DOMCE 14/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3481 
 
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Art. 9º. A Procuradoria Geral do Município de Cariús/CE é a unidade 
competente para dirimir dúvidas surgidas em decorrência das 
disposições deste decreto. 
  
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, aos dez dias do mês de 
junho de 2024. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
ANEXO I 
(DECRETO Nº 012/2024) 
  
COMUNICADO-PADRÃO 
  
AO(À) 
SENHOR(A) 
SECRETÁRIO(A) 
MUNICIPAL 
DE 
_______________________ 
  
ASSUNTO: 
Comunicado 
de 
afastamento 
do 
exercício 
de 
cargo/função para concorrer a mandato eletivo no pleito de 6 de 
outubro de 2024, nos termos do Decreto nº 012/2024. 
  
, Cargo/Função: , Matrícula: , Endereço: , 
Bairro: CEP: , Fone: , Unidade de Lotação: , vem, respeitosamente, 
comunicar o afastamento de seu cargo ou função para concorrer a 
mandato eletivo no pleito de 6 de outubro de 2024, nos termos da Lei 
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, requerendo, para tanto, a 
concessão de licença para atividade política, juntando em anexo 
certidão de filiação partidária expedida pela Justiça Eleitoral. 
  
Nestes termos, 
P. Deferimento. 
  
Cariús/CE, de de 2024. 
  
_______________ 
assinatura do requerente 
  
VISTO DA CHEFIA IMEDIATA: _____ - / /  
Assinatura Data 
  
ANEXO II 
(Decreto nº 012/2024) 
  
MODELO DE REQUERIMENTO 
  
AO(À) 
SENHOR(A) 
SECRETÁRIO(A) 
MUNICIPAL 
DE 
_______________________ 
  
ASSUNTO: Processo de afastamento, com percepção de vencimentos 
integrais, para concorrer a mandato eletivo no pleito de 6 de outubro 
de 2024. Requerimento de juntada de documento, em atendimento ao 
artigo 4º do Decreto nº 012/2024. 
  
___, Matrícula nº _______ , já qualificado, objetivando comprovar a 
regularidade do afastamento em apreço, vem respeitosamente requerer 
a juntada no Processo nº , a documentação anexa, em atendimento ao 
artigo 4º do Decreto nº 012/2024. 
  
Nestes termos, 
P. Deferimento. 
  
Cariús/CE , de de 2024. 
  
___________________ 
assinatura do requerente  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:D677DCF7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 001/2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA 
COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA 
NACIONAL ALDIR BLANC EM CARIÚS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús/CE, 
o Senhor Franklim Silva Ferreira, no uso de suas atribuições legais 
e em virtude da execução da Lei Nº 14.399/2022 (Política Nacional 
Aldir Blanc) em Cariús/CE, 
  
CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma comissão de 
análise, seleção e avaliação de projetos e propostas dos editais de 
fomento da politica Nacional Aldir Blanc em Cariús/CE, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º Nomear a comissão de Seleção e Avaliação da Politica 
Nacional Aldir Blanc em Cariús/CE, que ficará responsável pela 
análise, avaliação e seleção dos projetos e propostas inscritas nos 
editais eventuais publicados no município de Cariús/CE, ficando 
designados os seguintes membros: 
  
I – Francisco Martegiane da Silva Lima, CPF: 044.630.043-81, 
Representante do Governo Municipal; 
  
II – José Alberto Alves de Oliveira, CPF: 921.804.773-68, 
Representante da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de 
Cariús; 
  
III – Luiza Mendes Lima, CPF: 043.704.193-01, Representante da 
Sociedade Civil; 
  
IV - Renê Andrade da Silva, CPF: 082.549.693-45, Representante da 
Sociedade Civil. 
  
Art. 2º A comissão constituída nos termos do artigo anterior fica 
presidida pelo Representante do Governo Municipal; 
  
Art. 3º Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as 
providências necessárias à realização dos processos seletivos. 
  
Art. 4º Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos 
à data da sua expedição. 
  
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús/CE, 
13 de junho de 2024. 
  
FRANKLIM SILVA FERREIRA 
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús 
Portaria de Nomeação Nº 154-GAB  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:2C5170D3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DE 
PROPOSTA 
DE 
PREÇOS 
DE 
LICITAÇÃO 
– 
Unidade 
Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde – Regente: 
Comissão de Licitação – Processo Originário: Tomada de Preços nº 
2023.10.24.01/TP/PMC 
– 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DOS