DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 13.177, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8479/2024/SEI-MCOM (11521227), que integra o
Processo nº 01250.009439/2018-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à EMPRESA DE COMUNICAÇÕES DA PARAÍBA LTDA, Fistel nº
50402417550, inscrita no CNPJ nº 01.764.849/0001-02, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 287, no Município
de Areia, estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 71, § 3º, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.773 - Expedir autorização a DANILLO MOURA GONCALVES, CPF nº ***.199.035-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 8.774
- Expedir autorização a
COMPANHIA ENERGETICA CANDEIAS,
CNPJ nº
10.508.162/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 13 DE JUNHO DE 2024
Outorgar, aos abaixo identificados, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para
Transmissão de Programas:
Nº 9.092 - Processo nº 53516.001369/2024-71: FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, CNPJ
nº 78.203.866/0001-97.
Nº 9.093 - Processo nº 53516.001706/2024-21: RÁDIO SÃO JOÃO DO SUDOESTE DO
PARANÁ LTDA, CNPJ nº 79.092.771/0001-06.
Nº 9.094 - Processo nº 53516.001735/2024-92: RÁDIO PIRÂMIDE MUSICAL LTDA, CNPJ nº
03.922.022/0001-05.
Nº 9.095 - Processo nº
53520.000179/2024-78: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIEN, CNPJ nº 08.658.378/0001-99.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.097, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53516.001871/2024-82
Expede à ANDRE LUIZ JANZ, CPF nº ***.984.799-**, autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 8.763, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Expedir autorização a JAQUELINE MARTINS DE PAULA, CPF nº ***.778.156-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 9.008, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53504.001889/2024-13.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) TELEVISAO SORO C A BA
LTDA, CNPJ nº 53.653.945/0001-79, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 9.009, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53504.003013/2024-10.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ENERGISA SUL-S U D ES T E
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 9.068, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Expedir autorização à PAULO IDELWARTON THOMAZ FERNANDES, CPF nº
***.067.003-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 9.076, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Expedir autorização à MAURI PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.441.994-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.978. Processo nº 53542.001004/2024-20.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROPECUARIA CRESTANI
LTDA, CNPJ nº 03.262.185/0005-24, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 8.979. Processo nº 53542.001206/2024-71.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a RANYELLE KESIA SILVA,
CPF nº ***.017.271-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado.
Nº 8.980. Processo nº 53542.001238/2024-77.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a OSCAR LUIZ CERVI, CPF nº
***.628.030-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8.981. Processo nº 53542.000701/2024-63.
Outorga autorização para
uso de radiofreqüência(s) a
JOAO BATISTA
CONSENTINI FILHO, CPF nº ***.260.211-**, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 8.983. Processo nº 53542.000704/2024-05.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a HYGINO PIACENTINI
JUNIOR, CPF nº ***.912.401-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado.
Nº 8.986. Processo nº 53542.000463/2024-96.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a EVANDRO ROBERTO
CORTEZIA, CPF nº ***.176.861-**, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2024
Nº 9.060. Processo nº 53542.000330/2024-10.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FUNDACAO DOM
STANISLAU VAN MELIS, executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 33.303.827/0001-23, na localidade de São Luís de Montes Be l o s / G O,
visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida localidade.
Nº 9.080. Processo nº 53542.001359/2024-19.
Expede autorização a HANAS TEXTIL LTDA, CNPJ nº 36.526.378/0001-70, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 9.084. Processo nº 53542.001360/2024-43.
Expede autorização a ALEXANDRE HENRIQUE DE LIMA TEODORO, CPF nº
***.347.861-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.933. Processo: 53578.000624/2024-34. Expede autorização a IVAN JEFFERSON SILVA
DO CARMO, CPF nº ***.285.252-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 8.956. Processo: 53578.000611/2024-65. Extingue, por renúncia, a autorização do
serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Móvel Marítimo,
outorgada a ERIKA NASCIMENTO VIANA, CPF nº ***.657.532-**, declarando também
extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2024
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Radio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:
Nº 8.971. Processo: 53578.002210/2023-69. SILVIO RAMIRO, CPF nº ***.277.822-**.
Nº 8.972. Processo: 53578.002207/2023-45. SIDINEI CARLOS FINGER, CPF nº ***.912.692-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente