DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO Nº 41.737, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de junho de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 12.6.2024 a 12.7.2024 são, respectivamente: 0,8070% (oito mil e
setenta décimos de milésimo por cento), 1,0071 (um inteiro e setenta e um décimos de
milésimo) e 0,0963% (novecentos e sessenta e três décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CNMP Nº 4/2024
Processo: 19.00.1030.0001944/2024-67. Espécie: Protocolo de Intenções que entre si
celebram a União, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho
Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a
Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e o Colégio de Diretores de
Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do
Brasil (CDEMP). Objeto: O objeto do presente Protocolo de intenções busca envidar os
esforços necessários para o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à
responsabilização integral pela prática de atos atentatórios ao livre exercício dos direitos
políticos e à liberdade de voto, nos termos da Recomendação CNMP nº 110, de 30 de abril
de 2024. Data de assinatura:11 de junho de 2024. Signatários: Paulo Gustavo Gonet
Branco, Presidente do CNMP; Jarbas Soares Júnior, Presidente do CNPG; Raquel
Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, Diretora-Geral da ESMPU; Hermes Zaneti Jr.,
Presidente do CDEMP e Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Conselheiro Nacional do
Ministério Público Presidente da CTDD.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
R E T I F I C AÇ ÃO
Espécie: Retificação de Extrato de Inexigibilidade de Licitação no DOU, Seção 3,
de 30/04/2024, página 83, onde se lê "no período de 8 de maio a 3 de julho de 2024", leia-
se "no período de 28 de setembro a 14 de dezembro de 2024".
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90019/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
11/06/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de proteção para
endpoints, com garantia de update e upgrade e, suporte técnico continuado, operação e
monitoração e treinamento
LEONARDO SANTOS DA COSTA
Coordenador de Licitaçõe e Disputas Eletrônicas
(SIDEC - 13/06/2024) 200100-00001-2024NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região -
PRR-1ª Região, torna pública a aplicação de penalidade de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a PRR-1ª Região, pelo prazo de
2 (dois) anos, à empresa MICROBHRÁS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº
76.183.888/0001-07, no período de 04/06/2024 a 03/06/2026, com fundamento no art. 87,
inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 05/2023, c/c
o subitem 17.2.4, "g", do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº
46/2022 SRP. Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000121/2024-44.
PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE CAMARGO DIAS
Secretário Regional
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2023, firmado em 13/06/2024 com a empresa
OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA.; CNPJ nº 09.094.300/0001-51; Objeto: a) prorrogação
do prazo de vigência contratual, contado de 28/06/2024 a 27/06/2025; b) reajuste do
preço contratado em 3,93%, passando o valor anual de R$ 10.788,00 para R$ 11.211,97; c)
alteração de cláusula do Contrato nº 09/2023; Fundamento legal: inciso II do art. 57 e
inciso I do art. 58, ambos da Lei n° 8.666/93, caput e §1º do art. 13 do Decreto nº
9.507/2018, c/c as Cláusulas Décima Primeira e Vigésima Terceira do Contrato; Processo:
MPF/PRR1 nº 1.01.000.000532/2022-78; Cobertura Orçamentária: Elemento de Despesa
3.3.90.39; Programa de Trabalho Resumido: 172236; Nota de Empenho: 2024NE000027, de
09/01/2024; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e,
pela Contratada, Alexandre Marques Andrade Lemos.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2021, firmado entre a União, por
intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa POST BANK
COMÉRCIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - EPP, CNPJ: 67.900.886/0001-09.
Objeto: Alterar o Objeto e a Cláusula Terceira - Preço do contrato de fornecimento de
NOBREAKS em regime de locação com prestação de serviço de manutenção à PRMG,
em virtude da exclusão de 02 nobreaks de 3 KVA da PRM Teófilo Otoni, a partir de
01/06/2024, e da movimentação dos nobreaks da PRM Passos e da PRM Pouso Alegre,
que foram para a PRM Sete Lagoas e PRM Varginha, respectivamente. Preço: R$
3.816,03 (três mil, oitocentos e dezesseis reais e três centavos) mensal a partir de
01/06/2024. Data da assinatura: 11/06/2024. Assinam: pela Contratante, Esther Silva
Barbosa, Secretária Regional da PRMG; e, pela Contratada, Marco Américo da Silva,
Procurador.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024
Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Pará. Contratada:
ARQUIVOS ORGANIZAÇÃO E GESTAÇÃO DOCUMENTAL LTDA. - ArquivosDoc., CNPJ:
26.157.471/0001-00. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação
de serviços de tratamento de acervo documental e gestão da informação dos documentos
das áreas administrativa e finalística da Procuradoria da República no Estado do Pará -
PR/PA Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 10.520, de 17
de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto n° 9.507, de
21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP n° 05, de 26 de maio de
2017 e suas alterações. Processo: 1.23.000.001165/2024-24. Valor Total Estimado: R$
40.000,00 (quarenta mil reais). Data da assinatura: 12/06/2024. Signatários: Renato Tabosa
Koch Coutinho, pela contratante, e Cesar Maia Da Silva De Oliveira, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PB Nº 1/2020
ESPÉCIE: 
Sexto 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
n° 
01/2020. 
PROCESSO 
nº
1.24.000.000524/2024-99. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério
Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba. CONTRATADA: KAIRÓS
SEGURANÇA LTDA, CNPJ 09.377.459/0001-83. OBJETO: alterar a forma de pagamento da
assistência odontológica para ressarcimento, em atendimento ao PARECER AUDIN-MPU Nº
930/2020, desde que previstos em CCT e após comprovação da despesa efetiva da
empresa com o benefício dos empregados vinculados ao contrato e alterar a CLÁU S U L A
TERCEIRA - DOS VALORES, do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: alínea "d", do art.
65, da Lei nº 8.666/93 atualizada em virtude de homologação de nova Convenção Coletiva
de trabalho e decretos de aumento do valor da passagem nos municípios de João Pessoa
e Campina Grande. DATA DA ASSINATURA: 13.06.2024. ASSINAM: João Monteiro de Lima
Netto - Secretário Estadual da PR/PB, pela CONTRATANTE, e Lincoln Thiago de Andrade
Bezerra - Administrador, pela CONTRATADA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, e a FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO- FMP. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário
para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 13/06/2024 a
12/06/2027. Data de assinatura: 13 de junho de 2024. Dr. Lucas Bertinato Maron,
Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e o Dr. Mauro Luis Silva de Souza, Diretor, pela
MP. Processo Administrativo 1.25.000.011057/2024-95.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Apostila ao Contrato nº 03/2023 - PRRR/MPF. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA (UG 380006). Contratado: DIAMOND SERVICOS DE
LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA (CNPJ 08.538.011/0001-31). Objeto do contrato: prestação
de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, de natureza continuada, com
disponibilização de profissionais residentes em regime de dedicação exclusiva. Objeto da
apostila: reduzir a provisão de custos para rescisão para 10% (dez por cento) do valor
originalmente pactuado, em atenção ao recomendado no PARECER SEORI/AUDIN-MPU Nº
643/2020. Vigência: a partir de 03/07/2024. Data da assinatura: 13/06/2024. Assina o ato:
IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES, Secretário Estadual.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A União Federal por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina, torna
pública, a contratação de serviço de água e esgoto para a PRM-Joinville, por inexigibilidade
de licitação, no valor mensal estimado de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor da empresa
Companhia Águas de Joinville. Vigência: a partir de 13/06/2024. Procedimento:
1.33.000.001310/2024-21. Amparo legal: Artigo 74, I, da Lei 14.133/2021. Autorizado em
13 de junho de 2024. Autorizado pelo Secretário Estadual Maximiliano Eller.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2022
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.006227/2022-39; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: TMS COMÉRCIO E LOCAÇÃO
DE PURIFICADORES EIRELI. , CNPJ: 09.114.027/0001-80; OBJETO: Alteração da Cláusula
Oitava - Da Vigência e da Cláusula Décima - Do Preço, ambas do Contrato Original.;
VIGÊNCIA: 02/07/2023 a 01/07/2024; VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 5.986,68 (Cinco mil e
novecentos e oitenta e seis reais
e sessenta e oito centavos; SIGNATÁRIOS:
CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATA DA :
THIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS; DATA DA ASSINATURA: 14/06/2023.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato 24/2024. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do
Trabalho/Procuradoria-Geral. 
Contratada: 
PROSYSTEMS 
INFORMÁTICA 
LTDA., 
CNPJ
03.620.200/0001-35. Objeto: Contratação de empresa especializada em subscrições de
Software As A Service (SaaS) da suíte de ferramentas AutoDESK Architecture, Engineering
& Construction Collection de acordo com as especificações, quantidades, demais condições
do Termo de Referência e nos Processos PGEA 20.02.0001.0010244/2023-56 (Licitação) e
20.02.0001.0003531/2024-11(Contratação). Valor total: R$ 1.918.560,00. Programa de
Trabalho 03.062.0031.4262.0001. Elemento de Despesa 3.3.90.40-06, a Nota de Empenho
Ordinário 2024NE000251, de 05/06/2024, no valor de R$ 135.432,00. Fundamento Legal:
Lei nº 8.666/1993. Vigência: 36 meses, improrrogáveis, a contar da sua assinatura. Data de
Assinatura: 12/06/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela
Contratada, Lourival Machado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 20/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério
Público
do Trabalho/Procuradoria-Geral.
Contratada:
VALID
SOLUÇÕES S.A., CNPJ
33.113.309/0001-47. Objetos: a) Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 20/2023, por
mais um período de 12 (doze) meses, ao final dos quais alcançará 24 (vinte e quatro)

                            

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