DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.657.490/0001-42, 
DZJ7119,
FRMEV01232222024, 
606-82;
30.024.743/0001-62, SJD8G42, FRMEV01157592024, 606-82; ***.179.745-**, PER8E73,
FRMEV01183242024, 606-82; ***.952.579-**, MLT0D50, FRMEV01139042024, 606-82;
***.343.901-**, MPR7D24, FRMEV01185822024, 606-82; 87.858.361/0003-13, GDK2078,
FRMEV01137692024, 606-82; ***.528.894-**, OMQ1D16, FRMEV01133272024, 606-82;
10.466.983/0013-43,
SVH3B93, 
FRMEV01139192024,
606-82;
07.932.466/0001-74,
RQQ7B59,
FRMEV01089182024,
606-82; 
OLC8J61,
FRMEV01130732024,
606-82;
01.387.686/0001-88, MLV0738, FRMEV01271372024, 606-82; ***.940.239-**, AUG7E78,
FRMEV01083472024, 606-82; 18.659.451/0001-09, SWD6B80, FRMEV01104182024, 606-
82; 12.388.403/0001-39, BDV4A32, FRMEV01173582024, 606-82; 26.589.128/0001-26,
FRM0G23, FRMEV01250022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14935/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.865.591/0001-13, SEQ8F68, FRMEV01097342024, 606-82; 17.874.040/0001-
65, 
RYE9B45, 
FRMEV01190882024, 
606-82; 
09.433.294/0001-10, 
RDY1G14,
FRMEV01126582024,
606-82;
QIE4C85, 
FRMEV01164612024,
606-82;
QIM1B25,
FRMEV01190892024, 606-82; MKK4D34, FRMEV01212532024, 606-82; 77.649.283/0015-
27, QWD3D70, FRMEV01138972024, 606-82; RSF7D30, FRMEV01138212024, 606-82;
QWD3D99,
FRMEV01164482024, 606-82;
MWF1A22, FRMEV01135992024,
606-82;
QWD3E39, 
FRMEV01136032024,
606-82; 
RSD7A05,
FRMEV01172552024, 
606-82;
12.936.105/0001-36, RAH0G38, FRMEV01255302024, 606-82; ***.126.269-**, RDT7J65,
FRMEV01137722024, 606-82; 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV01156732024, 606-82;
14.763.606/0001-93, FXU9C76, FRMEV01326162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14936/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.942.218/0001-84, QRJ9D12, FRMEV01235592024, 606-82; ***.726.864-**,
OCB3070, 
FRMEV01317822024,
606-82; 
14.339.314/0001-28,
ODM1F57,
FRMEV01321952024, 606-82; 49.455.129/0001-83, RYQ3J58, FRMEV01324752024, 606-
82; 27.763.970/0001-03, RWB8E57, FRMEV01341102024, 606-82; 11.897.269/0001-39,
DPC0E39, FRMEV01343072024, 606-82; ***.529.426-**, GQZ6595, FRMEV01344072024,
606-82; 18.121.305/0001-17, PWG8E93, FRMEV01344212024, 606-82; 18.751.408/0001-
60, 
DTE8E30, 
FRMEV01344252024, 
606-82; 
10.233.616/0001-66, 
RTP6B28,
FRMEV01344572024, 606-82; 66.337.429/0001-87, JAC2I88, FRMEV01346152024, 606-
82; 
86.505.096/0001-65, 
HJR4C70, 
FRMEV01346672024, 
606-82; 
***.975.457-**,
ASX4692, 
FRMEV01346852024,
606-82; 
05.674.493/0001-69,
QBA4681,
FRMEV01348032024, 606-82; 15.716.794/0001-61, RKX3H48, FRMEV01348162024, 606-
82; 06.251.518/0001-84, PWR0994, FRMEV01348222024, 606-82; 22.089.653/0002-02,
SGF4F35, 
FRMEV01348302024, 
606-82;
06.940.709/0001-53, 
AUR2E47,
FRMEV01348372024, 606-82; ***.599.166-**, GZG6219, FRMEV01348522024, 606-82;
***.430.119-**, FYT9G50, FRMEV01348832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14937/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.779.372/0001-23, 
GFC6G06,
FRMEV01151872024, 
606-82;
GFC6G06,
FRMEV01189012024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYK7A59, FRMEV01150182024, 606-
82; RYQ7I53,
FRMEV01150002024, 606-82;
RYH2E49, FRMEV01154162024,
606-82;
RKY1E51, FRMEV01149482024, 606-82; RYF1A07, FRMEV01146812024, 606-82; RYL0E19,
FRMEV01148912024, 
606-82; 
RLP0B09, 
FRMEV01148892024, 
606-82; 
RYH2E79,
FRMEV01149732024, 606-82; RYD2A13, FRMEV01186052024, 606-82; 07.703.740/0001-
33, 
KEB1A64, 
FRMEV01238202024,
606-82; 
39.486.052/0001-55, 
EHU6C72,
FRMEV01169502024, 606-82; 10.568.207/0001-10, QHY0627, FRMEV01253982024, 606-
82; 
03.505.212/0001-19,
MIP5D95, 
FRMEV01147612024,
606-82; 
MIP5D95,
FRMEV01146302024, 606-82; 06.030.377/0001-70, RYQ0F20, FRMEV01148992024, 606-
82; 33.201.313/0001-67, NEF3D37, FRMEV01168792024, 606-82; 40.060.730/0001-00,
RLZ6J17, FRMEV01187832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14938/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.260.620/0001-58, 
BBN9G22,
FRMEV01254282024, 
606-82;
62.063.177/0001-94,
DSI1030, 
FRMEV01254372024,
606-82;
10.767.247/0001-91,
EMC9A39,
FRMEV01138152024,
606-82; 
DRH3D69,
FRMEV01155552024,
606-82;
08.785.540/0001-30, RXR4C17, FRMEV01190992024, 606-82; ***.421.399-**, MKQ0E60,
FRMEV01138292024, 606-82; ***.003.369-**, LXW6B29, FRMEV01138572024, 606-82;
10.982.448/0001-01, 
RCG8C31, 
FRMEV01234102024,
606-82; 
24.241.983/0001-16,
GHS6G64, 
FRMEV01132642024,
606-82; 
11.496.657/0001-08,
QIQ4330,
FRMEV01213192024, 606-82; 35.813.147/0001-85, RYD0A50, FRMEV01155662024, 606-
82; 02.723.506/0001-54, RAN9A97, FRMEV01158502024, 606-82; 00.058.757/0001-36,
PZH7H76, 
FRMEV01157422024, 
606-82; 
07.336.801/0001-71, 
QHP9104,
FRMEV01072322024, 606-82; 08.907.252/0001-00, MIF0E76, FRMEV01109342024, 606-
82; 13.989.651/0001-06, MLR4D23, FRMEV01154902024, 606-82; 46.147.284/0001-44,
RYK8A44, FRMEV01158562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT