DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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46
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
 
 
 
 
34 
NCM 2017 (A) 
MERCOSUL (B) 
3808.59.29 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3808.61.00 a 3808.69.10  
MP mais MaxMNO 45%.  
3808.69.90 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3808.91.11 a 3808.91.97  
MP mais MaxMNO 45%.  
3808.91.98 e 3808.91.99 (*) MP ou MaxMNO 45% 
3808.92.11 a 3808.92.95  
MP mais MaxMNO 45%.  
3808.92.96 a 3808.92.99 (*) MP ou MaxMNO 45% 
3808.93.11 a 3808.93.26  
MP mais MaxMNO 45%.  
3808.93.27 a 3808.99.20 (*)  MP ou MaxMNO 45% 
3808.99.91 
MP mais MaxMNO 45%.  
3808.99.92 a 3808.99.99 (*) MP ou MaxMNO 45% 
3812.20.00 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3817.00.10 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3819.00.00 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3823.70.10 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3826.00.00 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
ex Capítulo 39 (*) 
MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico 
3901.10.10 a 3901.10.92 (*) MP ou MaxMNO 45% 
3901.20.19 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3901.20.29 e 3901.30.10 (*) MP ou MaxMNO 45% 
3901.40.00 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3901.90.90 a 3902.90.00 (*)  MP ou MaxMNO 45% 
3903.19.00 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3903.90.90 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3904.10.10 
MP mais MaxMNO 45%.  
3904.10.20 e 3904.10.90  
MP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico 
3904.22.00 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3906.90.19 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3907.20.39 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3907.30.19 e 3907.30.21 (*) MP ou MaxMNO 45% 
3907.61.00 e 3907.69.00 (*) MP ou MaxMNO 45% 
3907.99.99 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 

                            

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