DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
 
 
 
 
 
41 
NCM 2017 (A) 
MERCOSUL (B) 
7321.11.00 
MP mais MaxMNO 45%.  
7321.81.00 
MP mais MaxMNO 45%.  
7326.90.10 e 7326.90.90  
MP mais MaxMNO 45%.  
Capítulo 74 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 75 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 76 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 78 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 79 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 80 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
Capítulo 81 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
ex Capítulo 82 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
8207.19.00 
Aplica-se 
exclusivamente às brocas 
PDC com corpo de aço e 
cabeçal de tungstênio 
MaxMNO 50% 
8207.30.00 
MaxMNO 45% 
ex Capítulo 83 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
8301.10.00 
MP mais MaxMNO 45% 
ex Capítulo 84 (*) 
MP ou MaxMNO 45% 
8401.10.00 e 8401.20.00 
MaxMNO 45% 
8401.40.00 a 8402.90.00  
MaxMNO 45% 
8403.10.90 a 8406.90.29  
MaxMNO 45% 
8407.10.00 a 8407.29.90  
MaxMNO 45% 
8407.90.00 a 8408.10.90  
MaxMNO 45% 
8408.90.10 a 8409.10.00  
MaxMNO 45% 
8410.11.00 a 8412.21.10  
MaxMNO 45% 
8412.29.00 a 8413.19.00  
MaxMNO 45% 
8413.40.00 a 8414.10.00  
MaxMNO 45% 
8414.30.19 
MaxMNO 45% 
8414.30.99 a 8414.40.90 
MaxMNO 45% 
8414.51.10 
MP mais MaxMNO 45% 
8414.59.10 e 8414.59.90  
MaxMNO 45% 
8414.80.11 a 8414.90.10  
MaxMNO 45% 

                            

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