DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 25, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.725715/2022-67, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em
que figure como beneficiária a transportadora P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ nº 11.180.923/0001-99, e que tenham origens e destinos conforme tabelas abaixo, por um período de
testes de 12 (doze) meses, durante o qual o sistema de monitoramento estará sujeito à auditoria de conformidade (§4º do art. 6º e art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021).
. UL ORIGEM
RA ORIGEM
RA DESTINO
ES T A B E L EC I M E N T O
. 0817700
Aeroporto 
Internacional
de Viracopos
08921101
8923202
Libraport Campinas S/A
. 0817700
08921101
8923201
Multilog Brasil S/A
. 0817700
08921101
8943211
Multilog Brasil S/A
. 0817700
08921101
8943203
Multilog Brasil S/A
. 0817700
08921101
8943212
EADI Taubaté Ltda.
. 0817700
08921101
8943206
AG ES B EC
. 0817700
08921101
8943202
C N AG A
. 0817700
08921101
8943213
Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. 0817700
08921101
8943208
Wilson Sons Terminais e Logística
. 0817600
Aeroporto 
Internacional
de 
São
Paulo 
/
Guarulhos
08911101
8923202
Libraport Campinas S/A
. 0817600
08911101
8923201
Multilog Brasil S/A
. 0817600
08911101
8943211
Multilog Brasil S/A
. 0817600
08911101
8943203
Multilog Brasil S/A
. 0817600
08911101
8943212
EADI Taubaté Ltda.
. 0817600
08911101
8943206
AG ES B EC
. 0817600
08911101
8943202
C N AG A
. 0817600
08911101
8943213
Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. 0817600
08911101
8943208
Wilson Sons Terminais e Logística
. RA ORIGEM
RA DESTINO
ES T A B E L EC I M E N T O
. IPA - TRANSBRASA - Transitaria Brasileira Ltda
8931305
8923202
Libraport Campinas S/A
. IPA - TRANSBRASA - Transitaria Brasileira Ltda
8931305
8923201
Multilog Brasil S/A
. CLIA - Multilog Brasil S.A
8933201
8923201
Multilog Brasil S/A
. CLIA - Multilog Brasil S.A
8933201
8943206
AG ES B EC
. CLIA - Multilog Brasil S.A
8933201
8923202
Libraport Campinas S/A
. IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.
8931364
8943206
AG ES B EC
. IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.
8931364
8923202
Libraport Campinas S/A
. IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.
8931364
8923201
Multilog Brasil S/A
. IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.
8931364
8943212
EADI Taubaté Ltda
. IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1)
8931318
8943213
Aurora Terminais e Serviços Ltda
. IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1)
8931318
8943204
Embragem
. IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1)
8931318
8923201
Multilog Brasil S/A
. IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda.
8931304
8943206
AG ES B EC
. IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda.
8931304
8923201
Multilog Brasil S/A
. IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda.
8931304
8923202
Libraport Campinas S/A
. CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.
8933206
8943001
Universal
. CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.
8933206
8923202
Libraport Campinas S/A
. IPA- Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.
8931342
8943206
AG ES B EC
. CLIA - Santos Brasil Logística S.A (SANTOS)
8933204
8923201
Multilog Brasil S/A
. CLIA - Santos Brasil Logística S.A (SANTOS)
8933204
8923202
Libraport Campinas S/A
. CLIA - Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional
8933202
8943212
EADI Taubaté Ltda.
. IPA- - Brasil Terminal Portuário S.A.
8931359
8943209
Lachmann Terminais
Art. 2º. Determinar que a P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 3º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carrocerias abertas e as do tipo sider autorização para
Trânsito Simplificado.
Art. 4º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 5º. Incumbir o transportador P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa
OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 26, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.106445/2024-52, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure
como beneficiária a transportadora NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 62.379.813/0001-91, e que tenham origem no Aeroporto Internacional de Viracopos, código 8.92.11.01, no
Aeroporto Internacional de Guarulhos, código 8.91.11.01, e nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Santos, conforme tabela abaixo, e destino no recinto Libraport Campinas S/A,
código 8.92.32.02, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, por um período de testes de 12 (doze) meses, durante o qual o sistema de monitoramento estará sujeito à
auditoria de conformidade (§4º do art. 6º e art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021).
. UNIDADE DE ORIGEM - Alfândega do Porto de Santos - 0817800
. CÓDIGO DO
R EC I N T O
RECINTO DE ORIGEM
. 8931304
TERMARES - TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA.
. 8931305
TRANSBRASA - TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA.
. 8931309
LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
. 8931318
ECOPORTO SANTOS S/A (PÁTIO 1)
. 8931339
ECOPORTO SANTOS S/A (PÁTIO 2)
. 8931342
MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.