DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061400043
43
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
 
 
 
 
31 
NCM 2017 (A) 
MERCOSUL (B) 
2523.10.00 
MP ou MaxMNO 45% 
2523.29.10 e 2523.29.90  
MP ou MaxMNO 45% 
2524.10.00 a 2525.30.00 (*)  MSP ou MaxMNO 45% 
2530.90.10 a 2530.90.90 (*) MSP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 26 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 27 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
ex Capítulo 28 
MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2803.00.19  
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2814.10.00 e 2814.20.00 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2815.11.00 e 2815.12.00 
MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química 
2827.32.00 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2827.49.21 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2833.22.00 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2833.29.60 
MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química 
2836.99.13 
MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química 
2847.00.00 
MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química 
ex Capítulo 29 
MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Separação isomérica ou 
Processo biotecnológico 
2901.10.00 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2901.23.00 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2902.11.00 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2902.20.00 a 2902.41.00  
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2902.50.00 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2902.70.00 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2902.90.40 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2904.10.20 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2905.11.00 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2905.12.20 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2905.14.10 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2905.16.00 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2905.19.91 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 
2905.19.99 
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química