DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061400047
47
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
 
 
 
 
35 
NCM 2017 (A) 
MERCOSUL (B) 
3908.10.23 e 3908.10.24 (*) MP ou MaxMNO 45% 
3912.31.19 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
3916.10.00 a 3926.90.90 (*) MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 40 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 41 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 42 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 43 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 44 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 45 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 46 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 47 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
ex Capítulo 48 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
4808.10.00 
MaxMNO 45% 
4817.10.00 
MP mais MaxMNO 45%.  
4818.30.00 
MP mais MaxMNO 45%.  
4819.10.00 a 4819.30.00  
MaxMNO 45% 
4820.20.00 
MP mais MaxMNO 45%.  
4820.40.00 
MP mais MaxMNO 45%.  
4820.90.00 a 4821.90.00 
MP mais MaxMNO 45%.  
4823.90.99 
MP mais MaxMNO 45%.  
ex Capítulo 49 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
4911.10.90 
MP mais MaxMNO 45%.  
Capítulo 50 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
ex Capítulo 51(*) 
MP ou MaxMNO 45% 
5102.11.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5105.29.10 e 5105.29.91 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5111.11.10 a 5113.00.12  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
5113.00.20 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º 
ex Capítulo 52 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 

                            

Fechar