/03/2024, que RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS, João Albery 
Dias Júnior, Ana Regina Aragão de Araújo Freitas Farias e os Colaboradores, Gladys Furtado Brasil, Juliana Sales Bernardino e Danilo Lima Catunda, para 
sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão para avaliação e deliberação de bens móveis quanto à doação, leilão e inservíveis desta Secretaria. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº240/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e datada de 
09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES, João Albery Dias 
Júnior – Coordenador Administrativo, Ana Regina Aragão de Araújo Freitas Farias – Orientadora de Célula, e os colaboradores Gladys Furtado Brasil, Juliana 
Sales Bernardino, Danilo Lima Catunda e Bárbara da Justa Fernandes, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão para avaliação e delibe-
ração de bens móveis quanto à doação, leilão e inservíveis desta Secretaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº328/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora GLÓRIA FRANCISCA BURLAMAQUI CARVALHO, matricula n° 300278-1-7, que exerce 
o cargo em comissão de Coordenador DNS-2, como gestora de contrato, cujo objeto versa sobre aquisições de livros, jogos educativos e brinquedos infantis 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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