DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
 
 
 
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f) um relato da visita realizada. 
A informação contida na referida Ata tem caráter confidencial, de acordo com o disposto 
 
 
Artigo 42 - Verificação de origem dos materiais originários 
Durante o processo de verificação do cumprimento de origem de um produto, a autoridade 
competente do Estado Parte importador do produto pode realizar uma verificação de origem dos 
materiais declarados como originários que se utilizam na produção do produto sob verificação, devendo 
observar mutatis mutandis os procedimentos estabelecidos neste Capítulo. 
Ao realizar-se uma verificação, em conformidade com o presente artigo, a autoridade 
competente pode considerar que um material utilizado no produto sob verificação de origem não é 
originário quando o produtor ou prestado desse material: 
a) não mantiver registros ou documentação relevantes para determinar a origem do 
material ou rechaçar o acesso a tais registros ou documentação; 
b) não responder a uma solicitação de informação, documentação ou questionário por 
escrito devidamente preenchido, no prazo ou extensão estabelecidos; ou 
c) se negar a prestar seu consentimento para uma visita de verificação, nos 30 dias 
 
 
Artigo 43 - Resultado da verificação de origem 
Quando a autoridade competente do Estado Parte importador determinar, como resultado 
preliminar de uma verificação de origem, que o produto não qualifica como originário, deve notificar por 
escrito ao exportador ou produtor e à autoridade competente do Estado Parte exportador sua intenção 
de negar o tratamento tarifário preferencial ao produto.  
A notificação mencionada no parágrafo anterior deve estabelecer um período não inferior 
a trinta (30) dias, a fim de que o exportador ou o produtor e a autoridade competente do Estado Parte 
exportador possam proporcionar comentários por escrito ou informação adicional, que devem ser 
analisados por parte da autoridade competente do Estado Parte importador antes de concluir a 
verificação. 
A autoridade competente do Estado Parte importador deve notificar ao importador, 
exportador ou produtor e à autoridade competente do Estado Parte Exportador sobre a conclusão da 
verificação. Caso o produto não se qualifique como originário, deve notificar-se a medida adotada com 
relação à origem do produto, expondo os motivos que determinaram a referida decisão. 
Uma vez concluída a verificação com a desqualificação da origem do produto, devem 
executar-se os tributos sobre o produto como se ele fosse importado de terceiros países e aplicar-se as 
sanções previstas nas normas MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado 
Parte. 
Se no resultado da verificação for constatado um erro no critério de qualificação invocado 
no certificado de origem, a autoridade competente do Estado Parte Exportador deve aplicar as sanções 
previstas em seu ordenamento jurídico interno à entidade emissora do certificado de origem 
questionado.