DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 713/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.886.441/0020-68
Número do Processo: 25761.648514/2019-88
Expediente: 5193292/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
692/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: STRAGEN FARMA LTDA.
CNPJ: 14.870.949/0001-57
Número do Processo: 25759.526139/2017-01
Expediente: 1022001/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 693/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STRAGEN FARMA LTDA.
CNPJ: 14.870.949/0001-57
Número do Processo: 25759.526139/2017-01
Expediente: 0157299/22-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 693/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CATSUL GUAIBA TRANSPORTES HIDROVIARIOS LTDA.
CNPJ: 12.998.170/0001-96
Número do Processo: 25751.395204/2018-93
Expediente: 0596932/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
694/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: CATSUL GUAIBA TRANSPORTES HIDROVIARIOS LTDA.
CNPJ: 12.998.170/0001-96
Número do Processo: 25751.395204/2018-93
Expediente: 0597036/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
694/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 49.351.786/0002-61
Número do Processo: 25759.022299/2017-32
Expediente: 8436135/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 695/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 49.351.786/0002-61
Número do Processo: 25759.022299/2017-32
Expediente: 1597147/22-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 695/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA
CNPJ: 44.352.425/0001-35
Número do Processo: 25759.216682/2018-76
Expediente: 0541243/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 696/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ULTRAFARMA SAUDE LTDA.
CNPJ: 02.543.945/0001-85
Número do Processo: 25351.255909/2017-78
Expediente: 4487892/21-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 698/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ULTRAFARMA SAUDE LTDA.
CNPJ: 02.543.945/0001-85
Número do Processo: 25351.255909/2017-78
Expediente: 8425384/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 698/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMBRAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 60.383.338/0001-00
Número do Processo: 25351.158758/2017-38
Expediente: 7707112/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
699/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Número do Processo: 25351.441573/2020-92
Expediente: 0281704/23-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
700/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: AGAPE DOMISSANITARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 11.155.943/0001-00
Número do Processo: 25351.682352/2019-39
Expediente: 4347362/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a
insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 701/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BUSSI & BUSSI COMERCIO DE PRESENTES LTDA.
CNPJ: 10.265.897/0001-39
Número do Processo: 25069.760052/2018-11
Expediente: 0445500/19-2
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 702/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PASSAREDO TRANSPORTE AEREO LTDA.
CNPJ: 00.512.777/0001-35
Número do Processo: 25744.675775/2018-06
Expediente: 3619726/19-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
703/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CNPJ: 00.352.294/0001-10
Número do Processo: 25742.151807/2017-08
Expediente: 3362220/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 704/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 08.093.972/0001-80
Número do Processo: 25748.172331/2017-12
Expediente: 4324773/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 705/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S.A.
CNPJ: 04.931.019/0007-06
Número do Processo: 25752.197587/2016-39
Expediente: 4453444/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 706/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.176915/2017-77
Expediente: 0156286/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
707/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA. - ME
CNPJ: 07.783.875/0001-56
Número do Processo: 25351.524021/2023-61
Expediente: 1216414/23-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 761/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 03.616.432/0001-10
Número do Processo: 25351.538817/2019-15
Expediente: 1068118/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 767/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SÓLIDA HOSPITALAR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 21.196.966/0001-16
Número do Processo: 25351.806797/2020-54
Expediente: 1028493/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 762/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
CARMENS
MEDICINALS 
BRAZIL
IMPORTACAO
E
COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 36.515.667/0001-74
Número do Processo: 25351.303873/2023-17
Expediente: 0939190/23-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
763/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MACRILAN BEAUTY BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 10.647.948/0001-97
Número do Processo: 25351.905158/2024-02
Expediente: 0134041/24-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 475/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AEROFLEX INDÚSTRIA DE AEROSOL LTDA.
CNPJ: 07.872.967/0001-02
Número do Processo: 25351.596741/2023-29
Expediente: 0966118/23-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0639544/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA.
CNPJ: 92.928.951/0001-43
Número do Processo: 25351.632325/2023-00
Expediente: 1022481/23-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0639675/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA. ME
CNPJ: 18.796.829/0001-08
Número do Processo: 25351.643883/2023-92
Expediente: 1041357/23-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0645789/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA. ME
CNPJ: 18.796.829/0001-08
Número do Processo: 25351.643885/2023-81
Expediente: 1041361/23-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS