DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16
de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 12 de junho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18,
registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 15 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. Unidade Federada: BAHIA
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 15
BA
40.602.633/0001-94
031.040.615
ETEP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16,
que divulga a relação dos contribuintes credenciados
para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A
do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo
ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da
Bahia, no dia 12 de junho de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81,
na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 19 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
BA H I A
. ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
. 19
AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFE
LT DA
18.405.047/0004-43
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 26 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 17833.758743/2023-77 - Recorrente: WILLER TOMAZ DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
2 - Processo nº: 10540.728394/2023-13 - Recorrente: INNOV SERVICOS E
COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
3 - Processo nº: 10935.730910/2023-28 - Recorrente: DECIO TULIO VIEIRA
DA SILVA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
4 - Processo nº: 11080.738301/2022-05 - Recorrente: IMPROTEC COMERCIO
DE MATERIAL CIRURGICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
5 - Processo nº: 12466.720879/2023-16 - Recorrente: EMPREENDIMENTO
D&L LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
6 - Processo nº: 12719.720879/2023-05 - Recorrente: VOSS ELETRONICA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
7 
- 
Processo 
nº: 
15771.720222/2022-11 
- 
Recorrente: 
E-SANTEX
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
8 - Processo nº: 13971.724129/2023-76 - Recorrente: DULCINEIA SANTOS DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
9 - Processo nº: 10109.722515/2023-12 - Recorrente: J4 TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
10 - Processo nº: 11060.724974/2023-99 - Recorrente: RENATO DOMINGUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11060.726688/2023-68 - Recorrente: ANDRIELI GARLET
FACCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 
-
Processo 
nº: 
14108.720145/2023-31 
-
Recorrente: 
WESTERN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
13 - Processo nº: 15771.721507/2023-41 - Recorrente: A MENDES DA SILVA
- SERVICOS DE COBRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
14 - Processo nº: 16380.721211/2023-97 - Recorrente: BENEDITO FERREIRA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
15 - Processo nº: 19315.723309/2023-51 - Recorrente: FABIO JOSE LIMA
MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19315.723886/2023-42 - Recorrente: EDUARDO ADEMIR
DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
17 - Processo nº: 19715.720884/2023-99 - Recorrente: QUEIROZ CARGAS E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
18 - Processo nº: 10925.738305/2023-14 - Recorrente: KROMOS CONEXOES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10925.741231/2023-01 - Recorrente: KROMOS CONEXOES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ01/1ª Camara Recursal de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 27 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
1 - Processo nº: 10380.721030/2014-93 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO
BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
2 - Processo nº: 10880.926245/2013-87 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO
BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
3 - Processo nº: 10880.926246/2013-21 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO
BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
4 - Processo nº: 10950.903607/2017-14 - Recorrente: FLEXOPRINT LABELS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13603.900621/2017-02 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13603.900634/2017-73 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13603.900638/2017-51 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
8 - Processo nº: 10480.901034/2015-14 - Recorrente: MXM GRAFICA E
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
9 - Processo nº: 10880.900515/2019-15 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.969849/2019-11 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.969850/2019-38 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.969851/2019-82 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.969852/2019-27 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.969853/2019-71 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01/1ª Turma Recursal