DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 113
Brasília - DF, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
3
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 7
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 11
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 30
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 31
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 31
Ministério da Educação........................................................................................................... 32
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 84
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 85
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 96
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 98
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 101
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 106
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 110
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 113
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 113
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 114
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 114
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 116
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 121
Ministério dos Transportes................................................................................................... 126
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 136
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 137
Ministério Público da União................................................................................................. 137
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 138
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 139
Poder Legislativo ................................................................................................................... 139
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 189
Ineditoriais ............................................................................................................................. 201
.................................. Esta edição é composta de 315 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 110001
Número do Contrato: 31/2022.
Nº Processo: 00087.000080/2022-12.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO/PR. Contratado:
07.605.506/0001-73 - RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência, bem como a eventual supressão de serviços. Fundamento Legal: Lei
8.666/93. Vigência: 13/06/2024 a 13/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
5.612.081,97. Data de Assinatura: 13/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
EDITAL CEA/AGU Nº 1, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A COMISSÃO ELEITORAL E APURADORA, constituída pela Portaria AGU nº
127, de 15 de abril de 2020, no uso das suas competências e considerando o contido
na ata da sua 1ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 12 de junho de 2024, torna
pública a realização de eleição de representantes das carreiras de Advogado da União,
Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e de Procurador do Banco Central
do Brasil no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, mediante as condições
estabelecidas neste Edital.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 A votação para eleição dos representantes das carreiras de Advogado da
União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco
Central do Brasil no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União será realizada nos
dias 29 e 30 de julho do corrente ano.
1.2 Os eleitores votarão em chapa composta por um titular e um suplente
integrantes da respectiva carreira, não se admitindo o voto em chapa de candidatos
de outra carreira.
2. DA INSCRIÇÃO
2.1 Os requerimentos de inscrição de chapa serão dirigidos à Comissão
Eleitoral e Apuradora, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 21 de junho de 2024,
e
devem ser
encaminhados,
devidamente
assinados, exclusivamente
por
meio
eletrônico, para sec.conselho@agu.gov.br.
2.1.1 Considerar-se-á realizada a inscrição a partir da confirmação de
recebimento da mensagem eletrônica encaminhada na forma do subitem 2.1.
2.1.2 Os requerimentos de inscrição de chapa deverão conter a indicação do
nome completo, do número do CPF e da matrícula no SIAPE dos candidatos a titular
e suplente, assim como a referência às suas unidades de lotação e de exercício,
devendo anexar-se arquivo com fotografia 3x4 recente, de ambos.
2.1.3 Poderão se candidatar como titular e suplente, os membros de
carreira que estejam em atividade.
2.1.4 Serão indeferidos os pedidos
de inscrição postados após o
encerramento do prazo estabelecido no subitem 2.1, bem como os que não contenham
todas as informações exigidas no subitem 2.1.2.
2.2 As chapas concorrentes serão identificadas por um número, estabelecido
sequencialmente para cada carreira, de acordo com a ordem de recebimento dos
pedidos de inscrição pela Comissão Eleitoral e Apuradora.
2.3 Caberá recurso quanto à inscrição de chapas nas seguintes hipóteses:
a) do indeferimento da inscrição de chapa, caberá recurso da chapa cuja
inscrição foi indeferida;
b) do deferimento da inscrição de chapa caberá recurso de chapa concorrente.
2.3.1 O recurso deverá ser interposto perante o Presidente da Comissão Eleitoral e
Apuradora, até o segundo dia útil imediatamente posterior à data de divulgação das chapas inscritas,
mediante protocolo ou encaminhamento, observada a forma estabelecida no subitem 2.1.
2.3.2 Será liminarmente rejeitado o recurso desprovido de fundamento.
2.4 A Comissão Eleitoral e Apuradora decidirá, até o dia 28 de junho de 2024, os recursos
eventualmente interpostos, promovendo, em seguida, divulgação das chapas inscritas aos Membros,
órgãos e unidades da Advocacia-Geral da União, não se admitindo nova impugnação de inscrição.
3. DA VOTAÇÃO
3.1 O exercício do direito de voto será possível a todos os membros das
carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal
e Procurador do Banco Central do Brasil que estejam em atividade.
3.2 O voto será facultativo e secreto.
3.3 A eleição para representantes das carreiras será realizada por intermédio de votação
eletrônica em sistema próprio, acessível pelo sítio eletrônico da Instituição (www.gov.br/agu).
3.3.1 Os eleitores poderão votar de 8h do dia 29 de julho até às 18h do
dia 30 de julho de 2024, exclusivamente por meio do sistema informatizado de
votação.
3.3.2 A disponibilização e o funcionamento do sistema informatizado de
votação ficarão a cargo do Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria
de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União.
3.3.3 O sistema informatizado de votação possuirá, para a eleição em cada
carreira, dois bancos de dados independentes, que registrarão, respectivamente, os eleitores
que efetuarem a votação, identificados por nome, matrícula e local de lotação, e os votos
contabilizados por Estado, preservando o sigilo e a inviolabilidade do voto de cada eleitor.
3.3.4 O eleitor será identificado pelo sistema informatizado de votação, que deverá registrar
a realização do voto para fins de controle e de bloqueio de nova tentativa de voto pelo mesmo eleitor.
3.3.5 O sistema informatizado deverá permitir ao eleitor votar em uma das chapas
regularmente inscritas para a eleição do representante de sua carreira ou votar em branco.
3.3.6
As
chapas
concorrentes
poderão
designar
fiscais
para
o
acompanhamento do sistema informatizado de votação, mediante comunicação por
escrito dirigida ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação.
3.4 Finalizada a votação, o Departamento de Tecnologia da Informação encaminhará à
Comissão Eleitoral e Apuradora, até as 11h do dia 31 de julho de 2024, a lista de todos os eleitores que
votaram em cada carreira e a contabilização de votos para cada chapa inscrita e de votos em branco.
4. DA APURAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO
4.1 A Comissão Eleitoral e Apuradora, após o recebimento da lista e a
contabilização de votos, de que trata o subitem 3.4, reunir-se-á em sessão pública, às
15h do dia 31 de julho de 2024, para homologar ou retificar a apuração dos votos
realizada pelo sistema informatizado de votação e proclamar o resultado da eleição.
4.2 Da ata de apuração constarão os nomes dos eleitos e dos demais
votados em cada carreira, em ordem decrescente de número de votos.
4.3 Havendo empate entre chapas, aplicar-se-ão, pela ordem, os seguintes
critérios de desempate, levando-se em consideração os candidatos a representante titular:
a) maior tempo de serviço na carreira;
b) maior tempo de serviço público federal;
c) maior tempo de serviço público em geral;
d) idade mais elevada.
4.4 Da proclamação dos eleitos caberá recurso da chapa concorrente.
4.4.1 O recurso deverá ser interposto ao Presidente da Comissão Eleitoral e
Apuradora durante a sessão pública de que trata o subitem 4.1.
4.4.2 Será liminarmente rejeitado o recurso desprovido de fundamento.
4.5 Julgados os recursos eventualmente interpostos e encerrados os
trabalhos de apuração, a Comissão Eleitoral e Apuradora proclamará o resultado da
eleição e lavrará a ata correspondente, que será publicada e remetida, por cópia, ao
Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 Os integrantes das chapas eleitas tomarão posse em sessão do Conselho
Superior da Advocacia-Geral da União.
5.2 A Comissão Eleitoral e Apuradora expedirá informações complementares
sobre a votação eletrônica.
5.3 É de exclusiva responsabilidade dos eleitores manterem seus dados
atualizados, para utilização pelo sistema informatizado de votação.
5.4
Os
casos
omissos
serão
dirimidos
pela
Comissão
Eleitoral
e
Apuradora.
CLARICE CALIXTO
Secretária-Geral de Consultoria/Presidente da Comissão
Eleitoral e Apuradora
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO
Corregedor-Geral da Advocacia da União/Membro da
Comissão Eleitoral e Apuradora
PAULO RONALDO CEO DE CARVALHO
Coordenador da Comissão Técnica do Conselho Superior
da AGU/Membro da Comissão Eleitoral e Apuradora
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2024 - UASG 115406
Nº Processo: 0108/2024.
Pregão Nº 22/2023. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.
Contratado: 01.377.889/0001-93 - AUAD CORREA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA .
Objeto: Aquisição de sistema de transmissão em frequência modulada com potência de
7kw. Item 4 da ata 024/2023 oriunda do pregão 022/2023.Do Recurso Orçamentário:
Programa de Trabalho: Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão -
Comunicação. Fonte de Recurso: 1037000061. Elemento de Despesa: 449052. Nota de
Empenho: 2024NE000889. Data de emissão: 15/05/2024. Valor da Nota de Empenho:
R$ 905.000,00.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/06/2024
a 19/02/2025. Valor Total: R$ 905.000,00. Data de Assinatura: 10/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024).
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