DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
 
 
 
 
36 
NCM 2017 (A) 
MERCOSUL (B) 
5201.00.10 a 5203.00.00  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5205.11.00 a 5205.13.90  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5205.21.00 a 5205.23.90  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5205.32.00 e 5205.33.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5205.42.00 e 5205.43.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5206.12.00 e 5206.13.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5206.22.00 e 5206.23.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5206.32.00 e 5206.33.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5206.42.00 e 5206.43.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5208.11.00 a 5212.25.00  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
ex Capítulo 53 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
5301.21.10 a 5301.30.00  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5303.10.10 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5309.11.00 a 5310.10.90  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5311.00.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
ex Capítulo 54 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
5402.20.10 a 5402.20.90 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5402.33.10 a 5402.33.90 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5402.44.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º.