DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO GECEX Nº 605, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 12 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica excluído, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o produto conforme consta do Anexo II desta Resolução.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de
alocação da quota estabelecida para o produto mencionado no Anexo I desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 27 de junho de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
.
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
.
3004.90.49
002
0
Contendo pomalidomida
-
27/06/2024
-
.
3004.90.69
093
0
Contendo mavacanteno
-
27/06/2024
-
.
3004.90.69
094
0
Contendo darolutamida
-
27/06/2024
-
.
3004.90.69
095
0
Contendo ivacaftor
-
27/06/2024
-
.
3822.19.90
-
0
Outros
-
27/06/2024
-
.
4805.92.90
001
2
Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo.
39.960 toneladas
01/08/2024
31/07/2025
.
9018.90.99
051
0
Pinças seladoras e divisoras laparoscópicas descartáveis, de metal e plástico, para
corte e selagem de vasos arteriais e venosos, de uso exclusivo em sistemas
endoscópicos de eletro cirurgia, com energia bipolar avançada, com: diâmetro de
5 mm ou 10 mm, comprimento de 200 mm, 230 mm, 370 mm ou 420mm, parte
ativa reta ou curva, compostos por: conjunto haste, anel giratório, empunhadura
e botão de ativação, de uso único acondicionadas em embalagem estéril
-
27/06/2024
-
ANEXO II
.
NCM
Nº Ex
Descrição
.
8903.93.00
001
Motos aquáticas (jet-skis)
4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando
originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia.
Art. 4º O artigo 1º da Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis)
meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para
assistência à saúde, originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino
da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM) 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, a ser recolhido sob
a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de
luvas, nos montantes abaixo especificados:
.
Origem
Produtor / Exportador
Direito Antidumping
Provisório Específico
Recomendado
(US$/mil unidades de
uvas)
.
China
Blue Sail Medical Co., Ltd
7,86
.
Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd
7,86
.
Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd
7,86
.
Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd
7,86
.
Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd
7,86
.
Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd.
7,86
.
Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited
7,86
.
China
Intco Medical Technology Co., Ltd.
2,89
.
Anhui Intco Medical Products Co., Ltd
2,89
.
Jiangxi Intco Medical Co., Ltd.
2,89
.
Intco Medical (Hk) Co., Limited
2,89
.
Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited
2,89
.
Shandong Intco Medical Products Co., Ltd.
2,89
.
China
Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd
6,4
.
Bundhand Medical And Safety Products Company Limited
6,4
.
Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd.
6,4
.
Bytech (Dongtai) Co., Ltd
6,4
.
Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd
6,4
.
Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd
6,4
.
Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd
6,4
.
Lyncmed Technology International Limited
6,4
.
Niujian Technology Co., Ltd.
6,4
.
Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd
6,4
.
Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd
6,4
.
Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd
6,4
.
Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited
6,4
.
Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd
6,4
.
China
Demais empresas chinesas
20,94
.
Malásia
Top Glove Sdn Bhd
30,17
.
TG Medical Sdn Bhd
30,17
.
TG Worldwide Sdn Bhd
30,17
.
Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd
30,17
.
Sentienx Sdn Bhd
30,17
.
Purnabina Sdn Bhd
30,17
.
Top Quality Glove Sdn Bhd
30,17
.
GMP Medicare Sdn Bhd
30,17
.
Flexitech Sdn Bhd
30,17
.
Malásia
Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd
15,3
.
Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd
15,3
.
Maxwell Glove Manufacturing Bhd
15,3
.
Supermax Global (HK) Ltd.
15,3
.
Malásia
Careglove Global SDN BHD.
15,3
.
Careplus (M) SDN BHD.
15,3
.
Concept Rubber Products SDN BHD.
15,3
.
Cross Protection (M) SDN BHD.
15,3
.
Exim Gloves Manufacture SDN BHD.
15,3
.
Hartalega SDN BHD.
15,3
.
Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD.
15,3
.
Tec Gloves Industry (M) SDN BHD.
15,3
.
Ug Global Resources SDN BHD.
15,3
.
Rubbercare Protection Products SDN BHD.
15,3
.
Malásia
Demais empresas malaias
30,17
. Tailândia
Sri Trang
1,38
. Tailândia
Happy Hands Gloves Co., Ltd
1,38
. Tailândia
Demais empresas tailandesas
14,25
" (NR)
Art. 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fa z e n d a ,
deverá proceder à restituição dos montantes pagos de valores cobrados indevidamente, nos
termos do art. 174 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o deferimento
parcial do pedido de reconsideração referido no art. 3º desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX Nº 606, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC
para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 17/09 e 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado
Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e de acordo com as deliberações
de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 8ª da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 8º ................................................................................................................
Parágrafo Único: Para efeito de interpretação do caput deste artigo, as elevações temporárias do Imposto de Importação que constam do Anexo IX têm prevalência sobre
alíquotas do Imposto de Importação que constam dos Anexos I e II, enquanto durar a elevação temporária mencionada." (NR)
Art. 2º Fica excluído, do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
.
NCM
Descrição
.
5503.20.90
Outras