DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 368, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e, tendo em vista o que
consta do processo nº 55000.008672/2024-31, resolve:
Art. 1º Alterar, sem custos à Administração, o exercício do servidor VINCENZO
MARIA LAURIOLA, SIAPE 1359766, da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos
Quilombolas e Tradicionais, para a Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário
Nacional.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 524, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência de que trata o art. 22 da Estrutura Regimental
desta Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado
no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o inciso X, art. 104 da
Portaria nº 2541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia
30 de dezembro de 2022, com fundamento na Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de
agosto de 2019 e em conformidade com a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas; Resolve:
Art. 1º PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, contados do término do período
inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR nº 54000.032332/2022-04, designada pela
Portaria nº 300, de 12 de dezembro de 2023 (18760516), publicada no Diário Oficial da
União, Edição nº 244, Seção 2, Página 12, de 26 de dezembro de 2023 e posteriormente
alterada pela Portaria nº 423, de 11 de março de 2024 (19664927), publicada no Diário
Oficial da União, Edição nº 55, Seção 2, Página 11, de 20 de março de 2024, ante as razões
apresentadas no Ofício nº 39238/2024/SR(MA)O4/SR(MA)O/SR(MA)/INCRA (20622727).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 525, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência de que trata o art. 22 da Estrutura Regimental
desta Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado
no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o inciso X, art. 104 da
Portaria nº 2541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia
30 de dezembro de 2022, com fundamento na Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de
agosto de 2019 e em conformidade com a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas; Resolve:
Art. 1º PRORROGAR por 180 (cento e oitenta) dias, contados do término do
período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR nº 54000.059636/2023-91, designada pela
Portaria nº 299, de 12 de dezembro de 2023 (18760152), publicada no Diário Oficial da
União, Edição nº 244, Seção 2, Página 12, de 26 de dezembro de 2023, ante as razões
apresentadas na Mensagem Eletrônica (20702900).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 11, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS, INCRA - SR(AM), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada
pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 112, inciso
XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022,
considerando 
as 
informações 
contidas 
no 
Processo 
Administrativo 
SEI 
nº
54000.059241/2024-70, resolve:
CONCEDER pensão à Dandara da Silva Braga, com fundamento no artigo 215;
217, caput, inciso IV, alinea "b" da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº
13.135/2015, calculada conforme o artigo 23, Paragrafo 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, filha invalida do ex-servidor Jose Brito Braga Filho, matricula
siape nº 7243571, Técnico Agricola, Classe S, Padrão III, do quadro de Pessoal deste
Instituto, falecido em 04 de maio de 2024, com reajustes calculados de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103/2019, em vista das informações do Processo Administrativo
nº 54000.059241/2024-70, a contar da data do óbito.
DENIS DA SILVA PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 10, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria de
Pessoal nº 181, de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril
de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado
pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 30 de dezembro de 2022, considerando as informações contidas no Processo
Administrativo nº 54000.063076/2024-51, resolve:
CONCEDER pensão vitalícia a JOSÉ ARLINDO DA SILVA, viúvo da ex-servidora
MARIA APARECIDA SOARES DE MATOS, falecida em 18 de março de 2024, matrícula SIAPE
nº 0711815, do quadro de pessoal deste Instituto, com fundamento nos artigos 217,
incisos I, art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada
pela Lei nº 13.135/2015, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do artigo 2º,
inciso "I" da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004, c/c o § 1º do Art. 3º, e o § 4º do Artigo
11 da Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019.
MARIA LÚCIA DE PONTES
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N° 85, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392,
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.634, de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2023,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, bem como o Decreto nº 8.851, de
20 de setembro de 2016, e considerando o contido no Processo nº 71000.037731/2024-34,
resolve:
Dispensar o servidor ANTONIO RENATO COSTA E SILVA da Função Comissionada
Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Prestação de
Contas do Desenvolvimento Social, da Subsecretaria de Gestão de Transferências, da
Secretaria-Executiva, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA MDS N° 86, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392,
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.634, de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2023,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, bem como o Decreto nº 8.851, de
20 de setembro de 2016, e considerando o contido no Processo nº 71000.037731/2024-34,
resolve:
Designar o servidor BRÁULIO AUGUSTO DALDEGAN TEIXEIRA para exercer a
Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-
Geral de Prestação de Contas do Desenvolvimento Social, da Subsecretaria de Gestão de
Transferências, da Secretaria-Executiva, deste Ministério, ficando dispensado da função que
atualmente ocupa.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15
de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro
de 2021, e Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor ANDRÉ QUINTÃO SILVA, Secretário
Nacional de Assistência Social, deste Ministério, para participar do Diálogo Regional de
Políticas: Construindo Sistemas de Proteção Social Adaptativos na América Latina e o
Caribe, a realizar-se na cidade de Lima, na República do Peru, no período de 17 a 19 de
junho de 2024.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 16 a 21 de junho de 2024,
inclusive trânsito, com ônus limitado para este Ministério, conforme Processo nº
71000.042857/2024-21.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS N° 97, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, publicado no Diário
Oficial da União, de 15 de agosto de 2023, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e considerando o contido no Processo nº
71000.039863/2024-09, resolve:
Designar o servidor ARTUR SINIMBU SILVA para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação de Apoio aos
Equipamentos
de Segurança
Alimentar e
Nutricional,
da Coordenação-Geral
de
Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, do Departamento de Promoção da
Alimentação Adequada e Saudável, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA SAA/SE/MDS Nº 334, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, publicado no D.O.U., de
20/01/2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, publicado no D.O.U., de 15/08/2023, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362,
publicada no D.O.U., de 02/06/2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o
contido no Processo nº 71000.040129/2024-84, resolve:
Designar a servidora ELIZÂNGELA SEREJO ALMEIDA, para exercer o encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10,
da Coordenação de Acompanhamento, do Gabinete da Secretaria Nacional de Renda de
Cidadania, deste Ministério, no período de 3 a 14 de junho de 2024, convalidando os atos
praticados nesse período.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 218, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a
delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o
disposto no Processo nº 19687.002959/2024-11, resolve: