DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
 
 
 
 
38 
NCM 2017 (A) 
MERCOSUL (B) 
5602.10.00 a 5602.90.00  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5603.11.20 a 5603.12.10  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5603.12.30 a 5603.13.10  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5603.13.30 a 5603.13.90 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5603.14.20 a 5603.91.90  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5603.92.20 a 5603.92.40 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5603.93.10 a 5603.94.90  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5607.90.20 e 5607.90.90 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
Capítulo 57 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
Capítulo 58 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
ex Capítulo 59 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
5902.10.90 a 5903.90.00  
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
5911.32.00 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
Capítulo 60 
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do 
artigo 6º. 
ex Capítulo 61 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
6105.20.00 
MaxMNO 45% 
6106.90.00 
MaxMNO 45% 
6107.19.00 
MaxMNO 45% 
6109.90.00 
MaxMNO 45% 
6112.12.00 
MaxMNO 45% 
6115.10.93 
MaxMNO 45% 
6115.96.00 
MaxMNO 45% 
ex Capítulo 62 (*) 
MP ou MaxMNO 45%