DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
 
 
 
 
37 
NCM 2017 (A) 
MERCOSUL (B) 
5402.46.00 a 5402.47.90  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5402.52.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5402.62.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5403.33.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5403.42.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5404.11.00 e 5404.12.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5404.19.90 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5407.10.11 a 5408.34.00  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
ex Capítulo 55 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
5501.20.00 e 5501.30.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5503.19.10 a 5503.30.00  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5504.10.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5506.20.00 e 5506.30.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5509.32.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5512.11.00 a 5512.29.00  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5512.91.90 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5512.99.90 a 5516.94.00  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
ex Capítulo 56 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
5601.22.19 e 5601.22.91 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º.