DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.757.187/0001-91,
, 
FREVP00335112024,
773-0; 
***.619.698-**,
,
FREVP00337262024, 
773-0;
, 
FREVP00305902024,
773-0; 
***.203.118-**,
,
FREVP00339612024, 773-0; , FREVP00289682024, 773-0; , FREVP00290502024, 773-0; ,
FREVP00303212024, 
773-0;
, 
FREVP00315152024,
773-0; 
13.258.854/0001-14, 
,
FREVP00286242024, 773-0; ***.647.748-**, , FREVP00310692024, 773-0; ***.999.518-
**, , FREVP00316602024, 773-0; , FREVP00317882024, 773-0; , FREVP00318012024,
773-0; ***.386.679-**,
, FREVP00320322024,
773-0; ,
FREVP00309002024, 773-0;
31.132.449/0001-37, , FREVP00288662024, 773-0; ***.193.338-**, , FREVP00322412024,
773-0; 
31.734.273/0001-93, 
, 
FREVP00288742024, 
773-0; 
***.589.047-**, 
,
FREVP00288772024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14781/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.117.369-**, , FREVP00339812024, 773-0; , FREVP00341952024, 773-0; ,
FREVP00305002024, 773-0; , FREVP00304832024, 773-0; , FREVP00305322024, 773-0;
***.983.115-**, , FREVP00288932024, 773-0; 13.258.854/0001-14, , FREVP00287292024,
773-0; 43.267.435/0001-00, , FREVP00346662024, 773-0; , FREVP00293082024, 773-0;
***.975.466-**, , FREVP00285492024, 773-0; ***.699.818-**, , FREVP00322832024, 773-0;
, FREVP00310112024, 773-0; ***.090.268-**, , FREVP00323752024, 773-0; ***.799.948-**,
, 
FREVP00305452024, 
773-0; 
***.604.917-**, 
, 
FREVP00321082024, 
773-0; 
,
FREVP00331742024, 773-0; ***.804.488-**, , FREVP00302952024, 773-0; ***.819.047-**, ,
FREVP00303422024, 773-0; ***.531.157-**, , FREVP00319802024, 773-0; ***.204.469-**, ,
FREVP00309172024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14782/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais
de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.709.061/0001-49, RYW1B09, FRMEV01252702024, 606-82; ***.817.269-**,
MEY2C99, FRMEV01272862024, 606-82; 23.711.013/0001-74, SBH5B94, FRMEV01273912024,
606-82; SBH3G24, FRMEV01273512024, 606-82; SBG2D18, FRMEV01273982024, 606-82;
SAX7A54, FRMEV01273452024, 606-82; 33.899.204/0001-65, RCP0H09, FRMEV01274262024,
606-82; 73.811.234/0001-92, QHP3349, FRMEV01231452024, 606-82; 06.881.538/0001-39,
BWY1E91, FRMEV01271182024, 606-82; 26.736.724/0001-91, RLE6A37, FRMEV01253542024,
606-82; 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV01238902024, 606-82; 37.578.915/0001-99,
JOZ2D49, FRMEV01263862024, 606-82; JOZ2D49, FRMEV01280172024, 606-82; ***.602.751-
**,
GWI6B04, 
FRMEV01243462024,
606-82; 
02.306.509/0001-92,
OFS1468,
FRMEV01234062024, 606-82; 43.555.535/0001-31, MIL4J27, FRMEV01232072024, 606-82;
00.702.409/0001-50, QOX7H14, FRMEV01240292024, 606-82; 29.740.772/0001-41, SBJ6J05,
FRMEV01274082024, 606-82; 05.360.225/0001-72, HOF8F81, FRMEV01262272024, 606-82;
34.715.197/0001-67, GEI0G17, FRMEV01268852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14783/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.414.137-**,
,
FREVP00315762024, 
773-0;
***.453.037-**,
,
FREVP00329572024, 773-0; ***.356.148-**, , FREVP00335482024, 773-0; ***.866.967-**, ,
FREVP00285162024, 
773-0;
, 
FREVP00284272024,
773-0; 
***.013.368-**,
,
FREVP00300062024, 773-0; ***.090.519-**, , FREVP00300412024, 773-0; ***.031.049-**, ,
FREVP00304212024, 
773-0;
, 
FREVP00303942024,
773-0; 
06.276.902/0001-31, 
,
FREVP00293932024, 
773-0;
45.211.877/0001-60, 
,
FREVP00290702024, 
773-0;
26.455.997/0001-68, 
, 
FREVP00303202024,
773-0; 
01.873.793/0001-16, 
,
FREVP00330772024, 773-0; ***.251.437-**, , FREVP00331332024, 773-0; 33.164.888/0001-
57, ,
FREVP00314642024, 773-0;
30.982.007/0001-17, ,
FREVP00306442024, 773-0;
14.493.773/0001-61, , FREVP00343772024, 773-0; ***.070.568-**, , FREVP00345512024,
773-0; ***.291.517-**, , FREVP00354112024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14784/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0007-00, FPJ6A17, FRMEV01232342024, 606-82; 14.460.993/0002-
70, 
RYE0H88, 
FRMEV01273972024,
606-82; 
20.191.004/0001-01, 
ECM6C12,
FRMEV01230632024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRL1D83, FRMEV01239172024, 606-82;
SQZ9C85, 
FRMEV01239922024, 
606-82;
22.447.684/0001-07, 
QQN7375,
FRMEV01268202024, 606-82; ***.840.836-**, KRY4F69, FRMEV01248282024, 606-82;
24.354.990/0001-24, FFN7B22, FRMEV01275822024, 606-82; ***.216.496-**, BAT2350,
FRMEV01273492024, 606-82; 03.300.197/0001-72, RLO3F90, FRMEV01262502024, 606-82;
05.164.360/0001-42,
RAH4I43, 
FRMEV01263652024,
606-82;
44.457.285/0001-60,
GBD7G21, 
FRMEV01244882024,
606-82; 
34.354.294/0001-71,
NPO3J44,
FRMEV01267782024, 606-82; ***.048.875-**, FDC9F74, FRMEV01272822024, 606-82;
36.121.837/0001-36, 
FTH3F99,
FRMEV01275872024, 
606-82;
85.283.430/0001-10,
MJW6968, FRMEV01235902024, 606-82; ***.016.788-**, CGD5C13, FRMEV01253502024,
606-82; 67.575.381/0001-08, DVS4844, FRMEV01268072024, 606-82; 41.664.913/0001-90,
ATV4001, FRMEV01245872024, 606-82; ***.495.548-**, DPB6D55, FRMEV01272882024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14785/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.

                            

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