DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 997 - Dispensar o Policial Rodoviário Federal JEAN CARLOS FERREIRA SANTOS do
encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Direitos Humanos da
Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13.
Nº 998 - Designar a Policial Rodoviário Federal BRUNA GAMA BACELAR CUCHEREAVE para
exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Direitos
Humanos da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de
2021; e
nas demais
informações que
constam do
Processo nº
08650.118843/2023-13, resolve:
Nº 999 - Art. 1º Ceder o servidor BRUNO SCHNEIDER RASLAN, matrícula Siape nº 1461224,
Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, para
exercício no Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.000 - Dispensar o Policial Rodoviário Federal ARTUR RESNIK do encargo de substituto
eventual da função de Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas, código
FCE 1.12.
Nº 1.001 - Designar o Policial Rodoviário Federal REGINALDO CONRADO PINHEIRO para
exercer o encargo de substituto eventual da função Superintendente da Polícia Rodoviária
Federal no Amazonas, código FCE 1.12, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 285, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aposentadoria voluntária integral a
HAMILTON MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0160557, Agente Administrativo,
classe S, padrão NI-III, do Quadro
de Pessoal deste Ministério. (Processo nº
08007.000283/2024-17).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 286, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c",
item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro
de 2020 e na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, pensão civil vitalícia a IRACI PEREIRA
DE SOUZA MEIRELLES, cônjuge do ex-servidor JOSÉ DE SOUZA MEIRELLES, matrícula Siape
nº 0159924, aposentado no cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, do
Quadro de Pessoal deste Ministério (Processo nº 08007.001903/2024-35).
Art. 2º Benefício vigente a partir de 20 de maio de 2024, data de falecimento do ex-servidor.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 12 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 290 - Dispensar, a partir de 12 de junho de 2024, GIOVANA GABRIELA FRANZONI FENILI
do encargo de substituta eventual do Coordenador de Desenvolvimento Humano-
Organizacional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de
Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10.
Nº 291 - Designar ALINE CARNEIRO DE AGUIAR para exercer o encargo de substituta
eventual do Coordenador de Desenvolvimento Humano-Organizacional da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva,
código FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na
vacância da função.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
PORTARIA Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 -
CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172,
Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e nos processos SEI/MJ nº 08020.001463/2019-81
(17002451) e nº 08020.000596/2019-30 (27633792), resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTOS Nº 11, DE 04 DE ABRIL DE 2022,
Publicada no DOU nº 65, de 05/04/2022, Seção 2, pg. 37, que trata das alterações dos
membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo - Cesportos-SP, pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - Antaq, da seguinte forma:
I. Em atenção ao Ofício Nº12/2022/URESP/SFC/ANTAQ (SEI/MJ nº 17002451):
a. Designar João Paulo Undiciatti Barbieri para atuar como membro - 2º
Suplente.
II. Em atenção ao OFÍCIO Nº 67/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (SEI/MJ
nº 27633792):
a. Dispensar João Paulo Undiciatti Barbieri da função de membro - 2º
Suplente.
III. Consolidar os membros da Comissão pela Antaq, da seguinte forma:
a. Guilherme da Costa Silva - Titular; e
b. Daniel Alves dos Santos - 1º Suplente.
Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Convalidar os atos praticados pelos membros referenciados no processo
descrito no "caput" e na Portaria citada no Art. 1º, desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA
PORTARIA Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 -
CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172,
Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e no processo SEI/MJ nº 08020.001463/2019-81,
resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTOS Nº 18, DE 30 DE MARÇO DE 2023,
Publicada no DOU nº 64, de 03/04/2023, Seção 2, pg. 71, que trata da designação dos
membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo - Cesportos-SP, consolidando a referida Comissão pelo
Ministério da Defesa/Capitania dos Portos, da seguinte forma:
I. Em atenção ao Ofício nº 38/CPSP-MB/2024 (SEI/MJ nº 26742435):
a. Dispensar Robledo de Lemos Costa e Sá da função de membro - Titular; e
b. Designar Marcus André de Souza e Silva - Titular.
II. Em atenção ao Ofício nº 50/CPSP-MB/2024 (SEI/MJ nº 26814474):
a. Dispensar Carlos Marden Soares Pereira da Silva da função de membro - 2º
Suplente.
III. Em atenção ao Ofício nº 95/CPSP-MB/2024 (SEI/MJ nº 27170732):
a. Designar para Suplência da Comissão:
1. Valdinei Ciola - 2º Suplente; e
2. Raphael Saidel da Costa - 3º Suplente.
III. Consolidar os membros da Comissão pelo MD/CPSP-MB, da seguinte forma:
a. Marcus André de Souza e Silva - Titular;
b. Rômulo Souza Santos Júnior - 1º Suplente;
c. Valdinei Ciola - 2º Suplente; e
d. Raphael Saidel da Costa - 3º Suplente.
Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Convalidar os atos praticados pelos membros referenciados no processo
descrito no "caput" e na Portaria citada no Art. 1º, desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA
PORTARIA Nº 39, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 -
CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172,
Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e nos processos SEI/MJ nº 08020.001463/2019-81
(27439064 ) e nº 08020.003197/2020-64 (27571886), resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTOS Nº 30, de 27 DE OUTUBRO DE 2021,
publicada no DOU nº 205, de 29.10.21, Seção 2, pág. 54, que tratam das alterações dos
membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo - Cesportos-SP, pelo Ministério da Economia/ Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, da seguinte forma:
I. Dispensar Cristiane dos Santos da função de membro Suplente.
II. Designar:
a. Pérola Christina Barros Dias - 1º Suplente; e
b. Ricardo Yukihiro Zanuncio Sediyama - 2º Suplente.
III. Consolidar os membros da Comissão pelo ME/RFB, da seguinte forma:
a. Haroldo José Parri - Titular;
b. Pérola Christina Barros Dias - 1º Suplente; e
c. Ricardo Yukihiro Zanuncio Sediyama - 2º Suplente.
Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Convalidar os atos praticados pelos membros referenciados no processo
descrito no "caput" e na Portaria citada no Art. 1º, desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA
PORTARIA Nº 40, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 -
CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172,
Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e nos processos SEI/MJ nº 08020.000596/2019-30
(27633792), nº 08020.001463/2019-81 (25767998, 25688240, 25688220, 27547925 e
27547939) e nº 08020.003197/2020-64 (26012090), resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTOS Nº 30, de 27 DE OUTUBRO DE 2021,
publicada no DOU nº 205, de 29.10.21, Seção 2, pág. 54, que tratam das alterações dos
membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo - Cesportos-SP, pelo Governo do Estado de São
Paulo/Secretaria de Segurança Pública, da seguinte forma:
I. Em atenção ao OFÍCIO Nº 164/2023/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (SEI/MJ
nº 25767998):
a. Dispensar:
1. Cássio Araújo de Freitas - Titular;
2. Martha Luzia Mendonça Vergine - 1º Suplente;
3. Marcos Roberto Barbosa Craveiro - 2º Suplente; e
4. Juliana Buck Gianini - 3º Suplente.