DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO N° 97, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme
deliberado em reunião realizada em 12 de junho de 2024, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.804251/2024-92
Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para
dispor sobre a composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.
Área responsável: GGBIO/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é Tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para
manter a convergência a padrões internacionais.
Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 5/2024/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
LT DA
CNPJ: 92.265.552/0001-40
Processo: 25351.562874/2018-34
Expediente: 0781456189
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BRVITA COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ME
CNPJ: 26.142.449/0001-88
Processo: 25351.018002/2023-09
Expediente: 0027476233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: MARCHETTE JÚNIOR PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 08.727.363/0001-35
Processo: 25351.795163/2021-40
Expediente: 2845631219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
CNPJ: 10.832.644/0001-08
Processo: 25351.537473/2021-41
Expediente: 2050790219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: QUIBASA QUIMICA BASICA LTDA
CNPJ: 19.400.787/0001-07
Processo: 25351.543654/2021-15
Expediente: 2070350213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: 
C.J. 
MARCHETTE 
INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO 
DE 
PRODUTOS
DIETÉTICOS LTDA.
CNPJ: 15.429.097/0001-20
Processo: 25351.795744/2021-81
Expediente: 2847632218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: ALIANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 03.982.695/0001-42
Processo: 25351.274542/2021-09
Expediente: 1266400216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: REMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE
LTDA .
CNPJ: 12.308.388/0001-71
Processo: 25351.807443/2021-16
Expediente: 2871621213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: JESSICA FRANCIELLE ALVES DE OLIVEIRA ***686998**
CNPJ: 22.940.414/0001-33
Processo: 25351.409600/2022-02
Expediente: 4755490228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
CNPJ: 10.812.314/0001-42
Processo: 25351.517174/2021-91
Expediente: 4046571213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: INNATURA LIFE SERVICOS E COMERCIO LTDA
CNPJ: 37.971.41810001-56
Processo: 25351.632279/2021-79
Expediente: 4264255218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CAIO CESAR FEKETE COSTA
CPF: ***.366.388-**
Processo: 25351.838304/2021-26
Expediente: 2949143216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 07.426.908/0004-53
Processo: 25351.126493/2022-71
Expediente: 4309074225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: SCPAR PORTO PÚBLICO SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 29.307.982/0001-40
Processo: 25741.657224/202188
Expediente: 2418565215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MZ Equipamentos Portuários LTDA
CNPJ: 24.576.277/0001-25
Processo: 25741.660818/2021-76
Expediente: 2430079219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: BIO-PHARMUS LTDA
CNPJ: 03.968.966/0001-05
Processo: 25351.296020/2021-50
Expediente: 3622076211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA
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Autuada: RAMATIS BURIGO
CNPJ: 08.678.995/0001-56
Processo: 25351.808763/2021-85
Expediente: 2873744210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ANDRÉA RABELLO LOMBARDI
CNPJ: 04.906.147/0001-04
Processo: 25351.818880/2021-57
Expediente: 2901332211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PN FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 36.631.607/0001-17
Processo: 25351.080220/2022-73
Expediente: 0563164225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0015-65
Processo: 25351.843732/2021-71
Expediente: 4655923210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: PERFUMARIA ELANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 62.628.359/0001-65
Processo: 25351.868046/2021-11
Expediente: 3013658210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: A. TOZZE DA SILVA & CIA. LTDA
CNPJ: 12.275.614/0001-65
Processo: 25351.647749/2021 -07
Expediente: 4302707215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: APSEN FARMACEUTICA S/A
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Processo: 25351.121766/2022-91
Expediente: 0792551224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: SKILL-BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 69.066.512/0001-57
Processo: 25351.538031/2022-01
Expediente: 2703662226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.227134/2021-50
Expediente: 1120715219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MILLIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA ME
CNPJ: 19.116.397/0001-00
Processo: 25351.244362/2020-11
Expediente: 3592241209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: LABORATÓRIO GILEADE LAB. LTDA. - EPP
CNPJ: 13.802.488/0001-12
Processo: 25351.337976/2022-08
Expediente: 4622678228