DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Registro: 2400934
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.300.383/0001-98
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.500.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 29120-X
Período de Captação até: 10/06/2026
22 - Processo: 71000.032561/2024-00
Proponente: Oficina Escola de Lutheria da Amazônia - O E L A
Título: Jogue como uma garota - Ano 2
Registro: 2400948
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.470.157/0001-79
Cidade: Manaus UF: AM
Valor autorizado para captação: R$ 2.595.232,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0261 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 131043-7
Período de Captação até: 10/06/2026
23 - Processo: 71000.031313/2024-33
Proponente: Projeto viamar
Título: Força Comúnitaria
Registro: 2400928
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 19.909.198/0001-59
Cidade: Cabedelo UF: PB
Valor autorizado para captação: R$ 340.881,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1681 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 52709-2
Período de Captação até: 10/06/2026
24 - Processo: 71000.029845/2024-19
Proponente: União de Futebol Araxá
Título: Lobo-Guará - UFA IV
Registro: 2400884
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 20.031.027/0001-59
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 971.675,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 80648-X
Período de Captação até: 10/06/2026
R E T I F I C AÇÕ ES
Processo Nº 71000.010108/2024-34
No Diário Oficial da União nº 79, de 24 de abril de 2024, na Seção 1, página 32 que
publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.682/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação:
R$ 245.573,19, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 300.105,60.
Processo Nº 71000.011190/2024-14
No Diário Oficial da União nº 81, de 26 de abril de 2024, na Seção 1, página 78 que
publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.683/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação:
R$ 245.573,19, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 300.105,60.
Processo Nº 71000.024427/2024-27
No Diário Oficial da União nº 106, de 5 de junho de 2024, na Seção 1, página 23 que
publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.691/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação:
R$ 1.285.733,40, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.914.620,00.
Processo Nº 71000.015621/2024-11
No Diário Oficial da União nº 88, de 8 de maio de 2024, na Seção 1, página 42 que
publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.685/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação:
R$ 242.215,60, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 282.266,60.
Processo Nº 71000.013889/2024-19
No Diário Oficial da União nº 79, de 24 de abril de 2024, na Seção 1, página 30 que
publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.682/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação:
R$ 1.766.280,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.871.280,00.
Processo Nº 71000.008907/2024-41
No Diário Oficial da União nº 79, de 24 de abril de 2024, na Seção 1, página 30 que
publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.682/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação:
R$ 2.437.320,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.679.420,00.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao
Esporte
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 973, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria MF nº 835, de 23 de maio de
2024,
que
regulamenta
o art.
2º
da
Medida
Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para
disciplinar a concessão de subvenção econômica sob
a forma de desconto nos financiamentos de crédito
rural a serem contratados, no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio
Produtor Rural (Pronamp),
por mutuários que
tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e
maio de 2024 em municípios do estado do Rio
Grande do Sul que tiveram estado de calamidade
pública e de situação de emergência reconhecido
pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto
Legislativo 36, de 7 de maio de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 3º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e no
Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Esta portaria altera a Portaria MF nº 835, de 23 de maio de 2024, que
estabeleceu as condições para concessão de subvenção econômica sob a forma de
desconto de que tratam os incisos II e III do § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº
1.216, de 9 de maio de 2024, nas operações de crédito rural de investimento a serem
contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
- Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp.
Art. 2º A Portaria MF nº 835, de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 2º Para fins desta Portaria, são considerados abrangidos pelo estado de
calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, os munícipios
que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pela
Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, e suas alterações, da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos
termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, em função dos eventos climáticos
extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024." (NR)
"Art. 3º ...................................................................................................................
I - desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor financiado, limitado a R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por beneficiário/unidade de produção familiar, desde
que o empreendimento produtivo do agricultor familiar esteja localizado em município
reconhecido em estado de calamidade pública pela Portaria nº 1.802, de 2024, e suas
alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional;
II - desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor financiado, limitado a R$
20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário/unidade de produção familiar, desde que o
empreendimento produtivo do
agricultor familiar esteja localizado
em município
reconhecido em situação de emergência pela Portaria nº 1.802, de 2024, e suas
alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, e alterações.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º ...................................................................................................................
I - desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor financiado,
limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por beneficiário/unidade de produção rural,
desde que o empreendimento produtivo esteja localizado em município reconhecido em
estado de calamidade pública pela Portaria nº 1.802, de 2024, e suas alterações, da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
II - desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor financiado
limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por beneficiário/unidade de produção rural,
desde que o empreendimento produtivo do produtor rural esteja localizado em município
reconhecido em situação de emergência pela Portaria nº 1.802, de 2024, e suas
alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º As instituições financeiras que realizarem operações com a concessão
do desconto de que trata esta Portaria devem destinar, no mínimo, 70% (setenta por
cento) do valor do desconto autorizado para o Pronaf e para o Pronamp na contratação
de operações nos municípios reconhecidos em estado de calamidade pública pela
Portaria nº 1.802, de 2024, e suas alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional." (NR)
"Art. 7º ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - seu empreendimento produtivo foi afetado diretamente pelos eventos
climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 no estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e que está localizado em município
reconhecido em estado de calamidade pública ou situação de emergência pela Portaria
nº 1.802, de 2024, e suas alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e
......................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Os Anexos I e II da Portaria MF nº 835, de 2024, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO NO ÂMBITO
DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
Número da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou do Cadastro Nacional
da Agricultura Familiar - CAF-Pronaf:________________
Número do contrato: ____________________________________________
Evento causador: _______________________________________________
Eu, _____________________________ , inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº ______________,
beneficiário do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (ou
preposto), declaro que:
a) meu empreendimento produtivo foi afetado diretamente por evento
climático extremo: ____________________ (citar) ocorrido em abril e maio de 2024 e
está localizado no município de _________________ no estado do Rio Grande do Sul,
constante da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, e suas alterações, da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, em função dos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024;
b) estimo minhas perdas e danos em R$ __________ (nnnnnn reais)
correspondendo a xxxx% (nnnnn por cento) do valor total da estrutura produtiva de
minha
unidade de
produção
rural,
sendo que
o
maior
impacto ocorreu
em
____________________________________
____________________________________
(citar os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações,
animais, solos e outros);
c) não contratei, em outra instituição financeira, operação de crédito de investimento
com direito ao desconto de que trata a Portaria MF nº 835, de 23 de maio de 2024.
Desta forma, solicito a concessão de desconto no ato da contratação da
operação de crédito rural nº ________________, contratada com esta instituição
financeira no âmbito do Pronaf, observadas as condições estabelecidas na Portaria MF nº
835, de 2024.
Autorizo o acesso ao empreendimento para a fiscalização a ser realizada por
preposto do Banco Central do Brasil, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e desta instituição financeira e concordo expressamente com a
divulgação das informações referentes à esta operação de crédito, inclusive de meus
dados pessoais, conforme o art. 9º da Portaria MF nº 835, de 2024.
Estou ciente de que quaisquer omissões ou inveracidades poderão ensejar a
perda do direito, a devolução do valor do desconto e a apuração de responsabilidades
cível, administrativa e penal, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27
de maio de 1992.
Local e Data: ___________________, / / / .
Assinatura do Beneficiário(a): __________________" (NR)
"ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO NO ÂMBITO
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL - PRONAMP
Número do contrato: _______________________
Evento causador: ___________________________________
Eu, _______________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº ___________ , habilitado
como beneficiário do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp
(ou preposto), DECLARO que:
a) meu empreendimento produtivo foi afetado diretamente por evento
climático extremo: ____________________ (citar) ocorrido em abril e maio de 2024 e
está localizado no município de _________________ no estado do Rio Grande do Sul,
constante da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, e suas alterações, da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, em função dos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024;
b) estimo minhas perdas e danos em R$ __________ (nnnnnn reais)
correspondendo a xxxx% (nnnnn por cento) do valor total da estrutura produtiva de
minha
unidade de
produção
rural,
sendo que
o
maior
impacto ocorreu
em
___________________________________
_____________________________________
(citar os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações,
animais, solos e outros);
c) não contratei, em outra instituição financeira, operação de crédito de investimento
com direito ao desconto de que trata a Portaria MF nº 835, de 23 de maio de 2024.
Desta forma, solicito a concessão de desconto no ato da contratação da
operação de crédito rural nº ________________, contratada com esta instituição
financeira no âmbito do Pronamp, observadas as condições estabelecidas na Portaria MF
nº 835, de 2024.
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