DOMCE 14/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3481 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de 
Termo de Contrato firmado com a empresa: J. M. Uchôa Júnior - 
LTDA, com sede na Rua Treze de Maio, nº 267, Taboleiro, Iguatu, 
Ceará, CEP 63.500-308, inscrita no CNPJ 46.730.051/0001-70, 
através de seu representante legal, o senhor José Maurício Uchôa 
Júnior, Sócio Administrador, como a seguir discrimina: 
  
Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação n° 2024.05.24.02-
PMI/FUSPI, Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 
123/2006; Lei Complementar nº 147/2014 e os Decretos Municipais 
nº 018/2023 e 008/2024. Termo de Contrato: nº 2024.06.12.01-
PMI/FUSPI. Objeto: Aquisição de materiais de construção, 
hidráulicos, elétricos e outros, destinados a atender as demandas do 
Hospital Regional de Iguatu, conforme especificações descritas no 
termo de referência. Valor do Contrato: R$ 55.062,60 (cinquenta e 
cinco mil e sessenta e dois reais e sessenta centavos). Data de 
Assinatura: 12 de junho de 2024. Vigência: até 31 de dezembro de 
2024. Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.046 (Manutenção 
das Atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de 
Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatário: Marcos 
Willian Noronha Lima - Superintendente. Em 12 de junho de 2024, 
Iguatu-Ce. 
Fone: 
(88) 
3510-1250. 
E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:F32090AE 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1971/2024 
 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS MEMBROS DO 
CONSELHO 
DE 
ACOMPANHAMENTO 
E 
CONTROLE 
SOCIAL 
DO 
FUNDO 
DE 
MANUTENÇÃO 
E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 
  
CONSIDERANDO a Portaria nº 808 do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE), que dispõe sobre as normas 
destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das 
esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e 
cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb; 
  
CONSIDERANDO que na hipótese de afastamento do conselheiro, 
titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término da vigência 
do mandato do conselho, outro conselheiro deverá ser nomeado 
imediatamente, conforme art. 5º, §11 da Portaria nº 808 do FNDE; 
  
CONSIDERANDO que após a nomeação dos membros do CACS-
Fundeb, serão admitidas substituições em caso de renúncia expressa 
do conselheiro, conforme art. 5º, §12, inciso I da Portaria nº 808 do 
FNDE; 
  
CONSIDERANDO que o mandato do conselheiro, nomeado para 
substituir membro titular ou suplente que tenha se afastado antes do 
final do mandato do conselho, terá início e fim conforme vigência 
estabelecida no ato de nomeação, sendo que o início deverá ser igual 
ou maior à data de publicação do ato e o fim não poderá se estender 
por período superior à data do término do mandato vigente do 
conselho para o qual o novo membro foi nomeado, conforme art. 5º, 
§13 da Portaria nº 808 do FNDE; 
  
CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de 
Iguatu; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de substituição dos membros do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDEB no município de Iguatu, em virtude da renúncia expressa do 
mandato de 23 (vinte e três) dos seus 26 (vinte e seis) integrantes, 
titulares e suplentes; 
  
CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 001/2024 do 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, que trata do 
processo de eleição e indicação de conselheiros substitutos para o 
exercício no quadriênio 2023/2026; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para comporem o 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB para o quadriênio 
2023/2026: 
  
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:  
José Phelipe de Oliveira Benigno – Titular 
João Paulo Moreira Gaspar – Suplente 
Luandson Alves Ferreira Silva – Titular  
Cícero Sérgio Magalhães Tavares – Suplente 
  
REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA PÚBLICA: 
Francisca Elieuza Gonçalves – Titular 
Gardênia Maria de Souza L. Queiroz – Suplente 
  
REPRESENTANTE 
DOS 
DIRETORES 
DAS 
ESCOLAS 
BÁSICAS PÚBLICAS: 
Silvana Bezerra da Silva – Titular  
Marilene de Andrade Feitoza de Oliveira – Suplente 
  
REPRESENTANTE 
DOS 
SERVIDORES 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS: 
Gessivânia Maria Ferreira – Titular (PRESIDENTE) 
Luciano da Silva Vieira – Suplente 
  
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA PÚBLICA: 
Cícero Fernandes da Silva – Titular 
Salvina Nunes de Oliveira – Suplente 
Danúzia Bezerra Braga – Titular 
Cilene Ferreira da Silva – Suplente 
  
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA PÚBLICA: 
Jucileuda Duarte Farias – Titular 
Messilene Araújo Holanda – Suplente 
Luciano Macêdo Freire – Titular  
Davi Duarte Faria Souza – Suplente 
  
REPRESENTANTES 
DO 
RESPECTIVO 
CONSELHO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME): 
Maria Socorro Marques Carlos – Titular 
Maria Rubeni Correia Campos – Suplente 
  
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR: 
Maria Cleide Bezerra de Melo – Titular 
Jocasta Bezerra dos Santos – Suplente 
  
REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE 
CIVIL: