DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 172, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de
Minas e Energia; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor de R$ 1.441.685.873,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.685.873,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões, seiscentos e oitenta e cinco
mil, oitocentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5111
Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade
279.158.925
Operações Especiais
5111 0E53
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica -
Caminho da Escola
12 368
279.158.925
5111 0E53 0001
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica -
Caminho da Escola - Nacional
12 368
279.158.925
Veículo adquirido (unidade): 420
F
4-INV
3
40
8
1000
279.158.925
TOTAL - FISCAL
279.158.925
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
279.158.925
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
16.140
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
22 122
16.140
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
22 122
16.140
F
3-
ODC
2
90
0
1053
16.140
3102
Mineração Segura e Sustentável
1.100.000
Projetos
3102 15YU
Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de
Pesquisa e Lavra Mineral da ANM
22 126
1.100.000
3102 15YU 0001
Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de
Pesquisa e Lavra Mineral da ANM - Nacional
22 126
1.100.000
F
4-INV
2
90
0
1053
1.100.000
TOTAL - FISCAL
1.116.140
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.116.140
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
1.161.410.808
Operações Especiais
0901 0625
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
28 846
1.161.410.808
0901 0625 0001
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor -
Nacional
28 846
1.161.410.808
S
3-
ODC
1
90
0
1001
1.161.410.808
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.161.410.808
TOTAL - GERAL
1.161.410.808
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5111
Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade
279.158.925
At i v i d a d e s
5111 20RP
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica
12 368
279.158.925
5111 20RP 0001
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional
12 368
279.158.925
Projeto apoiado (unidade): 762
F
4-INV
3
40
8
1000
279.158.925
TOTAL - FISCAL
279.158.925
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
279.158.925