DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
17.18 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados a expensas
do candidato e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica constante do
subitem 6.6 deste Edital.
17.19 O candidato nomeado que não for considerado apto na inspeção de
saúde física e mental terá o seu ato de nomeação tornado sem efeito.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste
Edital e em outros que vierem a ser publicados.
18.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de
todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados
integralmente 
no 
endereço 
eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.
18.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por
meio do telefone
0800-2834628 ou do e-mail concursotrf1servidor24@fgv.br.
18.4 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos
durante a realização do Concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem
18.3.
18.5 O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, contados a partir
da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período,
a critério do TRF1, nos termos do Art. 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
18.6 O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, seu e-mail e seus
contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do Concurso, até a data de
divulgação do resultado final, por meio do e-mail concursotrf1servidor24@fgv.br.
18.6.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço,
telefone e e-mail dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente ao
TRF1. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não
atualização de dados pessoais.
18.7 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive
deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos.
18.8 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão
do Concurso do TRF1.
18.9 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao
candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato
a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço
completo e correto, na solicitação de inscrição.
18.10 A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus
dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de
identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e
horário da prova, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação
pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de
atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para
preenchimento de vagas reservadas, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de
inscrição).
18.10.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está
correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público.
18.10.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do
candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e
estejam amparadas na Lei Federal n. 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou
regulatória (em relação ao Art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os
quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de
aprovação em concurso público); (b) execução de contrato entre o Tribunal Regional
Federal da 1ª Região e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame;
e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos.
18.11 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser
feitas por meio de Edital de Retificação.
Des.
Federal JOÃO BATISTA MOREIRA
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina
pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do Edital
poderão ser exigidas nas provas.
Em todas as matérias deverão ser considerados os enunciados de súmulas,
sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial
dominante dos Tribunais Superiores.
CONHECIMENTOS GERAIS: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM
ESPECIALIDADE; TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM ESPECIALIDADE;
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA; ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
LÍNGUA PORTUGUESA
Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos.
Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização
discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características
específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico,
normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários
e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de
deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases.
Norma padrão. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e
orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da
linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas
de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e
textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios,
conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado;
antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários:
tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos;
latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.
RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO
Lógica:
proposições, conectivos,
equivalências
lógicas, quantificadores e
predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números inteiros, racionais e reais e
suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de
comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre
pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações
fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações
Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo
problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de
probabilidade. 
Geometria 
básica: 
ângulos, 
triângulos, 
polígonos, 
distâncias,
proporcionalidade, perímetro e área. Noções de estatística: média, moda, mediana e
desvio padrão. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e
raciocínio.
NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE
Do 
Meio
Ambiente 
(Constituição
Federal, 
artigo
225). 
Conceito
de
Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). Agenda Ambiental da Administração
Pública (A3P), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (antigo Ministério do
Meio Ambiente). Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de
Logística Sustentável (Resolução CNJ n. 400/2021). Política Nacional sobre Mudanças do
Clima (Lei n. 12.187/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010 e
Decreto n° 10.936/2022).
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS E DE ACESSIBILIDADE
Teoria geral
dos direitos
fundamentais. Direitos
Humanos e
Direitos
Fundamentais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Agenda 2030 da ONU. Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
n. 13.146/2015). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei n. 10.098/2000). Prioridade de
atendimento às pessoas com deficiência (Lei n. 10.048/2000).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA,
SEM ESPECIALIDADE
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Estado, governo e administração pública; Conceitos; Elementos. Direito
administrativo;
Conceito; Objeto;
Fontes. Ato
administrativo; Conceito, requisitos,
atributos, classificação e espécies; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação,
revogação e convalidação. Agentes públicos; Legislação pertinente; Lei n. 8.112/1990;
Disposições constitucionais aplicáveis; Disposições doutrinárias; Conceito; Espécies; Cargo,
emprego e função pública; Provimento; Vacância; Efetividade, estabilidade e vitaliciedade;
Remuneração; Direitos e deveres; Responsabilidade; Processo administrativo disciplinar.
Poderes da administração pública; Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso
e abuso do poder. Regime jurídico administrativo; Conceito; Princípios expressos e
implícitos da administração pública. Responsabilidade civil do Estado; Evolução histórica;
Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade do Estado; Reparação do dano; Direito de regresso. Serviços públicos;
Conceito; Elementos constitutivos; Formas de prestação e meios de execução; Delegação:
concessão, permissão e autorização; Classificação; Princípios. Organização administrativa;
Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e
indireta; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Controle da
administração pública; Controle exercido pela administração pública; Controle judicial;
Controle legislativo; Improbidade administrativa: Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela
Lei n. 14.230/2021. Processo administrativo; Lei n. 9.784/1999 e alterações. Licitações e
contratos
administrativos; Legislação
pertinente. Lei
n. 14.133/2021;
Fundamentos
constitucionais. Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Código de Conduta dos
servidores da Justiça Federal (Resolução n. 147/2011, do Conselho da Justiça Federal).
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição: conceito e classificação. Aplicabilidade das normas constitucionais;
Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas. Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988; Princípios fundamentais; Direitos e garantias
fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de
nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização políticoadministrativa do
Estado; Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Administração pública; Disposições gerais, servidores públicos. Poder Executivo; Atribuições
e 
responsabilidades 
do
Presidente 
da 
República. 
Poder
Legislativo; 
Estrutura;
Funcionamento e atribuições; Processo legislativo; Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária; Comissões parlamentares de inquérito. Poder Judiciário; Disposições gerais;
Órgãos do Poder Judiciário; Organização e competências. Conselho Nacional de Justiça;
Composição e competências. Funções essenciais à Justiça; Ministério Público; Advocacia e
Advocacia Pública; Defensoria Pública.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO
Conceitos básicos em administração: eficiência, eficácia, efetividade, qualidade;
papéis do administrador. Funções da administração: planejamento, organização, direção e
controle. Planejamento: níveis estratégico, tático e operacional. Planejamento estratégico:
conceitos, princípios, métodos e ferramentas. Organização: princípios de organização; tipos
de estrutura organizacional; departamentalização; centralização e descentralização.
Controle: tipos de controle; sistemas de controle; fatores contingenciais dos sistemas de
controle. Balancedscorecard. Processo decisório: tipos de decisões; modelo de decisão
racional; técnicas de apoio à decisão; heurísticas. Gestão de projetos: conceitos,
fundamentos, indicadores, técnicas de programação e de análise de desempenho de
projetos. Gestão de processos: conceitos, fundamentos, técnicas de mapeamento, análise e
melhoria de processos. Gestão de pessoas: conceitos básicos; estratégias de RH; processos
de gestão de recursos humanos; indicadores de gestão de recursos humanos. Treinamento
e desenvolvimento: conceitos básicos; métodos; avaliação de programas de treinamento e
desenvolvimento. Gestão do desempenho humano: conceitos básicos; métodos de
avaliação de desempenho de pessoas; reconhecimento. Gestão por competências:
competências organizacionais,
coletivas e individuais; mapeamento,
avaliação e
desenvolvimento de competências. Desenvolvimento organizacional: conceitos, o processo
de 
desenvolvimento
organizacional, 
técnicas
de 
desenvolvimento
organizacional.
Comportamento organizacional: liderança; motivação; atitudes e satisfação no trabalho;
trabalho em equipe; comunicação; cultura organizacional. Gestão de estoques e materiais:
classificação ABC; políticas de estoque; controle de estoques; estoques máximo, médio e
de segurança. Cálculos em gestão de estoques: tempo de reposição, ponto de pedido,
estoques médio e máximo, giro de estoque, custo de manutenção do estoque, lote
econômico de compra, número de pedidos, avaliação de estoques. Gestão de processos;
Conceitos da abordagem por processos; Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de
processos; Processos e certificação ISO 9000:2000; Noções de estatística aplicada ao
controle e à melhoria de processos.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público: conceitos e
princípios orçamentários. Evolução conceitual do orçamento público. Orçamento-Programa:
fundamentos e técnicas. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei n.
4.320/1964. Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais. Emendas
parlamentares ao Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos,
conteúdo, tipos de programas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura,
base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para
limitação de empenho. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública:
institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no
Manual Técnico de Orçamento (MTO). Classificação da receita pública: institucional, por
categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico
de Orçamento (MTO). Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e
aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução
da despesa pública e da receita pública. Programação de desembolso e mecanismos
retificadores do orçamento. Tópicos selecionados da Lei Complementar n. 101/2000:
princípios,
conceitos, planejamento,
renúncia de
receitas,
geração de
despesas,
transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da
gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. Transparência na
Administração Pública. Boas práticas de transparência no setor público; Lei Complementar
n. 131/2009, e portarias regulamentares; Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
e decretos regulamentadores.
NOÇÕES DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
Conceito, objeto e regime. Campo de aplicação. Patrimônio nas entidades
públicas: bens públicos, classificação dos bens públicos, dívida pública fundada ou
consolidada, dívida flutuante, patrimônio financeiro e patrimônio permanente. Receita e
Despesa públicas: definições, estágios (etapas), procedimentos contábeis e divulgação
(evidenciação); Receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias; Restos a pagar;
Dívida Pública; Despesas de exercícios anteriores; Operações de Crédito. Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanço
Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações
Patrimoniais.
Transparência da
Gestão
Fiscal:
Relatório Resumido
da
Execução
Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Lei n. 4.320/1964.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL
Dos crimes contra a Administração Pública: Crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral, Crimes praticados por particular contra a
administração em geral, Crimes contra a administração da justiça. Legislação Especial:
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n. 7.716/1989 e Lei n.
14.532/2023). Lei n. 13.869/2019: Crimes de abuso de autoridade.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA,
SEM ESPECIALIDADE
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Princípios fundamentais do Direito Constitucional. Direitos e garantias
fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade,
direitos políticos. Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa; Da
União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios. Da
Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos

                            

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