DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECRETO Nº 12.061, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio
Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município
de João Lisboa, Estado do Maranhão.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R ES I D E N T E
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e
o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de
acordo com o que consta do Processo nº 53680.000099/1998-36 do Ministério das
Comunicações, invocando as razões presentes na sentença proferida na Ação Ordinária
nº 4453-39.2011.4.01.3702, que transitou em julgado,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de
Caxias Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
01.911.335/0001-24, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo
nº 673, de 8 de outubro de 2003, para executar, pelo período de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de João Lisboa, Estado do Maranhão, em razão de decisão judicial transitada em
julgado.
Art. 2º Fica revogado o art. 1º, caput, inciso VI, do Decreto de 15 de janeiro
de 2002, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de
radiodifusão, e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Presidência da República
D ES P AC H O S DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 307, de 13 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Nº 308, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 11.297, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 8 de março
de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para
executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.".
Nº 309, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 11.293, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 19 de abril
de 2005, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu
para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.".
Nº 310, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 11.298, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 8 de agosto
de 2003, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda para executar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.".
Nº 311, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 15 de
fevereiro de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo
Nascimento Piotto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.".
Nº 312, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do
dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que
outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste
de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.".
Nº 313, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União
do dia 14 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro
de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2006, que
outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto
Legislativo nº 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de novembro de
2009.
Nº 314, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.210, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 12 de agosto de 2022, que torna sem efeito, a Portaria nº 1.218, de 6 de
novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2014,
que outorgou permissão Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa
Catarina, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, visando a revogação do Decreto
Legislativo nº 112, de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de outubro de
2022.
Nº 315, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 1.853, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União do dia 28 de junho de 2021, que torna sem efeito, a Portaria nº 475, de 20 de junho
de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de junho de 2014, que outorgou
permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabaiana, Estado de
Sergipe, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 130, de 2017, publicado no Diário
Oficial da União, de 21 de setembro de 2017.
Nº 316, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 1.085, de 14 de março de 2018, que outorga permissão ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cajazeiras, Estado da
Paraíba.
Nº 317, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.413, de 28 de setembro de 2018, que outorga permissão ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barreirinhas,
Estado do Maranhão.
Nº 318, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 6.355, de 8 de agosto de 2022, que outorga permissão ao INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - CAMPUS JOINVILLE, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Nº 319, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.583, de 27 de setembro de 2023, que outorga permissão à
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de São Borja, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 320, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.100, de 11 de abril de 2023, que outorga permissão à
UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do
Sul.
Nº 321, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.370, de 25 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de maio de 2022, que renova, a partir de 1º de agosto de 2013, a permissão
outorgada à Rádio Marabá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 322, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.796, de 23 de junho de 2023, publicada em 24 de julho de
2023, que renova, a partir de 3 de fevereiro de 2014, a permissão outorgada à
Radiodifusão Índio Condá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Nº 323, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.794, de 23 de junho de 2023, publicada em 24 de julho de 2023, que
renova, a partir de 20 de agosto de 2014, a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Nº 324, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.806, de 26 de junho de 2023, publicada em 24 de julho de
2023, que renova, a partir de 22 de agosto de 2013, a permissão outorgada originalmente
à RBS Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., atualmente denominada de NSC
Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Nº 325, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.933, de 7 de julho de 2023, publicada em 24 de julho de 2023, que renova,
a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Diário Da Manhã Ltda, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 326, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 7.003, de 28 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de dezembro, de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada,
no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
Nº 327, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.938, de 14 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a
concessão outorgada à Rádio Difusora Brasileira Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão em frequência modulada, no
Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Nº 328, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.967, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 29 de dezembro de 2013, a
permissão
outorga originalmente
ao
Sistema
Lageado de
Comunicações
Ltda.,
posteriormente transferida à Rádio Centro Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Nº 329, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.822, de 31 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 6 de outubro de 2013, a permissão
outorgada à Aurora Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 330, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 8.790, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28
de abril de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à
Rádio Aurora Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 331, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.356, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de setembro de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem
direito de
exclusividade, serviço
de
radiodifusão sonora
em onda
média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 332, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 1.809, de 13 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Nova Visão de Comunicação, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Goianira, Estado de Goiás.
Nº 333, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia
5 de novembro de 2018, que torna sem efeito, a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014,