DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061400182
182
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
facultativo. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural -
"Declaração de Estocolmo". Convenção sobre a diversidade biológica. Declaração das
Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Sistema Regional Interamericano de
Proteção aos Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
Convenção
Americana sobre
Direitos Humanos.
Protocolo
adicional à
Convenção
Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
- "Protocolo de San Salvador". Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte
Interamericana de Direitos Humanos: composição, funcionamento, atribuições e histórico
de decisões. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na ordem jurídica nacional e
internacional. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das
minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso,
Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT, Quilombolas,
Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Resolução nº 492/2023 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre
Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à
Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; Resolução nº 368/2023 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu o Programa de Equidade de
Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
A01 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
Direito Constitucional: Direito constitucional: Da aplicabilidade e interpretação
das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de
constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade;
ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito
fundamental. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos
e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos
direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político
administrativa: da União. Das competências da União, dos Estados e dos Municípios. Da
Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos
Poderes. Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das
atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Legislativo: do
processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder
Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de
Justiça: organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; do Tribunal Superior
do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho; do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das funções essenciais à
Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria
Pública.
Direito Administrativo: Administração Pública. Regime jurídico administrativo.
Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos
implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942
com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública.
Poderes da Administração Pública: poder
hierárquico, poder disciplinar, poder
regulamentar, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e
abuso de poder. Lei de abuso de autoridade. Lei nº 13.869/2019 e alterações. At o
administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade.
Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação
e convalidação. Cassação e caducidade. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e
alterações. Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da
Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder
Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas
de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela
Lei nº 14.230/2021). Licitação e Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações.
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos.
Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório.
Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
Crimes em licitações e contratos administrativos. Contrato administrativo. Conceito,
principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração,
prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Convênios.
Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público.
Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e
alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Parcerias
público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações. Lei nº 13.448/2017 e alterações. Agentes
públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento e investidura.
Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Lei nº 8.112/1990 e alterações. Regime
constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público
e disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis. Responsabilidade civil,
administrativa e penal dos agentes públicos. Regime e Processo administrativo disciplinar.
Bens Públicos. Regime jurídico. Classificação. Formas de utilização dos bens públicos por
terceiros. Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações. Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº
13.853/2019).
Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos
constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal de 1988). Da relação de
trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu:
trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Trabalho
intermitente: regramento legal; características; peculiaridades. Dos sujeitos do contrato de
trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos
poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de
empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária. Do contrato individual de
trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho:
alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de
trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas;
da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da rescisão por acordo mútuo; da despedida
coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Prazo do aviso prévio. Da
estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da
despedida e da reintegração de empregado estável. Da duração do trabalho; da jornada de
trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso
semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de
compensação de horas. Do salário mínimo: irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito
a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono
de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário;
modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da
equiparação salarial: hipóteses ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade
de salário; do desvio de função. Da arbitragem. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS). Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das
atividades insalubres ou perigosas. Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do
menor. Da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. Do direito coletivo do
trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito
de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.
Do direito de greve; dos serviços essenciais. Das comissões de Conciliação Prévia. Da
renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017 e alterações). Dano moral e
material nas relações de trabalho. Precedentes vinculantes (IRDR e IAC). Súmulas e
Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito
do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do
Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho. Reforma
Trabalhista (Lei nº 13.467/2017 e alterações).
Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e
competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do
Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; oficiais de justiça
avaliadores. Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade
de Justiça. Do Ministério Público do Trabalho: organização. Do processo judiciário do
trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Prescrição
e decadência. Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos processuais. Da
distribuição. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e emolumentos. Custas
e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Das partes e procuradores;
do jus postulandi; da substituição e representação processuais. Da representação da massa
falida e das empresas em Recuperação judicial. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho;
da assistência judiciária; dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários
contratados. Das nulidades e das exceções: hipóteses ensejadoras, prazo e forma de
arguição. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das
partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Dos dissídios
individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da
legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos
especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança.
Da ação civil pública. Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por
cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e
revisão da sentença normativa. Da execução: execução provisória; execução por prestações
sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Do
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Da citação; do depósito da
condenação e da nomeação de bens. Garantias na execução. Seguro-fiança e seguro-
garantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da
impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990 e alterações). Dos embargos à
execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da
arrematação; das custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Normas
atinentes ao Processo Judicial Eletrônico; Lei nº 13.467/2017 e alterações (Reforma
Trabalhista). Uniformização de jurisprudência à luz do CPC e sua aplicação ao processo do
trabalho. Precedentes Obrigatórios (IAC e IRDR). Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do
TST em matéria de Direito Processual do Trabalho; Instruções Normativas e Atos em Geral
do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo
Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho.
Direito Civil: Da Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade. Direitos da
Personalidade. Das Pessoas Jurídicas. Domicílio Civil. Dos Bens: classificação, afetação e
desafetação. Do Negócio Jurídico: Conceito. Classificação. Elementos essenciais gerais.
Elementos acidentais (condição, termo, encargo). Defeitos do negócio jurídico (erro ou
ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores), invalidade do
negócio jurídico. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do Direito das Obrigações. Dos
contratos em geral e em espécie. Dos vícios redibitórios e da Evicção. Da responsabilidade
civil. Do Direito de Empresa. Do nome empresarial. Direito das coisas. Posse. Teorias da
posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social
da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função
social da posse. Função socioambiental da posse. Direitos reais. Propriedade. Conceito,
classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Função social da propriedade:
conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Direitos de vizinhança.
Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária.
Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. A
concessão de uso especial para fins de moradia. A laje. Direito real à aquisição. Direito do
promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. Do direito de família. Esponsais. Casamento
heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação,
celebração, eficácia, direitos e deveres. Dissolução do vínculo conjugal. Invalidade do
casamento, separação e divórcio. Da proteção da pessoa dos filhos. Das relações de
parentesco e da filiação. Do Poder Familiar. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies.
Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de
filhos incapazes. Bem de família. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos
constitucionais. Características, estado, impedimentos,
direitos, deveres e efeitos
patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis
concomitantes. Concubinato. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária.
Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão
legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais.
Partilha de bens e direitos.
Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e
características; das condições da ação. Magistratura. Auxiliares da Justiça. Do Ministério
Público. Defensoria Pública. Advocacia. Das partes e procuradores: da capacidade
processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e dos procuradores.
Responsabilidades. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros. Da
competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial;
modificações de competência e declaração de incompetência. Do Juiz. Dos atos
processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades.
Preclusão. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo de conhecimento:
da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Valor da causa. Da resposta do réu:
contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Da tutela provisória. Do julgamento
conforme o estado do processo. Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal;
confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e
julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Da ação rescisória. Dos recursos: disposições
gerais e recursos em espécie. Do processo de execução: da execução em geral; das
diversas espécies de execução. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa
contra devedor solvente. Da suspensão e extinção do processo de execução. Dos
procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação
monitória; ações possessórias. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação civil
pública (Lei nº 7.347/1985 e alterações). Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº
9.099/1995 e alterações). Lei nº 13.140/2015 e alterações (Mediação).
B02 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE OFICIAL DE
JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
Direito Constitucional: Direito constitucional: Da aplicabilidade e interpretação
das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de
constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade;
ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito
fundamental. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos
e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos
direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político
administrativa: da União. Das competências da União, dos Estados e dos Municípios. Da
Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos
Poderes. Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das
atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Legislativo: do
processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder
Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de
Justiça: organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; Do Tribunal Superior
do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho; do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das funções essenciais à
Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria
Pública.
Direito Administrativo: Administração Pública. Regime jurídico administrativo.
Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos
implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942
com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e
abuso do poder. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações). Ato
administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade.
Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação
e convalidação. Cassação e caducidade. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e
alterações. Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da
Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Lei de
Improbidade
Administrativa
(Lei
nº
8.429/1992 com
redação
dada
pela
Lei
nº
14.230/2021). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos
e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento
licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento
sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e
alterações.
Contrato administrativo.
Conceito, principais
características e
espécies.