DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 76/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AUTO POSTO QUEZADO LTDA
97.525.604/0001-93
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9565687
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
53,99
25,76
208,57
.
10994212
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
52,09
25,76
206,67
.
10994213
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
50,20
25,76
204,78
.
10994214
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
48,31
25,76
202,89
.
10994215
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
46,57
25,76
201,15
.
11418123
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
45,25
25,76
199,83
.
11418124
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
44,42
25,76
199,00
.
11418125
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
43,82
25,76
198,40
.
11418126
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
43,23
25,76
197,81
.
12815825
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
42,54
25,76
197,12
.
12815826
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
41,35
25,76
195,91
.
12815827
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
39,57
25,76
194,15
.
12815828
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
36,88
25,76
191,46
.
13683074
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
33,63
25,76
188,21
.
13683075
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
29,67
25,76
184,25
.
13683076
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
25,47
25,76
180,05
.
Data dos Cálculos: 12/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 77/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n.
5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
04.993.406/0001-73
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10274033
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
194,35
92,75
750,84
.
10483790
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
187,54
92,75
744,03
.
10483791
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
180,72
92,75
737,21
.
10483792
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
173,90
92,75
730,39
.
10483793
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
167,64
92,75
724,13
.
12101369
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
162,91
92,75
719,40
.
12101370
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
159,90
92,75
716,39
.
12101371
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
157,76
92,75
714,25
.
12101372
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
155,63
92,75
712,12
.
12390764
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
153,13
92,75
709,62
.
12390765
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
148,77
92,75
705,26
.
12390766
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
142,46
92,75
698,95
.
12390767
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
132,77
92,75
689,26
.
14043288
1/2022
31/03/2022
463,74
0
0
121,08
92,75
677,57
.
14043289
2/2022
30/06/2022
463,74
0
0
106,80
92,75
663,29
.
14043290
3/2022
30/09/2022
463,74
0
0
91,68
92,75
648,17
.
Data dos Cálculos: 12/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 78/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).