DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança. Execução Penal. Competência.
Execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e das medidas de
segurança. Regimes de cumprimento da pena. Dos Juizados Especiais Federais Criminais
(Lei n. 10.259/2001 e alterações posteriores).
DIREITO TRIBUTÁRIO
Sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988. Dos princípios
gerais, das limitações do poder de tributar. Espécies de tributo: impostos, taxas,
contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Impostos
da União na Constituição Federal de 1988. Contribuições Especiais e de Seguridade Social
na Constituição Federal de 1988. Competência legislativa em matéria tributária.
Imunidades tributárias: natureza, classificação e tipos de imunidades na Constituição
Federal de 1988. Princípios tributários na Constituição Federal de 1988. Normas gerais de
Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação,
interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de
incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies.
Obrigação principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo: contribuintes,
substitutos e responsáveis tributários. Responsabilidade por Infrações. Crédito tributário:
conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento. Suspensão do
crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Exclusão do
crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração Tributária:
fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. Processo administrativo fiscal federal:
autuação, notificações, fase litigiosa, recursos, nulidades. Processo judicial tributário:
medida cautelar fiscal, execução fiscal, exceção de pré-executividade, embargos à
execução, embargos de terceiros, mandado de segurança, ação declaratória, ação
anulatória, ação cautelar de caução, ação consignatória, ação de repetição de indébito,
conexão entre ações tributárias.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização
e princípios constitucionais. Aspectos Constitucionais da Previdência Social (arts. 201 e 202
da Constituição Federal de 1988). Da organização da assistência social: Lei n. 8742/93 e
alterações. Dos regimes de previdência social existentes. Regime Geral da Previdência
Social: beneficiário, benefícios em espécie e custeio (Leis n. 8.212/91, 8.213/91 e
alterações). Decreto 3048/1991 que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá
outras providências. Previdência Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e
custeio. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências: Lei n.
9717/1998 e alterações. Previdência Complementar (Lei Complementar n. 109/2001).
Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas
entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar n. 108/2001). Lei n.
12.618/2012 e alterações (Regime de Previdência Complementar para os Servidores
Públicos Federais)
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da
Constituição;
aplicabilidade
das
normas
constitucionais.
Interpretação
do
texto
constitucional.
Poder
Constituinte:
originário,
derivado
e
decorrente.
Princípios
fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos;
direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado:
organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal;
Territórios; intervenção. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos;
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos poderes no
Estado:
Poder
Legislativo:
estrutura,
funcionamento
e
atribuições;
Comissões
Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas do Estado: composição e competência.
Processo legislativo; Poder Executivo: Presidente da República: atribuições, prerrogativas e
responsabilidades; Ministros de Estado; Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder
Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências;
Conselho Nacional de Justiça (CNJ); funções essenciais à Justiça: Ministério Público:
princípios, garantias, vedações, organização e competências; advocacia pública: advocacia e
defensoria pública; controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro;
controle incidental
ou concreto; controle
abstrato de
constitucionalidade; Ação
Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato
de constitucionalidade do direito estadual. Súmula Vinculante. Defesa do Estado e das
instituições democráticas. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais, limitações do
poder de tributar, impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Ordem social. Habeas
corpus. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas data.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e
organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Entidades do Terceiro Setor. Agentes
públicos. Servidores públicos: Lei n. 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Processo Administrativo. Lei n.
9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
Poderes administrativos. Ato administrativo. Segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do Direito Público (Lei n. 13.655/2018). Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Serviços públicos. Bens Públicos. Controle e
responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle
legislativo; controle pelos Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa (Lei n.
8.429/1992 e suas alterações). Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013). Responsabilidade civil
do Estado. Intervenção do Estado na Propriedade. Licitação e Contratos. Leis n.s 8.666/1993,
10.520/2002 e
14.133/2021. Contratos
administrativos: conceito,
peculiaridades e
interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. PPP - Parceria
Público-Privada (Lei Federal n. 11.079/2004). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.
13.146/2015).
DIREITO CIVIL
Lei de introdução às normas do direito brasileiro: Vigência, aplicação,
interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia de lei no espaço.
Pessoas naturais: Existência. Personalidade. Capacidade. Nome. Estado. Domicílio. Direitos
da personalidade. Ausência. Pessoas jurídicas: Constituição. Extinção. Domicílio. Sociedades
de fato, grupos despersonalizados, associações. Sociedades, fundações. Desconsideração da
personalidade jurídica. Responsabilidade. Bens: Diferentes classes. Ato jurídico. Fato e ato
jurídico. Negócio jurídico: Disposições gerais. Classificação, interpretação. Elementos.
Representação,
condição.
Termo.
Encargo. Defeitos
do
negócio
jurídico.
Validade,
invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos: Lícitos e ilícitos.
Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: Características. Obrigações de dar. Obrigações
de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis.
Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de
garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e
simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações
principais e acessórias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das
obrigações. Inadimplemento das obrigações. Contratos: Contratos em geral. Disposições
gerais. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil. Atos unilaterais.
Responsabilidade civil. Preferências e privilégios creditórios. Posse. Direitos reais:
Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente
comprador. Laje. Direitos reais de garantia. Lei n. 8.078/1990, e suas alterações (Direito das
relações de consumo): Consumidor. Fornecedor, produto e serviço. Direitos básicos do
consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Práticas
comerciais. Proteção contratual.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações
especiais. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação.
Interpretação.
Direito
Processual
Intertemporal.
Critérios.
Jurisdição.
Conceito.
Característica.
Natureza
jurídica.
Princípios.
Limites.
Competência.
Critérios
determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e
relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e
de atribuições. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e critérios
identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo: Noções
gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento.
Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal,
questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz. Mediadores e Conciliadores.
Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Organização
judiciária federal e estadual. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e
Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Da Intervenção de
Terceiros. Da Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado.
Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda
Pública em juízo. Atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades.
Procedimento comum. Aspectos Gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da
petição inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Prazos e preclusão.
Prescrição. Revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. Contestação.
Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o
estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação e Mediação. Instrução e julgamento.
Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal.
Confissão. Prova documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova
pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da
Tutela Provisória: Tutelas de Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais.
Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão.
Exibição. Justificação. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação,
intimação, correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada.
Conceito. Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação
rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração.
Embargos de Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário.
Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula
vinculante. Recursos
repetitivos. Liquidação
de Sentença.
Espécies. Procedimento.
Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios
gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de obrigação de fazer e não
fazer. Execução por quantia certa. Embargos de terceiros. Objeção de pré-executividade.
Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais.
Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação
Monitória. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias. Restauração de autos. Lei de
Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Regimento de Custas da Justiça Federal (Lei n.
9.289/1996). Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de
Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. O Processo Civil nos
sistemas de controle da constitucionalidade. Dos Juizados Especiais Federais: Lei n.
10.259/01. Dos Juizados Especiais Cíveis: Lei n. 9.099/95. Lei n. 11.419/2006 - Lei do
Processo Judicial Eletrônico.
DIREITO PENAL
Fontes do direito penal: Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei
penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional,
especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida
no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Interpretação da lei
penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Crime:
classificação,
teorias,
o
fato
típico e
seus
elementos,
relação
de
causalidade,
superveniência de causa independente, relevância da omissão, crime consumado e
tentado,
pena
da
tentativa,
desistência
voluntária
e
arrependimento
eficaz,
arrependimento posterior, crime impossível, crime doloso, culposo e preterdoloso,
agravação pelo
resultado, concurso
de crimes, erro
sobre elementos
do tipo,
descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa, erro sobre a
ilicitude do fato (erro de proibição), coação irresistível e obediência hierárquica, ilicitude e
causas de exclusão, excesso punível. Culpabilidade, teorias, elementos e causas de
exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de
pessoas. Penas: espécie, cominação,
aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação,
reabilitação, execução das penas em espécie e incidentes de execução. Medidas de
segurança. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Crimes em espécie: contra a
pessoa, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a família, contra a
incolumidade pública, contra a paz pública, contra a fé pública, contra a Administração
Pública. Abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019). Execução Penal (Lei n. 7.210/1984).
Preconceito Racial (Lei n. 7.716/1989). Crimes praticados contra a criança e o adolescente
(Lei n. 8.069/1990). Crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990). Crimes em licitações e contratos
administrativos (Lei n. 14.133/2021). Crimes de tortura (Lei n. 9.455/1997). Crimes de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/1998). Crimes contra a
ordem tributária (Lei n. 8.137/1990). Crimes contra a ordem econômica. Crimes contra o
Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/1986). Crimes contra idosos (Lei n. 10.741/2003).
Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei n. 10.826/2003). Lei antidrogas (Lei n.
11.343/2006). Organizações criminosas (Lei n. 12.850/2013). Lei "Anticrime" (Lei n.
13.964/2019). Crimes previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.
8.078/1990). Crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/1998).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Princípios gerais e constitucionais do processo penal. Aplicação da lei
processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Fontes e Interpretação da Lei
processual penal.
Persecução penal. Inquérito
policial, Termo
circunstanciado de
ocorrência. Comissão parlamentar de inquérito. Investigação criminal promovida pelo
Ministério Público. Outras formas de investigação. Arquivamento de inquérito. Denúncia.
Sujeitos do processo: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes
e auxiliares da Justiça. Impedimentos e suspeições. Atos processuais: comunicações,
citações, intimações e notificações. Decisões interlocutórias. Audiência de custódia.
Audiência de instrução. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. Fixação da pena. Jurisdição e
competência.
Critérios
de
determinação
e
modificação
de
competência.
PerpetuatioJurisdictionis. Incompetência. Conexão e continência. Das questões e processos
incidentes. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de
falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas.
Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens. Da prova: conceito, princípios,
finalidade,
objeto,
meios,
espécies,
ônus,
procedimento
probatório,
limitações
constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Interceptação de comunicações
telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra
do sigilo fiscal, bancário e de dados. Da prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão
preventiva. Prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade provisória.
Fiança. Ação
penal. Processo e
procedimento. Pressupostos
processuais. Formas
procedimentais.
Procedimento
comum
ordinário.
Procedimento
comum
sumário.
Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos
crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra, nos
crimes contra a propriedade imaterial, nas restaurações de autos extraviados ou
destruídos. Das nulidades. Dos recursos. Recursos especial e extraordinário. Coisa julgada.
Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança. Execução Penal. Competência.
Execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e das medidas de
segurança. Regimes de cumprimento da pena. Dos Juizados Especiais Federais Criminais
(Lei n. 10.259/2001 e alterações posteriores).
CONHECIMENTOS GERAIS - DEMAIS CARGOS
LÍNGUA PORTUGUESA
Língua Portuguesa: Interpretação e Compreensão de texto. Organização
estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade.
Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção;
características
específicas de
cada modo.
Tipos
textuais: informativo,
publicitário,
propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo.
Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase
portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas
estruturais das frases. Norma padrão. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das
frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de
linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e
formação
de
palavras.
Formas
de abreviação.
Classes
de
palavras;
os
aspectos
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