DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
 
 
 
 
30 
NCM 2017 (A) 
MERCOSUL (B) 
1512.21.00 e 1512.29.10 
MP mais MaxMNO 40%.  
1513.21.11 
MP mais MaxMNO 40%.  
1513.21.19 
MP mais MaxMNO 40%.  
1513.29.11 
MP mais MaxMNO 40%.  
1513.29.19 
MP mais MaxMNO 40%.  
1515.29.90 
MP mais MaxMNO 40%.  
1515.90.10 
MP mais MaxMNO 40%.  
1516.10.00 
MP mais MaxMNO 40%.  
1517.10.00 e 1517.90.10 
MP mais MaxMNO 40%.  
Capítulo 16 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
ex Capítulo 17 (*) 
MP ou MaxMNO 40% 
1702.11.00 
MP mais MaxMNO 40%.  
1702.19.00 a 1702.90.00 (*)   MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 18 (*) 
MP ou MaxMNO 40% 
Capítulo 19 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
ex Capítulo 20 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
2008.70.10 a 2008.70.90 
MP mais MaxMNO 40%.  
ex Capítulo 21 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
2101.11.10 
MP mais MaxMNO 40%.  
ex Capítulo 22 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
2204.10.10 
MP mais MaxMNO 40%.  
2204.21.00 a 2204.29.20  
MP mais MaxMNO 40%.  
2207.10.10 e 2207.10.90  
MP mais MaxMNO 40%.  
2207.20.11 e 2207.20.19  
MP mais MaxMNO 45%.  
2208.30.10 e 2208.30.20  
MP mais MaxMNO 40%.  
2208.60.00 e 2208.70.00 
MP mais MaxMNO 40%.  
Capítulo 23 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 24 (*)  
MP ou MaxMNO 45% 
ex Capítulo 25 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
2504.10.00 e 2504.90.00 (*) MSP ou MaxMNO 45% 
2515.11.00 a 2516.90.00 (*)  MSP ou MaxMNO 45% 
2518.10.00 a 2520.20.90 (*)   MSP ou MaxMNO 45% 

                            

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