DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
ii) fiscalização para atendimento a ações de preservação do
patrimônio 
público 
(contratos 
de 
cessão,doação), 
a
recomendações de órgãos de controle e Ministério Público,
retornos e denúncias (Grupo 2): 2 pontos;
.
iii)Ações rotineiras da SPU para atendimento de demandas das
áreas técnicas (Grupo 2): 1 ponto;
iv) fiscalização e capacitação municipal da equipe técnica municipal
em Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP (Grupo 3): 3
pontos;
.
v) fiscalização para levantamento de áreas para habitação e
regularização fundiária (Grupo 3): 4 pontos.
.
Obs.: Grupos discriminados no Plano Anual de Fiscalização (PAF)
de 2023. Revisão 1. Medida: imóvel com registro de fiscalização
inserido no sistema de controle no período de apuração.
.
¸ Indicador: Percentual de pontos em relação a meta do Anexo
II.
.
E
Arrecadação
Patrimonial
CG A R C / D E R E P
1
Valores arrecadados de
receitas patrimoniais
Arrecadar R$808.719.416,22 em
receitas patrimoniais
SIAPA/ SARP/ SPIUnet/ SPUNET/ REDARF/ SIAFI
Indicador de Receitas Patrimoniais - IGR e Painel
GIAPU
Valor arrecadado (R$)
.
. Medida: créditos arrecadados com as seguintes receitas:
aluguel; arrendamento; cessão de uso; foro; juros; laudêmio;
multas; taxa de ocupação de imóvel funcional; parcelamentos;
permissão de uso; indenização por posse/ocupação ilícita;
.
taxa de ocupação; receita DAU SPU; e outras receitas imobiliárias
(código referência 2102), menos as receitas de Alienações por
data da arrecadação e UF, relativas à:
.
(1) valores no SIAPA, SPIUnet e SPUNET;
(2) valores no SARP;
(3) valores Receita Federal;
(4) valores SIAFI;
.
. Indicador: percentual de valores arrecadados em relação à meta
do Anexo II.
.
F
. Medida: registros saneados com o seguinte critério: registro
saneado = 1 ponto.
. Indicador: Percentual de pontos alcançados em relação à meta do
Anexo II.
Apuração CGDAG
.
G
Regularização
Fundiária e Provisão
Habitacional
CG R E F/ D E D ES
1
Quantidade de famílias
beneficiadas, por meio
de instrumento de
destinação de imóveis
para regularização
fundiária e provisão
habitacional
Beneficiar 15.656 famílias
Planilha de Controle de Destinações
Apuração CGREF
Famílias beneficiadas
.
.Medida: Quantidade de famílias beneficiadas em Contratos,
Acordos de Cooperação Técnica, Transferências Cessões, Termos,
PDISPs assinados em 2023 (Extratos/Portarias publicados no
DOU).
.
Tipos de ato:
Doação (desde que a finalidade seja regularização fundiária ou
provisão habitacional);
.
CDRU Gratuita;
C AT - R E U R B - S ;
CUEM;
T AU S ;
.
Termo de Entrega (desde que sejam reservas extrativistas,
objetivando regularizar a população tradicional; nesse caso, não
tendo a informação do quantitativo de famílias, conta-se como
pontuação de 100);
.
Cessão Gratuita à FUNAI (desde que seja para constituição de
reserva indígena; nesse caso, conta-se como pontuação de
100);
Acordo de Cooperação Técnica para fins de REURB;
Transferência para o INCRA;
.
Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público - PDISP
(somente para os casos abrangidos pela Portaria Interministerial
210/2014 e para os casos abrangidos pelo Programa Minha Casa,
Minha Vida - Entidades em 2023 );
e
.
Contrato de Compra e Venda, quando a venda for objeto de
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-
E).
. Indicador: Percentual de famílias beneficiadas em relação à meta
do Anexo II.
.
H
- Medida: quantidade de requerimentos concluídos.
-Indicador: Percentual de requerimentos concluídos em relação à
meta do Anexo II.
Apuração CGATE
ANEXO II
METAS INSTITUCIONAIS GIAPU 2023
A - Avaliação de Imóveis
B - Monitoramento de Regimes de Utilização
C - Destinação
D - Fiscalização
E - Arrecadação Patrimonial
F - Saneamento Cadastral
G - Regularização Fundiária e Provisão Habitacional
H - Requerimentos do Cidadão
.
METAS
.
UF
Código 
do
Indicador
JA N
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AG O
SET
OUT
N OV
D EZ
T OT A L
.
S P U / AC
.
AC
A
2,00
3,00
5,00
5,00
6,00
6,00
6,00
6,00
5,00
5,00
3,00
2,00
54,00
.
AC
B
4,00
5,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
5,00
4,00
4,00
50,00
.
AC
C
0,00
1,00
0,00
1,00
0,00
2,00
0,00
1,00
0,00
1,00
1,00
1,00
8,00
.
AC
D
0,00
27,00
24,00
29,00
15,00
23,00
0,00
6,00
0,00
0,00
0,00
0,00
124,00
.
AC
E
9.383,57
9.383,57
9.383,57
9.383,57
9.383,57
9.383,57
21.895,00
21.895,00
21.895,00
21.895,00
21.895,00
21.895,00
187.671,42
.
AC
F
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
2,00
2,00
2,00
33,00
.
AC
G
0,00
144,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
144,00
.
AC
H
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
113,00
.
SPU/AL
.
AL
A
1,00
1,00
2,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
2,00
1,00
28,00
.
AL
B
4,00
5,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
5,00
4,00
4,00
50,00
.
AL
C
1,00
0,00
1,00
0,00
1,00
1,00
1,00
0,00
1,00
0,00
2,00
1,00
9,00
.
AL
D
3,00
6,00
29,00
53,00
18,00
52,00
47,00
7,00
0,00
46,00
40,00
12,00
313,00
.
AL
E
618.788,38
618.788,38
618.788,38
618.788,38
618.788,38
618.788,38
1.443.839,60
1.443.839,60
1.443.839,60
1.443.839,60
1.443.839,60
1.443.839,60
12.375.767,88