DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 11/2024
PROCESSO Nº 8020.000744/2024-83
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), veicula a abertura de processo
seletivo de propostas para execução da pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com o objetivo de
estabelecer parceria com Instituição de Ensino Superior (IES) federal, por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED). A seleção ocorre em conformidade com a Lei n.º 9.394, de 20
de dezembro de 1996; no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; no Decreto n.º 11.614, de 21 de julho de 2023; na Portaria Interministerial MP/MF/MCT n.º 424, de 30 de dezembro
de 2016; na Portaria n.º 1.148 MJ, de 12 de junho de 2012, na Lei n.º 14.531, de 10 de janeiro de 2023; e no Decreto n.º 11.759, de 30 de outubro de 2023, em conformidade com os
anexos e demais normas e condições estabelecidas neste edital. As propostas serão recebidas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP), via plataforma Transferegov.br, entre os dias 14/06
e 14/08/2024.
1. OBJETO
Caracteriza-se como objeto deste edital a seleção de Instituição Ensino Superior (IES) federal, para execução, em parceria com a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança
Pública (Renaesp) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), via Termo de Execução Descentralizada (TED), da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania. A contratação ocorre
em consonância com o disposto no Decreto n.º 11.614, de 21 de julho de 2023, que institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano AMAS).
2. CRONOGRAMA
.
At i v i d a d e
Datas Previstas
.
Abertura do Programa na Plataforma Transferegov.br
14/06/2024
.
Prazo de inscrição para Audiência Pública
14/06/2024 até 09/07/2024
.
Prazo para que as IES cadastrem suas propostas
14/06/2024 até 14/08/2024
.
Audiência Pública
11/07/2024
.
Divulgação dos resultados preliminares das etapas de Habilitação e Classificação
22/08/2024
.
Prazo para a interposição de recursos
2 (dois) dias após a divulgação do resultado preliminar
.
Divulgação dos resultados definitivos das etapas de Habilitação e Classificação
27/08/2024
.
Divulgação do resultado preliminar da etapa de Seleção
05/09/2024
.
Prazo para a interposição de recursos
2 (dois) dias após a divulgação do resultado preliminar
.
Publicação do resultado final
13/09/2024
.
Data prevista para assinatura do TED
11/10/2024
3. CONSIDERAÇÕES GERAIS
A íntegra do Edital n.º 11/2024 e seus anexos poderá ser consultada no sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp, bem como no Portal - Transferegov.br (TED), no link https://ted.transferegov.sistema.gov.br/ted/programa/detalhe/2654/dados-basicos.
Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico: renaesp.senasp@mj.gov.br.
MARIO LUIZ SARRUBBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 386/2024 - Processo nº 08300.000315/2024-14.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE JOINVILLE - SC, CNPJ nº 83.169.623/0001-10
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 386/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e ADRIANO BORNSCHEIN SILVA, Prefeito do Município de Joinville-SC.
Valor: R$ 461.743,96 (quatrocentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta e três
reais e noventa e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 369/2024 - Processo nº 08020.003656/2024-33.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS, CNPJ nº 88.000.914/0001-01
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 369/2024, em referência.
Data da assinatura: 29/05/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de
Viamão - RS.
Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 351/2024 - Processo nº 08020.002175/2024-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CNPJ nº 08.170.862/0001-74
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 351/2024, em referência.
Data da assinatura: 29/05/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, Prefeito Municipal de
Parnamirim/RN.
Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Transferência nº 004/2024 - Processo nº 08020.000617/2021-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, CNPJ nº 00.394.494/0014-50
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência nº 004/2024, em
referência.
Data da assinatura: 06/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral
da Polícia Federal.
Valor: R$ 3.671.031,00 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil trinta e um
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 391/2024 - Processo nº 08020.002595/2024-97.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 391/2024, em referência.
Data da assinatura: 06/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 389/2024 - Processo nº 08020.002592/2024-53.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA,
CNPJ nº 08.730.095/0001-00
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 389/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de
Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 388/2024 - Processo nº 08020.002588/2024-95.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 388/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Alagoas.
Valor: R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 307/2024 - Processo nº 08300.000169/2022-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº
02.960.040/0001-00
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 307/2024, em referência.
Data da assinatura: 03/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Estado de Defesa Social de Pernambuco.
Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 343/2024 - Processo nº 08300.000184/2022-59.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 343/2024, em referência.
Data da assinatura: 11/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 17.976,00 (dezessete mil novecentos e setenta e seis reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
904909. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 
200330.
Convenente:
MUNICIPIO
DE 
PIRACICABA,
CNPJ
nº
46341038000129. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 278.414,82,
Valor de Contrapartida: R$ 12.414,82, Vigência: 15/07/2024 a 01/04/2025. Data de
Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDA, CPF nº ***.930.088-
**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 311, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração 
nº 
08700.003964/2024-18. 
Requerentes: 
Decolar.com 
Ltda., 
Travel
Reservations S.R.L., Fidelidade Viagens e Turismo S.A. e TAM Linhas Aéreas S/A .
Advogados: Eduardo Molan Gaban, Guilherme dos Santos, José Inácio F. de Almeida Prado
Filho, Maria Eduarda de Jesus Genova e outros. Natureza da operação: contrato
associativo. Setores econômicos envolvidos: agências de viagens (CNAE 79.11-2-00) e
transporte aéreo de passageiros regular (CNAE 51.11-1-00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 318, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004059/2024-77. Requerentes: KPS Capital Partners, LP e
Innomotics LLC. Advogados: Marcos Drummond Malvar, Mariana Tavares de Araujo e
Isabella Gonçalves, . Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: motores e acionamentos industriais (CNAE 2710-4/03).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto