DOE 13/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº109  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2024
9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°06/2021 IG Nº1321817
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajeru, Fortaleza-CE, 
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, 
resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, 
da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orça-
mentárias para o exercício de 2021), através do Processo Administrativo nº 47001.008015/2024-55. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor 
e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº06/2021, o qual tem como objeto a execução do Projeto Complexo Social Mais Infância: Cristo Redentor 
(Lote 01), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor 
total de R$ 211.941,14 (duzentos e onze mil, novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos),conforme estabelecido no cronograma de desembolso 
constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100017.08.243.168.21081.03.335041.1.5009100
000.0 47100017.08.243.168.21081.03.445042.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a 
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Junho 
de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de 
Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 10 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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12° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°23/2020 IG N°1321204
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o nº 04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza- CE, CEP nº 60.175-355, dora-
vante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada 
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei 
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo nº 47001.007240/2024-74. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de 
trabalho e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº23/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Centro de 
Profissionalização Inclusiva para Pessoa com Deficiência - CEPID, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa 
a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração 
Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 4.969,83 (quatro mil, 
novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de 
trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de 
transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 03 de junho 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Walhirtes Frota de 
Albuquerque - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 07 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA N°045/2024 PROCESSO N° 29022.000154/2024-19 INTERESSADO: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Esta Diretoria 
Informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente á solicitação de pagamento correspondente á repactuação de valores nos meses de, 
JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/2024, no Município de FORTALEZA-CE. CONFORME O CONTRATO N°035/2023, SLS TERCEIRIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS LTDA, No Valor de R$ 36.976,57 (Trinta e seis mil, novecentos e setenta e seis e cinquenta e sete centavos). Em se tratando de despesa de 
exercícios anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Signatário Abaixo assinado, de acordo com o Art. 112,I e o Art 113 da Lei n° 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 06 de Junho de 2024. Reconheço a dívida acima informada. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS 
- SOHIDRA, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº046/2024 - A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem os serviços desta Autarquia, conforme sua 
funções e atribuições, concedendo-lhes diárias de acordo com o Anexo I do Art. 12 do Decreto n° 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Antônio Madeiro de Lucena 
CPF 102.028.203-78
Diretor de Águas Superficiais
III
05 a 07; 12 a 14; 19 a 
21; 26 a 28/06;2024
Parambu - Mucambo - 
Aracati - Itarema - Poranga
10
131,43
 
1.314,30
Alberto Medeiros de Brito 
CPF 833.457.874-15
Gerente de Estudos e Projetos
III
12 a 13; 25 a 28/06/2024
Juazeiro do Norte - Crato
5
131,43
 
657,15
Allysson Torres Pinheiro 
CPF 609.238.523-60
Gerente de Obras de Baragens
III
12 a14; 17 a 19;/06/2024
Quixeramobim - Itarema
5
131,43
 
657,15
Antônio Carlos Pinto Freitas 
CPF 202.709.923-91
Operador de Máquinas
V
05 a 07; 12 a 14; 18 a 
21; 25 a 28/06/2024
Acaraú - Camocim 
- Quixeramobim
12
131,43
 
1.577,16
Antônio Ary de Brito CPF 214.872.863-68
Assistente de Administração
V
05 a 07; 12 a 14; 19 a 
21; 26 a 28/06/2024
Jucás - independência
10
131,43
 
1.314,30
Murilo Martins Junior CPF 142.165.403-25
Engenheiro Civil
IV
11 a 14; 17 a 18; 20 a 
21; 25 a 28/06/2024
Pedra Branca - Parambu
10
131,43
 
1.314,30
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
6.834,36
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