DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Despacho Decisório 791 (SEI n.º 18057154), conceder ao Consórcio Expropriatório
Rodovias Federais STM3, formado pela empresa STRATA ENGENHARIA LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o n.° 38.743.357/0001-32 e empresa METRO CUBICO PROJETOS E
CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 16.923.485/0001-25, EFEITO
SUSPENSIVO à Decisão Administrativa de Segunda Instância ACE - DPP (SEI n.º
17864931), que reformou parcialmente a Decisão Administrativa de Primeira Instância
CGDR (SEI n.º 15326338), até o julgamento da Revisão Administrativa com Pedido de
Efeito Suspensivo (SEI n.º 18007431), a contar da publicação deste extrato.
13/06/24
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do
DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução
Normativa n.º 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção
1,
páginas 27/30
e suas
alterações, e
adotando como
fundamento o
Processo
Administrativo de Ressarcimento n.º 50600.006286/2023-41, referente ao Contrato n.º 00
00799/2021, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa n.º 6, de 24 de maio de
2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do Despacho
Decisório 793 (SEI n.º 18060886), conceder ao Consórcio Expropriatório Rodovias Federais
STM3, formado pela empresa STRATA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.°
38.743.357/0001-32 e empresa METRO CUBICO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o n.° 16.923.485/0001-25, EFEITO SUSPENSIVO à Decisão Administrativa
de Segunda Instância ACE - DPP (SEI n.º 16388900), que reformou parcialmente a Decisão
Administrativa de Primeira Instância CGDR (SEI nº 14485854), até o julgamento da Revisão
Administrativa com Pedido de Efeito Suspensivo (SEI nº 18011022), a contar da publicação
deste extrato.
Em 13 de junho de 2024
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
AV I S O
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento
Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I,
da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio
de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50612.001154/2021-21,
resolve RETIFICAR PARCIALMENTE a Decisão Administrativa de 1ª Instância, no sentido de
MANTER a aplicação da penalidade de multa compensatória na porcentagem de 15%
totalizando o valor de R$ 2.876.520,25 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil
quinhentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), a ser corrigido, caso necessário, no
momento de emissão da GRU, e ANULAR a sanção de suspensão temporária de licitar por
12(doze) meses, nos termos da Lei 8.666/93 e IN n.º 06/2019, anteriormente imposta ao
Consórcio
CCB/JUREMA/SOUZA
REIS/GEOSISTEMAS 
(formado
pelas
empresas
CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A. - CNPJ nº 02.156.313/0001-69; CONSTRUTORA
JUREMA LTDA - CNPJ nº 05.802.590/0001-90, CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA - CNPJ
09.539.563/0001-27 e GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ n.º
70.073.275/0001-30) - tendo como líder a empresa CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL
S.A., pelo descumprimento da Cláusula Décima Primeira do Contrato UT - 12 0631/2018 e
cláusula 25 do Edital n.° 0061/2018-12.
Em 13 de junho de 2024
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 383/2023-00 - UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.º
50008.000170/2023-97, referente ao RDC n.º 383/2023-00, e decorrido o prazo recursal,
homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso
IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Vencedora: L B CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 04.596.898/0001-63, com o valor
de R$ 283.939.120,21 (duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e trinta e nove mil
cento e vinte reais e vinte e um centavos).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 404/2023-00 - UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.º
50600.002257/2023-18, referente ao RDC n.º 404/2023-00, e decorrido o prazo recursal,
homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso
IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Vencedoras:
Lote 1: CONSÓRCIO SC-DYNATEST, formado pelas empresas SC PRO LTDA -
CNPJ: 05.039.594/0001-68 e DYNATEST ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 32.116.154/0001-30,
com o valor de R$ 5.799.617,28 (cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil seiscentos
e dezessete reais e vinte e oito centavos);
Lote 2: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - CNPJ: 00.103.582/0001-
31, com o valor de R$ 14.372.315,64 (quatorze milhões, trezentos e setenta e dois mil
trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos);
Lote 3: CONSÓRCIO GEOSISTEMAS-MKS, formado pelas empresas GEOSISTEMAS
ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA CNPJ: 70.073.275/0001-30 e MKS ENGENHARIA LT DA
- CNPJ: 01.856.351/0001-61, com o valor de R$ 7.044.724,98 (sete milhões, quarenta e
quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos); e
Lote 4: CONSÓRCIO ESSE-FALCÃO BAUER, formado pelas empresas ESSE EMP
SULBRASILEIRA DE SEVICOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 82.146.317/0001-03 e L.A .
FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - CNPJ:
53.020.152/0001-12, com o valor de R$ 8.037.265,34 (oito milhões, trinta e sete mil
duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90179/2024 - UASG 393003
Nº 
Processo: 
50600001228202410. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para o fornecimento, sob demanda, de lanches, tipo Coffee Break,
compreendendo gêneros alimentícios prontos, industrializados e bebidas, incluindo a
mão de obra e todos os utensílios necessários (tigelas, travessas, bandejas, rechauds,
toalhas de mesa, jarras para sucos,
taças, copos, xícaras, pratos, talheres,
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA -AL
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 90088/2024-20, UASG 393026
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE ALAGOAS, torna público, para
conhecimento dos interessados, o aviso de adjudicação e de homologação do Pregão
Eletrônico 90088/2024-20, UASG 393026, em conformidade com o Termo e Homologação
SEI (18044009). Objeto: via contratação de empresa especializada para execução de
serviços de adequação e modernização do sistema de prevenção e combate à incêndio da
SR-DNIT/AL, com fornecimento de material e mão de obra no âmbito da superintendência
regional. Processo 50620.000508/2023-83
Maceió, 12 de junho de 2024
ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 226/2019.
Nº Processo: 50601.001890/2018-11.
Pregão. Nº 254/2018. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto:
08º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo em Caráter Excepcional do
Contrato SR-226/2019-00, passando o Vencimento da Execução dos Serviços de
29/04/2024 para 29/04/2025, e o prazo da Vigência Contratual de 22/07/2024 para
22/07/2025, devido à Prorrogação de Prazo por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias consecutivos, Autorizado pelo Superintendente Regional do DNIT/AM, conforme Autos
do Processo Administrativo: 50601.001890/2018-11.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO II, § 4º E ART. 60 DA LEI Nº 8.666/93, EM
OBEDIÊNCIA AO ART. 190 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 14.133/2021
E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO SR-
226/2019-00. Vigência: 13/06/2024 a 22/07/2025. Data de Assinatura: 13/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 711/2022.
Nº Processo: 50600.043549/2022-11.
Dispensa. Nº 30/2022. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 04.618.096/0001-07 - J NASSER ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente 4º
Termo Aditivo tem por Objeto a Retificação dos valores do Contrato, mencionado no 3º
Termo Aditivo de Rerratificação e de 1ª Revisão de Projeto em Fase de Obras com Reflexo
Financeiro Positivo, Acréscimos/Adequação de Quantitativos e Inclusão de Preços Novos ao
Contrato SR-01.00711/2022-00 (SEI nº 17957260), Celebrado na data de 01/06/2024,
Publicado no Diário Oficial da União nº 105, de 04/03/2024 (SEI nº 17975988).
ONDE SE LÊ:
"O aumento do Valor a Preços iniciais (PI), Autorizado Pelo Superintendente
Regional do DNIT/AM, elevando seu Valor de R$ 24.855.138,97 (vinte e quatro milhões,
oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e sete centavos),
para R$ 27.740.377,32 (vinte e sete milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e
setenta e sete reais e trinta e dois centavos), em Virtude do Acréscimo a Preços Iniciais (PI)
de R$ 2.885.238,25 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e oito
reais e vinte e cinco centavos)".
LEIA-SE:
"o Aumento do Valor a Preços Iniciais (PI), Autorizado Pelo Superintendente
Regional do DNIT/AM, elevando seu Valor de R$ 24.855.138,97 (vinte e quatro milhões,
oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e sete centavos),
para R$ 27.740.377,22 (vinte e sete milhões, setecentos e quarenta mil trezentos e setenta
e sete reais e vinte e dois centavos)", conforme valores na Ficha Contratual (SEI nº
18021781) em anexo.
FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE TERMO TEM AMPARO LEGAL INCRUSTADO
NO ART. 55 DA LEI Nº 9.784, DE 1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LPA). SUA
FORMALIZAÇÃO FOI AUTORIZADA PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO
DO AMAZONAS, COM AMPARO NA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA ATRAVÉS DA
PORTARIA Nº 4.012, DE 12/07/2022, PUBLICADA NO DOU Nº 132, DE 14/07/2022, EM
CONFORMIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50600.043549/2022-11, EM
RAZÃO DA QUAL SÃO INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO CONTRATO
SUPRACITADO.. Vigência: 12/06/2024 a 09/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
27.740.377,22. Data de Assinatura: 12/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 03-699/2020
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: TIM S/A. INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Termo de
Permissão Especial de Uso n° 03-699/2020. DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão
unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o termo de permissão
especial de uso nº 03-699/2020, celebrado na data de 13/10/2020 publicado no DOU em
15/10/2020, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso a UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE
DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-222/CE COM OCUPAÇÃO LONGITUDINALDO DO KM
308 + 750M ATÉ O KM 307 + 150M, PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE SUBTERRÂNEA E
LANÇAMENTO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA. A rescisão se faz em virtude do não
cumprimento das cláusulas da presente permissão, especificações, projetos ou prazos
conforme consta no Despacho (DNIT) SOT - CE (17722066). FUNDAMENTO LEGAL: A
presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição
resolutiva taxativamente estabelecida no Capítulo IX - Da extinção, item 9.2.1. EFICÁCIA: O
presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no DOU.
PROCESSO: 50603.001620/2019-63. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.
guardanapos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90179-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 14/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
28/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá
ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras.
LUANA DA SILVA GAMA MARQUES
Pregoeira
(SIASGnet - 12/06/2024) 393003-39252-2024NE800661