DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
meses, com data a contar de 13/06/2024, com fulcro na Cláusula Nona do instrumento
contratual, bem como no artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93. b) Reajustar os valores
constantes da Cláusula Terceira do Contrato nº 20/2023, nos termos do Parágrafo
Segundo, na proporção de aproximadamente 3,16% (três vírgula dezesseis por cento), após
negociação e de acordo com o limite orçamentário estabelecido para o MPT, referente ao
período de novembro/2022 a outubro/2023, com efeitos financeiros a contar de
03/11/2023. Valor total estimado de R$ 373.331,91. Nota de Empenho Estimativo
2024NE000174,
no valor
de
R$ 100.000,00,
de
23/02/2024.
Data da
assinatura:
12/06/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada,
Ilson Roque Bressan e Leandro Pereira Barbosa Casseres Castro.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024
A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região torna público que o
Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, em 12/06/2024, homologou o resultado do
Pregão Eletrônico nº 90003/2024, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em
serviços de limpeza, higienização, desinfecção e coleta de água para análise e emissão de
laudos bacteriológico e físico-químico, das torneiras e dos reservatórios de água (cisternas
e caixas de água) da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Sede e Procuradorias
do Trabalho nos Municípios de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaguaí, Nova Iguaçu,
Petrópolis e Volta Redonda, incluindo o fornecimento de todo o material necessário à
execução dos serviço, sendo adjudicado à empresa vencedora INSET BRAZÃO
IMUNIZAÇÕES LTDA-ME, CNPJ nº 36.561.231/0001-11, com o valor global de R$ 41.080,00
(quarenta e um mil reais e oitenta centavos).
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024.
ANA CLÁUDIA DA SILVA
Pregoeira
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200091
Nº
Processo:
000407202306900/3.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva
e corretiva, bem como de serviços eventuais sob demanda, das instalações civis, elétricas,
hidráulicas, prevenção e combate a incêndio, e sistemas eletrônicos do edifício sede e do
edifício anexo da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 14/06/2024 das 08h00 às 15h00. Endereço: Rua Conselheiro Portela, 531, Aflitos
- Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200091-5-90002-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 14/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 02/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ANA CAROLINA LIMA VIEIRA
Procuradora-chefe
(SIASGnet - 13/06/2024) 200091-00001-2024NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 10/2023. PGEA n. 20.02.1200.0000711/2023-66.
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61.
Contratada: Lince Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ n. 10.364.152/0001-27. Objeto:
Supressão contratual. Suprimir a execução dos serviços prestados pela empresa na PTM de
Joinville, com efeitos a partir de 22 de junho de 2024. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93
e Lei 10.520/02. Assinaturas: 12/06/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela
Contratante, e Willian Lopes de Aguiar, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9912376308
Processo: PGEA nº 20.02.2200.0000186/2024-14. Contratante: União, por intermédio da
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (PRT22). Contratada: EMPRES A
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0022-38. Objeto: Contratação
de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao
Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos
diversos serviços exclusivos dos CORREIOS para a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª
Região. Valor anual estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Vigência: 05 (cinco) anos a
partir da data 10/06/2024, prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos. Fundamento: Artigo
74, inciso I, da Lei 14.133/2021. Assinam: pela contratante, Natália e Silva Azevedo,
Procuradora-Chefe da PRT 22ª Região e, pela contratada, Helen Aparecida de Oliveira
Cardoso, Gerente, e Fabiano Santana Pires Reis, Chefe de Seção, em 10/06/2024.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 900/2021
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a MB
GASTROENTEROLOGIA LTDA, CNPJ nº 17.213.119/0001-45. Objeto: Alterar o anexo II,
com a inclusão do item 9 e incluir o anexo III. Vigência a partir de 13/06/2024.
Assinatura:
pelo Credenciante
SANDRA CRISTINA
DE
ARAÚJO (Diretora
Executiva
Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
JORGE ALBERTO CAPRA BIASUZ (Administrador). Processo nº 1.00.000.008858/2021-
08.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 160/2024
Termo de Credenciamento nº 160/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e ANDREA BORGES MONTEIRO PIRES (CPF:*78.612.***-** ) para prestação de serviços
Odontológicos. PGEA: 0.03.000.009666/2024-05. Vigência: 30/05/2024 a 29/05/2029.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e
HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada ANDREA B O R G ES
MONTEIRO PIRES (Odontóloga).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.665/2022
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
CLÍNICA ÂNIMA VITA S/S, CNPJ nº 07.717.156/0001-37. Objeto: alterar o anexo II,
incluindo o procedimento de estimulação magnética transcraniana superficial (EMT).
Vigência a partir de 12/06/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO
(Diretora
Executiva
Adjunta)
e
HERBERT
DUTRA
DA
SILVA
(Diretor
Administrativo) e pelo Credenciado CARLOS GROPEN JÚNIOR (Administrador). Processo
nº 1.00.000.011430/2022-15.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 177/2024
Termo de Credenciamento n° 177/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e ABREU OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ: 03.380.686/0001-81, para prestação de serviços
Médicos. PGEA: 0.03.000.005739/2024-81. Vigência 11/06/2024 a 10/06/2029. Assinatura:
pelos Credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e pelos
Credenciados PAULO DE SOUZA SEGUNDO e ARAKEN BRITTO DE SOUSA.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.185/2023
Termo de Credenciamento nº 2185/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
OFTALMOLOGIA MILLA SAMPAIO
LTD Objeto: Prestação de
Serviços MÉDICOS.
Processo:1.14.000.001291/2023-15 - Vigência: 29/05/2024 até28/05/2029. Assinatura:
pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT
DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado MILLA DIAS SAMPAI O.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 340/2024
Termo de Credenciamento nº 340/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a FISIOMAX SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA . Objeto:
prestação de
serviços Paramédicos
. Processo:
0.03.000.021927/2024-57. Vigência:
08/06/2024 a 08/06/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e
Herbert Dutra da Silva; pelos credenciado: Vandilene Barreto da Silva.
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o
Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto de Auditores Independentes do Brasil
(Ibracon), com vistas ao intercâmbio de experiências, conhecimentos, tecnologias e à
realização de atividades direcionadas para o desenvolvimento de capital humano,
institucional e de gestão pública, mediante implementação de ações para o aprimoramento
da contabilidade, da prestação de contas, da auditoria e da responsabilidade financeira do
setor público; b) Processo: TC 009.226/2019-2; c) Objeto: Com fundamento na Cláusula
Oitava do Acordo celebrado em 29 de maio de 2019, o presente Termo Aditivo visa à
prorrogação da vigência do Acordo; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução do
Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com redações posteriores; e) Vigência: Nos
termos previstos na Cláusula Oitava do Acordo, o prazo de vigência fica prorrogado por 60
(sessenta) meses, a contar de 10 de junho de 2024; f) Data de assinatura: 10/06/2024; g)
Signatários: Pelo TCU, Alessandro Aurelio Caldeira, Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, e pelo Ibracon, Sebastian
Yoshizato Soares, Presidente da Diretoria Nacional.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da
União (TCU) e o Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER), com objetivo de promover o
intercâmbio e a cooperação técnico-científica entre os partícipes; b) Processo: TC
010.288/2024-4; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnico-científica entre o TCU e o
INSPER, para promover o desenvolvimento do controle e da gestão pública por meio de
experiências de ensino e aprendizagem, bem como efetivar a participação cidadã,
mediante a realização de ações conjuntas e de apoio mútuo; d) Fundamento Legal:
Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 60
(sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo; f) Data de assinatura: 12/06/2024; g) Signatários: Pelo TCU, Nicola Espinheira da
Costa Khoury, Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de
Conflitos, e pelo INSPER, Priscila Borin de Oliveira Claro, Diretora de Graduação.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da
União e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região para operacionalizar inspeções ou
perícias médicas em servidores ativos e inativos do TCU no Estado do Pará; b) Processo: TC
005.109/2024-8; c) Objeto: estabelecer cooperação para operacionalizar inspeções ou
perícias médicas nos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União, e seus
dependentes e pensionistas civis, conforme demanda da Representação do TCU no Estado
do Pará (REP-PA) a serem realizadas, respectivamente, por médico ou Junta Médica Oficial
do TRT8; d) Fundamento Legal: Art. 100 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e art. 184
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Data de assinatura:
28/05/2024; g) Signatários: Pelo TCU, Márcio André Santos de Albuquerque, Secretário-Geral
de Administração, e pelo TRT8, Desembargador Marcus Augusto Losada Maia, Presidente.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 719/2024-TCU/SEPROC, DE 12 DE JUNHO DE 2024
TC 007.725/2022-1
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
EDISON BISPO CHAGAS, CPF: 035.278.403-20, do Acórdão 2347/2024-TCU-Segunda
Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 9/4/2024, proferido no processo TC
007.725/2022-1,
por
meio
do
qual o
Tribunal
julgou
irregulares
suas
contas,
condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência,
acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado
monetariamente e
acrescido dos
juros
de mora
até 22/5/2024:
R$
463.386,26. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
45.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
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