DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Sistema Regional Interamericano de
Proteção aos Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
Convenção
Americana sobre
Direitos Humanos.
Protocolo
adicional à
Convenção
Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
- "Protocolo de San Salvador". Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte
Interamericana de Direitos Humanos: composição, funcionamento, atribuições e histórico
de decisões. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na ordem jurídica nacional e
internacional. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das
minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso,
Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT, Quilombolas,
Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Resolução nº 492/2023 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre
Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à
Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; Resolução nº 368/2023 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu o Programa de Equidade de
Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.
Noções de informática: Noções de sistema operacional: Windows 10 e 11. E-
mail, edição de textos, planilhas, agenda e apresentações: Google Workspace e Microsoft
Office 365. Compartilhamento de arquivos: Google Workspace. Google Drive: Criar
arquivos, editar, compartilhamento de arquivos e permissões; Agenda: Criar eventos,
convidar participantes, ajustar horários, anexar documentos, adicionar videoconferência;
Tarefas; Google Meet; Gmail: Configurações rápidas, painel de visualização, marcadores);
editor de texto (documentos Google). Redes de Computadores: Conceitos básicos,
ferramentas, aplicativos e procedimentos de internet e intranet. Navegadores web: Mozilla
Firefox, Google Chrome, Microsoft Edge. Sítios de busca e pesquisa na internet: Utilização
de mecanismos de busca como Google, Bing. Conceitos de organização e de gerenciamento
de informações: Arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: Procedimentos
de segurança; noções de vírus, worms e outras pragas virtuais; aplicativos para segurança
(antivírus, firewall, antispyware etc.); boas práticas de segurança cibernética, incluindo
autenticação de dois fatores e gestão de senhas.
CONHECIMENTOS GERAIS - E05 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado
- Especialidade Estatística, F06 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -
Especialidade Biblioteconomia, G07 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -
Especialidade Arquivologia, H08 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -
Especialidade Serviço Social, I09 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -
Especialidade Psicologia, J10 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade
Comunicação Social, K11 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade
Odontologia, L12 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade
Arquitetura, M13 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia
Civil, N14 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia
Elétrica, O15 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina do
Trabalho e R18 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia
Judicial.
Língua Portuguesa: Redação Oficial. Ortografia e acentuação. Emprego do sinal
indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação
do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso
indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe.
Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia.
Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e
flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e
regência verbal.
Coordenação e subordinação.
Conectivos. Redação
(confronto e
reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e
períodos; equivalência e transformação de estruturas).
Matemática e raciocínio lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre
pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações
fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.
Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal,
raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de
conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de
um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Números
inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação);
expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e
operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão
em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas envolvendo regra de três
simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos. Noções de probabilidade:
espaço amostral; eventos, união, intersecção e complementar de eventos, probabilidade
condicional e independência. Noções de Estatísticas: medidas de tendência central (moda,
mediana, média aritmética simples e ponderada) e de dispersão (desvio médio, amplitude,
variância, desvio padrão); leitura e interpretação de gráficos (histogramas, setores,
infográficos) e tabelas.
Noções de Direito Administrativo: Administração Pública. Regime jurídico
administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios
administrativos implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e sua aplicação
na Administração Pública. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº
4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração
Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
Poderes
e deveres
dos
administradores
públicos. Ato
administrativo.
Conceito,
características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos
administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
Cassação e caducidade. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações. Controle
da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública.
Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder
Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992
com
redação dada
pela
Lei
nº
14.230/2021). Licitações
e
Contratos
administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Licitação. Conceito, natureza jurídica,
objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa
e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos.
Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos.
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização,
execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão.
Reajustamento. Convênios. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei
nº 13.019/2014 e alterações. Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de
delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço
público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários
de serviço público. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações. Agentes
públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento e investidura.
Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Lei nº 8.112/1990 e alterações. Regime
constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público
e disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis. Responsabilidade civil,
administrativa e penal dos agentes públicos. Regime e Processo administrativo disciplinar.
Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações. Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações).
Noções de Direitos Humanos: Direitos Humanos: Evolução histórica dos Direitos
Humanos. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Fontes, classificação,
princípios, características e gerações de direitos humanos. Interpretação dos tratados de
Direitos Humanos. Colisão entre direitos humanos: Teorias para resolução. Tratados
internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988. Controle de convencionalidade. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e protocolos facultativos. Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e protocolos
facultativos. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e
protocolo
facultativo. Convenção
sobre
os direitos
da
criança
e seus
protocolos
facultativos. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo
facultativo. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural -
"Declaração de Estocolmo". Convenção sobre a diversidade biológica. Declaração das
Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Sistema Regional Interamericano de
Proteção aos Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
Convenção
Americana sobre
Direitos Humanos.
Protocolo
adicional à
Convenção
Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
- "Protocolo de San Salvador". Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte
Interamericana de Direitos Humanos: composição, funcionamento, atribuições e histórico
de decisões. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na ordem jurídica nacional e
internacional. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das
minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso,
Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT, Quilombolas,
Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Resolução nº 492/2023 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre
Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à
Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; Resolução nº 368/2023 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu o Programa de Equidade de
Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.
Noções de informática: Noções de sistema operacional: Windows 10 e 11. E-
mail, edição de textos, planilhas, agenda e apresentações: Google Workspace e Microsoft
Office 365. Compartilhamento de arquivos: Google Workspace. Google Drive: Criar
arquivos, editar, compartilhamento de arquivos e permissões; Agenda: Criar eventos,
convidar participantes, ajustar horários, anexar documentos, adicionar videoconferência;
Tarefas; Google Meet; Gmail: Configurações rápidas, painel de visualização, marcadores);
editor de texto (documentos Google). Redes de Computadores: Conceitos básicos,
ferramentas, aplicativos e procedimentos de internet e intranet. Navegadores web: Mozilla
Firefox, Google Chrome, Microsoft Edge. Sítios de busca e pesquisa na internet: Utilização
de mecanismos de busca como Google, Bing. Conceitos de organização e de gerenciamento
de informações: Arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: Procedimentos
de segurança; noções de vírus, worms e outras pragas virtuais; aplicativos para segurança
(antivírus, firewall, antispyware etc.); boas práticas de segurança cibernética, incluindo
autenticação de dois fatores e gestão de senhas.
CONHECIMENTOS GERAIS - Para os cargos: P16 - Analista Judiciário - Área Apoio
Especializado - Tecnologia da Informação e S19 - Técnico Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação.
Língua Portuguesa: Redação Oficial. Ortografia e acentuação. Emprego do sinal
indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação
do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso
indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe.
Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia.
Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e
flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e
regência verbal.
Coordenação e subordinação.
Conectivos. Redação
(confronto e
reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e
períodos; equivalência e transformação de estruturas).
Matemática e raciocínio lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre
pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações
fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.
Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal,
raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de
conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de
um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Números
inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação);
expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e
operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão
em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas envolvendo regra de três
simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos. Noções de probabilidade:
espaço amostral; eventos, união, intersecção e complementar de eventos, probabilidade
condicional e independência. Noções de Estatísticas: medidas de tendência central (moda,
mediana, média aritmética simples e ponderada) e de dispersão (desvio médio, amplitude,
variância, desvio padrão); leitura e interpretação de gráficos (histogramas, setores,
infográficos) e tabelas.
Noções de Legislação: Lei nº 8.112/1990 e alterações: Das disposições
preliminares; do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição: do
provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição e da substituição; dos direitos e
vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças e dos
afastamentos; do regime disciplinar: dos deveres, das proibições, da acumulação, das
responsabilidades, das penalidades; do processo administrativo disciplinar; da seguridade
social do servidor. Noções de Sustentabilidade: Resolução CNJ n° 400/2021 (Dispõe sobre
a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário). Estatuto de ética profissional
do servidor do TRT da 7ª região (Resolução nº 75/2009 e alterações da Resolução nº
276/2010 e da Resolução nº 156/2013). Regimento interno do TRT da 7ª região. Lei n°
13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Resolução Normativa
TRT 7 nº 7, de 3 de maio de 2024, que Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento
da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7).
Noções de Direito Administrativo: Administração Pública. Regime jurídico
administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios
administrativos implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e sua aplicação
na Administração Pública. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº
4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração
Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
Poderes
e deveres
dos
administradores
públicos. Ato
administrativo.
Conceito,
características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos
administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
Cassação e caducidade. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações. Controle
da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública.
Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder
Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992
com
redação dada
pela
Lei
nº
14.230/2021). Licitações
e
Contratos
administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Licitação. Conceito, natureza jurídica,
objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa
e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos.
Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos.
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização,
execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão.
Reajustamento. Convênios. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei
nº 13.019/2014 e alterações. Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de
delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço
público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários
de serviço público. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações. Agentes
públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento e investidura.
Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Lei nº 8.112/1990 e alterações. Regime
constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público
e disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis. Responsabilidade civil,
administrativa e penal dos agentes públicos. Regime e Processo administrativo disciplinar.
Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações. Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações).
Noções de Direitos Humanos: Direitos Humanos: Evolução histórica dos Direitos
Humanos. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Fontes, classificação,
princípios, características e gerações de direitos humanos. Interpretação dos tratados de
Direitos Humanos. Colisão entre direitos humanos: Teorias para resolução. Tratados
internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988. Controle de convencionalidade. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e protocolos facultativos. Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e protocolos
facultativos. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e
protocolo
facultativo. Convenção
sobre
os direitos
da
criança
e seus
protocolos
facultativos. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo
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