DOMCE 14/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3481

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GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.101/2024 - DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos
Direitos dos Animais (CMPDDA) no âmbito do município de
Mombaça, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas
para a proteção, bem-estar e controle populacional dos animais, em
consonância com os princípios estabelecidos na legislação federal,
estadual e municipal.

Art. 2º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos
dos Animais poderá ser composto por representantes do Poder Público
e da sociedade civil, conforme a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos
órgãos competentes;
II - Representantes de organizações não governamentais de proteção
animal;
III - Representantes de entidades de classe relacionadas à medicina
veterinária;
IV - Representantes de instituições de ensino superior com cursos na
área de ciências agrárias ou afins;
V - Representantes de associações de proteção ambiental.

Art. 3º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos
dos Animais terá as seguintes atribuições:
I - Elaborar e propor políticas públicas para promoção do bem-estar
animal e controle populacional responsável;
II - Fomentar ações educativas e de conscientização sobre a proteção e
os direitos dos animais;
III - Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas
relacionadas à proteção animal no município;
IV - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a
implementação de programas de castração, vacinação e cuidados
veterinários aos animais em situação de vulnerabilidade;
V - Receber denúncias de maus-tratos e abandono de animais,
encaminhando-as
aos
órgãos
competentes
para
as
devidas
providências.

Art. 4º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos
dos Animais terá autonomia para propor ações e recomendações ao
Poder Executivo Municipal, visando o aprimoramento das políticas
públicas voltadas para a proteção e defesa dos direitos dos animais.

Art. 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.

Art. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 10 de
junho de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:84988DEF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº. 20240465-SEDUCTEC

CONTRATANTE (LOCADOR): PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – SEDUCTEC.

CONTRATADA (LOCATÁRIO): MARIA DE JESUS RABELO
DA SILVA, CPF nº 582.543.073-34

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei nº
14.133/2021.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA
JOÃO MIGUEL DE MARIA, Nº 1315, BAIRRO NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO, MORADA NOVA, CEARÁ, PARA
FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE MORADA NOVA, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE MORADA
NOVA, CEARÁ.

VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

VALOR TOTAL (07 MESES): R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802 12 361 0291 2.021 - Gestão
e Manutenção da Secretaria da Educação Básica; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física; SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15 – Locação de
Imóveis, FONTES DE RECURSOS: 1500100100.

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 07 (SETE) meses, a
contar da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de junho de 2024.

EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA
Secretário de Educação Ciências e Tecnologia
Secretaria de Educação Ciências e Tecnologia - SEDUCTEC
Prefeitura Municipal de Morada Nova

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:D631E7BF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº. 20240466-SEDUCTEC

CONTRATANTE (LOCADOR): PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CIÊNCIAS E TECNOLOGIA - SEDUCTEC.

CONTRATADA
(LOCATÁRIO):
FRANCISCO
WILTON
CHAVES SAMPAIO - CPF/CNPJ Nº049.278.463-93.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei nº
14.133/2021.

OBJETO:
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
LOCALIZADO
RUA
FRANCISCO GALVÃO, S/N, SEDE URBANA, DISTRITO DE
SÃO JOÃO DO ARUARU, CEP: 62940-000, MORADA NOVA,
CEARÁ, PARA FUNCIONAMENTO DE 04 (QUATRO) TURMAS
NA EXTENSÃO DA CRECHE MARIA NADIR BARBOSA, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE MORADA
NOVA, CEARÁ.

VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

VALOR TOTAL (07 MESES) R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802 12 361 0291 2.021 - Gestão
e Manutenção da Secretaria da Educação Básica; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa