DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: A área corresponde a parcelas sobre as quais existe incidência
de terrenos de marinha e acrescidos de marinha nos seguintes núcleos urbanos irregulares
(bairros): Jurunas; Condor; Guamá; Cidade Velha; Cremação; Sacramenta; Telégrafo; Terra
Firme; Fátima; Marco; São Brás; Barreiro e Pedreira objetos de intervenção urbanística.
VALOR DO IMÓVEL: Dispensada, por se tratar de núcleos urbanos informais destinados à
regularização fundiária de interesse social, observada a interpretação combinada dos arts.
9º, § 3º, 3º e 4º, II, da Portaria SPU 2.826, de 31 de janeiro de 2020.
FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 300 mil domicílios
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Decretos nº 9.310, de
15 de março de 2018 e nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, Portaria SPU nº 2.826, de
31 de janeiro de 2020 e Lei Municipal de Belém nº 9.733, de 11 de janeiro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 13 de junho de 2024, na Superintendência do Patrimônio
da União - SPU/PA.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: SEI Nº 19739.156591/2023-77
INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ **.*94.460/0070**
OBJETO: imóvel situado na Avenida Nazaré Nº 220 - Bairro Nazaré no Município de
Belém/PA, cadastrado no SPIUnet sob o RIP Imóvel nº : 042700676.500-6 e RIP utilização
nº: 0427 00494.500-7 conforme Processo nº 19739.156591/2023-77
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de 674,00m² (Seiscentos e setenta e quatro metros
quadrados), e área construída de 1.588,00m² (hum mil, quinhentos e oitenta e oito metros
quadrados
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.094.305,74 (Um milhão, noventa e quatro mil, trezentos e cinco
reais e setenta quatro centavos) de terreno; R$ 2.409.104,61 (Dois milhões, quatrocentos
e nove mil, cento e quatro reais, e sessenta e um centavos) de área construída; totalizando
R$ 3.608.512,66 (Três milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e doze reais, e sessenta
e seis centavos);
FINALIDADE: Instalação de uma unidade da Receita Federal, a qual tem por objetivo o
atendimento ao contribuinte e a Gestão Coorporativa; conforme disposto no Termo de
Entrega;
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760 com fundamento na Lei nº
9.636/98 de 15/05/1998, de 05 de setembro de 1946 e os termos da Portaria nº 8.678 de
30 de setembro de 2022, Art. 2º, Inciso VI, do Ministério da Economia.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Entrega não tem prazo de vigência;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Na data da assinatura do Termo, às fls. 151/152/153, do
Livro nº 31, da Superintendência do Patrimônio da União - SPU/PA.
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 19739.119169/2023-31 INTERESSADO: A UNIÃO, por meio da Secretaria do
Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará.
OBJETO: Termo de Reversão de Imóvel, Livro nº 31, de Folhas nº 142, referente ao imóvel
denominado antigo Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, localizado na Avenida Júlio
César com a Av. Senador Lemos, Bairro Souza, Município de Belém, Estado do Pará, de RIP
nº 0427.01063.500-6, com área de 129.424,85m², registrado em nome da União Fe d e r a l ,
na Matrícula nº 307.100, Livro nº 2-RG de Folhas nº 01 no Cartório de 2º Ofício de Registro
de Imóveis de Belém, instruído no Processo Administrativo n° 19739.119169/2023-31.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL: 06/03/2024, nas Folhas nº 142,
do Livro nº 31, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará.
EXTRATO DE REVERSÃO DE IMÓVEL
PROCESSO: 19739.119124/2023-66 INTERESSADO: A UNIÃO, por meio da Secretaria do
Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará.
OBJETO: Termo de Reversão de Imóvel, Livro nº 31, de Folhas nº 141, referente ao imóvel
denominado antigo Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, localizado na Avenida Júlio
César com a Av. Senador Lemos, Bairro Souza, Município de Belém, Estado do Pará, de RIP
nº 0427.01059.500-4, com área de 50.295,46m², registrado em nome da União Federal, na
Matrícula nº 307.099, Livro nº 2-RG de Folhas nº 01 no Cartório de 2º Ofício de Registro
de Imóveis de Belém, instruído no Processo Administrativo n° 19739.119124/2023-66.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL: 06/03/2024, nas Folhas nº 141,
do Livro nº 31, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.168875/2023-11 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE:
União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Estado
de
São
Paulo,
CNPJ
***96.420/0001-**
OBJETO: próprio nacional, parte do RIP 7071.01430.500-0 e pequenas partes em terrenos
de marinha e acrescido, localizado na confluência da Praça Iguatemi Martins esquina com
Rua Henrique Dias
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 374,11 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 207.600,00 (duzentos e sete mil e seiscentos reais)
FINALIDADE: Implantação do SERVIÇO DE DIA DA 3ª Companhia do 6° Batalhão de Polícia
Militar do Estado de São Paulo
FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º da Portaria SPU/ME n.º 8.678, de 30 de setembro de 2022,
e, com fundamento no § 3 º art. 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
com fulcro no art. 18, inciso I e §§ 2º a 5º da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, no
art. 75, caput, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e alínea "d" , do Inciso II, do art.
2.º, da Portaria n.º 144, de 9 de julho de 2001
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de Junho de 2024, no Livro nº 41, às folhas 297 até
300, da SPU/SP
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.173103/2023-92 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO
DE SANTOS,
CNPJ
***00.015/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº
7071 01518.500-9, situado no Santos - SP, contíguo ao imóvel localizado nas áreas que
margeiam o Rio São Jorge, área de influência de maré, remanescente de manguezais
em zona urbana do município de Santos.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 241.545,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 61.579.482,30 (sessenta e um milhões, quinhentos e setenta e
nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos)
FINALIDADE: Implantação do Parque dos Manguezais
FUNDAMENTO LEGAL: PORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 e, com
fundamento art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, inciso I, do art. 18, da Lei nº
9.636/1998 , art. 2º, inciso II, alíneas "a", "d" e "g", da Portaria SPU nº 144/2001 , art.
72 e art. 76, §3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, Orientação Normativa GEAPN nº
002/2001, autorizada pela Portaria SPU/MGI Nº 3519, DE 22 de maio de 2024
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de Junho de 2024, no Livro nº 42, às folhas
2 até 7, da SPU/SP
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.170392/2023-78 INSTRUMENTO: Doação com Encargo
OUTORGANTE: União OUTORGADO: Município de Cubatão, CNPJ ***92.806/0001-**
OBJETO: Vila Esperança, Imóveis da União classificados como acrescido de marinha,
localizados na: Rua um, s/n, Quadra 1; Avenida Beira Mangue, s/n, Quadra 2; Rua dois, s/n,
quadra 3; e Rua Três, s/n, Quadra 4; todos na Vila Esperança - Cubatão, no Estado de São
Paulo; RIPs: 6371.0100538-25, 6371.0100540-40; 6371.0100541-20, RIP 6371.0100542-01;
matrículas: 15192, 15529, 15530 e 15531;
ÁREA DE TERRENO: 26.916,47m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.028.039,33 (oito milhões, vinte e oito mil, trinta e nove reais e
trinta e três centavos)
FINALIDADE:
Provisão
Habitacional para
Famílias
de
Baixa
Renda -
Projeto
Vila
Esperança.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1010 famílias de baixa renda;
FUNDAMENTO LEGAL: art. 23 e 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 76,
inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no art. 8º da Lei 13.240, de 30
de dezembro de 2015
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses para cumprimento dos encargos contratuais,
prorrogável por mais 12 (doze) meses
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 11 de Junho de 2024, no Livro nº 42, às folhas 8 até 12,
da SPU/SP
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 170607
Nº Processo: 12600103216202341. Objeto:
Contratação de serviços de
Agenciamento de Viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de cotação, reserva,
emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas para voos domésticos e
internacionais, destinados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e
órgãos participantes do Colabora.gov, conforme condições e exigências estabelecidas no
edital.. Total de Itens Licitados: 36. Edital: 14/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bl. f Anexo B, Sala 443 Zona Civico, Zona
Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/170607-5-
90009-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
14/06/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
28/06/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE CORDEIRO LOPES
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/06/2024) 170607-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170075
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 10580.100065/2023-29.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - BAHIA.
Contratado: 26.062.391/0001-62 - BEM MAIS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: A
prorrogação do contrato original por mais 12 (doze) meses para a conclusão dos serviços.
Vigência: 23/06/2024 a 22/06/2025. Data de Assinatura: 12/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2024 - UASG 170166
Número do Contrato: 17/2009.
Nº Processo: 17253.000046/2009-04.
Dispensa. Nº 77/2009. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA .
Contratado: 00.200.174/0001-06 - LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, de 01/08/2024 a 31/07/2025. Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.657,00. Data de Assinatura: 13/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170131
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 12600.100674/2022-47.
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO PAU LO.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual de 17/06/2024 a 16/06/2025.. Vigência: 17/06/2024 a 16/06/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.644,74. Data de Assinatura: 12/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170106
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 11597.100473/2020-11.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE ADM.DO
MGI-MATO GROSSO DO SUL.
Contratado: 09.238.496/0001-00 - W.A. EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente apostilamento tem por objeto reajustar o custo da contratação, visando o
equilíbrio econômico-financeiro em decorrência da variação do índice de custo da
tecnologia da informação (ICTI/IPEA) em 1,91% do acumulado do período de 12 (doze)
meses.. Vigência: 13/05/2021 a 13/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
686.135,19. Data de Assinatura: 01/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170106
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 11597.100285/2022-55.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE ADM.DO
MGI-MATO GROSSO DO SUL.
Contratado: 12.578.927/0001-92 - CG SUL SERVICOS LTDA. Objeto: O presente
apostilamento tem por objeto repactuar o custo mensal da contratação, decorrente de
remuneração e insumos elevados por deliberação da convenção coletiva do trabalho 2024,
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