DOMCE 14/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3481

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Reajuste de Preço – Espécie: 2ª Alteração –
Termo Inicial: Contrato Nº 1907-2301/06 – Processo Originário:
Concorrência Pública N.º1907-2301/06 – Contratante: Secretaria de
Educação e Cultura – Contratada: MHE ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 22.853.324/0001-05 – Finalidade:
Alteração de valor que resultou no REAJUSTE DE PREÇO da
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO BAIRRO JARDIM NO
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.– Valor do
Reajuste: R$ 171.563,23 ( Cento e setenta e um mil, quinhentos e
sessenta e três reais e vinte e três centavos) – Novo Valor Global: R$
4.581.867,77 ( quatro milhões, quinhentos e oitenta e um mil,
oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) – Data da
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 08/05/2024 –
Fundamentação Legal: Inciso XI, art. 40, Lei no 8.666/93, e ainda nas
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antônia Evani Araújo
Teles Gomes (CONTRATANTE); Francisco Genaro dos Santos
Júnior(CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:609543FA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

CAMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
AVISO DE ERRATA

AVISO DE ERRATA
DISPENSA ELETRÔNICA Nº DL-009/2024-CMI
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS
DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA OBJETIVANDO A
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO INTEGRAL DOS TEXTOS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIME INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE.

Ao ser identificado ―a posteriori‖ erro formal na PUBLICAÇÃO DO
EXTRATO DE CONTRATO relativo ao Processo Nº DL-009/2024-
CMI, venho através deste fazer a devida correção, conforme
descrição abaixo:

ONDE SE LÊ: DATA DA ASSINATURA: 03 DE MAIO DE 2024.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 03/0652025.

LEIA-SE: DATA DA ASSINATURA: 03 DE JUNHO DE 2024.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 03/06/2025.

EGINALDO MARTINS DE FREITAS
Comissão Permanente de Contratação/CMI
Agente de Contratação
Publicado por:
Ana Iris Lima de Sousa
Código Identificador:DEACFFD5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 279/2024

Portaria Nº 279/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma)
diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na
Sessão Ordinária realizada no dia 06 de junho de 2024.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante
verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 06 de junho de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Julio Sérgio da Silva
Código Identificador:766A505B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL
PARECER Nº 01/2024

PARECER nº 01/2024 – Comissao de Legislação, Constituição,
Justiça e Redação Final

Destinatários: À Presidencia da Câmara Municipal de Iguatu
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguatu

Aos. Exmos. Senhores. Vereadores

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Legislação, Constituição,
Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Iguatu sobre o
julgamento político das contas de governo do exercício de 2019 do
Prefeito Municipal de Iguatu, Sr. Ednaldo de Lavor Couras, conforme
Parecer Prévio nº 312/2023 do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, que julgou por unanimidade pela desaprovação das contas. O
processo assegurou a legalidade, transparência, publicidade, ampla
defesa e contraditório, seguindo os princípios constitucionais e
regimentais, com adequada notificação do Prefeito e dos Vereadores,
e análise pela Comissão de Orçamento

I. RELATÓRIO

A Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final da
Câmara Municipal de Iguatu, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, foi convocada para emitir parecer sobre o julgamento
político das contas de governo referentes ao exercício de 2019. O
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Parecer Prévio nº
312/2023, processo nº 08808/2020-3, julgou por unanimidade pela
desaprovação das contas do Prefeito Municipal de Iguatu, Sr. Ednaldo
de Lavor Couras.

A Câmara Municipal de Iguatu foi formalmente notificada pelo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através do Ofício nº
6147/2024, que estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias corridos
para a realização do julgamento político.

II. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Em atendimento à notificação recebida, foi instaurado o procedimento
administrativo de julgamento político pela Portaria nº 12/2024 -