DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16275/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Amanda
Silveira Gonçalves Martins Ltda. Objeto: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do
Município De Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento
De Urgência E Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos
Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas
Clínicas Para Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina
Grande - Pb. Valor Global: R$ 450.000,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação
Legal: Inexigibilidade De Licitação Nº. 16097/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021.
Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De
Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Amanda Silveira
Gonçalves Martins. Data Da Assinatura: 11/06/2024. Carlos Marques Dunga Júnior -
Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16284/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Dra
Camila Serviços Medicos Ltda. Objeto: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do Município
De Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento De Urgência
E Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais,
Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas Clínicas Para
Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina Grande - Pb.
Valor Global: R$ 450.000,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação Legal:
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16124/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional
Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos:
16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Camila Regina Medeiros Bezerra.
Data Da Assinatura: 11/06/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16292/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Medlife
Serviços Medicos Ltda. Objeto: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do Município De
Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento De Urgência E
Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais,
Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas Clínicas Para
Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina Grande - Pb.
Valor Global:
R$ 450.000,00.
Prazo Contratual:
12 Meses.
Fundamentação Legal:
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16099/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional
Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos:
16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E José Jeferson Da Silva Nascimento
Filho. Data Da Assinatura: 11/06/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16401/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Oncoexo
Distribuidora De Medicamentos Ltda. Objeto: Aquisição De Volibris 10 Mg Para Atender A
Demanda Judicial Em Caráter De Emergência No Período De 180 Dias. Demanda Judicial
De: Raquel Ernesto Cordeiro Processo N°: 001.2012.125039-1. Valor Global: R$ 24.672,60.
Prazo Contratual: 180 Dias. Fundamentação Legal: Dispensa De Licitação Nº.
16090/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional Programática: 10.302.1015.2117.
Elemento Da Despesa: 3390.32. Fontes De Recursos: 15001002. Signatários: Carlos
Marques Dunga Júnior E Myrtis Eliene Lima De Andrade Peixoto. Data Da Assinatura:
11/06/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16402/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Prati
Donaduzzi E Cia Ltda. Objeto: Aquisição De Canabidiol 20mg/Ml Para Atender As Demandas
Judiciais Em Caráter De Emergência No Período De 180 Dias. Demanda Judicial De: Kauê
Miguel Silva Assis Representado Por Tatiana Silva; Kal-El Duarte Da Silva E Edilania Cristina
Felix De Souza. Processo N°: 0002555-09.2024.4.05.8201, 0004360-94.2024.4.05.8201 E
0009712-67.2023.4.05.8201. Valor Global: R$ 5.040,00. Prazo Contratual: 180 Dias.
Fundamentação Legal: Dispensa De Licitação Nº. 16091/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021.
Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.32. Fontes De
Recursos: 15001002. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Giseli Bassani Dos Santos.
Data Da Assinatura: 11/06/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16403/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Onco Prod
Distribuidora De Produtos Hospitalares E Oncologicos Ltda. Objeto: Aquisição De Saxenda
Sol. Inj. 6 Mg/Ml Para Atender A Demanda Judicial Em Caráter De Emergência No Período
De 180 Dias. Demanda Judicial De: Larissa Kessia Piano De Gouveia Processo N°: 0810808-
34.2023.8.15.0001. Valor Global: R$ 7.185,24. Prazo Contratual: 180 Dias. Fundamentação
Legal: Dispensa De Licitação Nº. 16092/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional
Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.32. Fontes De Recursos:
15001002. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Mariana Lucci De Oliveira. Data Da
Assinatura: 11/06/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16408/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Allfamed
Comércio Atacadista De Medicamentos Ltda. Objeto: Aquisição De Dipirona Injetável Para
Atender À Demanda Dos Hospitais Pertencentes A Secretaria Municipal De Saúde De
Campina Grande - Pb. Valor Global: R$ 187.590,00. Prazo Contratual: 128 Dias.
Fundamentação Legal: Dispensa De Licitação Nº. 16100/2024/Fms/Sms - Lei Nº
14.133/2021. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.30.
Fontes De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Cristina Maria
Dias Barbosa Dos Santos. Data Da Assinatura: 11/06/2024. Carlos Marques Dunga Júnior -
Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16409/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Global
Medicamentos
Importação
E
Exportação
Eireli.
Objeto:
Aquisição
De
Stelara
(Ustequinumabe) 90mg Para Atender A Demanda Judicial Em Caráter De Emergência No
Período De 180 Dias. Demanda Judicial De: Vilma Lucia Cavalcante Da Rocha Processo N°
0809770-21.2022.8.15.0001. Valor Global: R$ 97.960,00. Prazo Contratual: 180 Dias.
Fundamentação Legal: Dispensa De Licitação Nº. 16101/2024/Fms/Sms - Lei Nº
14.133/2021. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.32.
Fontes De Recursos: 15001002. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Armando
Oliveira De Andrade Filho. Data Da Assinatura: 11/06/2024. Carlos Marques Dunga Júnior
- Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16415/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Medica
Comércio Representação E Importação Ltda. Objeto: Procedimento Para Realização Do
Exame De Sequenciamento Completo Do Exoma Com Cobertura De Cnv, Com Vistas A
Cumprir Ordem Judicial Nos Autos Do Processo De Nº 0822815-58.2023.8.15.0001 Da Vara
Da Infancia E Juventude De Campina Grande. Autor(A): Heitor Thomaz Da Silva. Valor
Global: R$ 4.900,00. Prazo Contratual: 60 Dias. Fundamentação Legal: Dispensa De
Licitação
Nº.
16072/2024/Fms/Sms
- Lei
Nº
14.133/2021.
Funcional
Programática:
10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos: 15001002.
Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Soraya Meira De Adnrade Rosa. Data Da
Assinatura: 11/06/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16454/2023/Sms/Pmcg Oriundo Do
Pregão Eletrônico (Srp) Nº. 029/2023/Sad/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Leonardo Fonseca
Ribeiro (Leo Rent A Car). Objeto Contratual: Contratação De Empresa Para Locação De
Veículos Diversos, A Fim De Atender As Demandas Dos Setores Pertencentes À Secretaria
De Saúde De Campina Grande - Pb. Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual
Período (Até 13/06/2025) E Igual Valor Acrescido Do Ipca Conforme Apostilamento 01 (R$
479.472,50). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Função Programática:
10.301.1015.2116, 10.302.1015.2117, 10.122.2001.2124. Código Da Despesa: 3390.39.
Fonte De Recursos: 15001002 / 16600000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E
Leonardo Fonseca Ribeiro. Data Da Assinatura: 11/06//2024.
Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16491/2023/Sms/Pmcg Oriundo Do
Pregão Eletrônico (Srp) Nº. 015/2023/Sad/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Andre Felipe De
Souza Santos (Brasil Gás). Objeto Contratual: Aquisição De Gás, Para Atender As
Necessidades Da Prefeitura Municipal De Campina Grande, Estado Da Paraíba. Objeto Do
Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até 13/06/2025) E Igual Valor (R$
390.651,76). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Fundamentação: Artigo 57,
Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Funcional Programática: 10.122.2001.2124 /10 301 1015 2116 / 10
302 1015 2117. Elemento Da Despesa: 3390.30. Fontes De Recursos: 15001002 /
16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Charles Wendel Barroso Oliveira.
Data Da Assinatura: 11/06//2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 004 Ao Contrato Nº 16915/2021/Sms/Pmcg Oriundo Do
Pregão Eletrônico Nº 0064/2021/Sad/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Flavia Almeida Silva.
Objeto Contratual: Aquisição De Impressos De Gráfica E Serviços De Identidade Visual
Objetivando Os Atendimentos Dos Estabelecimentos Da Secretaria Municipal De Saúde De
Campina Grande - Pb. Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (16 De
Setembro De 2025) E Igual Valor (R$ 1.129.573,82). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei
Nº. 8.666/93. Funcionais Programáticas: 10.301.1015.2116; 10.302.1015.2117. Elemento Da
Despesa: 3390.39. Fonte De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior
E Flavia Almeida Silva. Data Da Assinatura: 11/06//2024.
Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2024
Torna público que fará realizar através da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio,
sediada na Rua José Araujo Dantas, 229 - Centro - Cubatí.. - PB, por meio do site
portaldecompraspublicas, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço,
para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CUBATÍ,
CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO. Abertura da sessão pública: 08:00 horas
do dia 27 de Junho de 2024. Início da fase de lances: 08:30 horas do dia 27 de Junho de
2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente.
Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução
Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações
posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no
endereço supracitado. Telefone: (083) 33851110. E-mail: licitacaocubati@gmail.com. Edital:
www.tce.pb.gov.br; portaldecompraspublicas; www.gov.br/pncp.
Cubatí - PB, 13 de Junho de 2024
JOYCE CUNHA DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMACULADA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2024
Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio,
sediada
na Rua
Antônio
Caetano,
92 Centro
Imaculada-PB,
por
meio do
site
www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo
menor preço, para: Contratação de empresa do ramo pertinente para os serviços de
confecção de prótese dentária fornecimento parcelado para atender demanda da
secretaria municipal de saúde através do programa política nacional de Saúde Bucal Brasil
Sorridente. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 28 de junho de 2024. Início da
fase de lances: 09:01hs Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei
Federal
nº
14.133/21; Lei
Complementar
nº
123/06;
Instrução Normativa
nº
73
SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas
normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-
mail:
licitacaopmi2021@gmail.com.
Edital:
http://www.imaculada.pb.gov.br;
www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.
Imaculada - PB, 13 de Junho de 2024
JOSÉ GILSON PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
AVISO DE ANULAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.048/2023
MEMORANDO INTERNO Nº 34.463/2023
CHAVE CGM: IQ0K-AQXI-6G5G-BQ3M
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O GERENCIAMENTO
INTEGRAL DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E
MELHORIAS PROMOVENDO A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA O
PLENO FUNCIONAMENTO, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - PB.
A Prefeitura Municipal de João Pessoa por intermédio da SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA - SEINFRA / PMJP, neste ato representada pelo Secretário de
Infraestrutura Rubens Falcão da Silva Neto,
CONSIDERANDO, que a manutenção do certame, além de violar os princípios
norteadores das contratações públicas, viola frontalmente o art. 6º, IX, "f", e o art. 7º,
§2º, II, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que "em licitações de obras e serviços de
engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado" (Súmula
TCU 261), incluindo-se o orçamento, é medida de rigor sua ANULAÇÃO.
CONSIDERANDO,
a temporalidade
quanto aos
valores orçados
(valor
referencial da licitação), os quais se tornaram defasados ao longo do procedimento. Tal
fato ocorre tanto em função da perda do poder aquisitivo da moeda (inflação), quanto
em função de flutuações de preços dos insumos, alterações tributárias, evolução dos
métodos construtivos, bem como diferentes cenários financeiros e gerenciais, que
limitam no tempo a validade e a precisão de um orçamento, motivo pelo qual o
parâmetro máximo admitido na jurisprudência é de 6 (seis) meses a partir da data-base.
No caso em comento, a data base do orçamento é novembro/2022. Observa-se, assim,
um lapso temporal de 19 (dezenove) meses, o que demonstra que o orçamento está
defasado, sem refletir a realidade do mercado, configurando vício insanável a fulminar os
princípios e regras basilares das licitações públicas, sobretudo em relação ao seu caráter
isonômico, competitivo e econômico-financeiro.
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