DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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291
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIOS FERRING LTDA.
CNPJ: 74.232.034/0001-48
Processo: 25351.607552/2021-27
Expediente: 2262313212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ROBERG NUTRIGENOMICA LTDA
CNPJ: 68.344.878/0001-88
Processo: 25351.145858/2021-86
Expediente: 5024624211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.
CNPJ: 44.837.524/0001-07
Processo: 25767.078108/2022-91
Expediente: 0551683228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA.
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.365312/2022-21
Expediente: 4673288228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S/A
CNPJ: 44.837.524/0001-07
Processo: 25767.083503/2022-95
Expediente: 0580291221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.015.477/0005-40
Processo: 25351.344154/2022-75
Expediente: 4633929229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão:
MULTA
DE
R$
75.000,00 (SETENTA
E
CINCO
MIL
REAIS)
E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LUCIANA FERREIRA GONÇALVES
CPF: ***.086.886-**
Processo: 25351.020913/2021-26
Expediente: 3078980210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: RAZAC INTERNACIONAL TRADE LTDA.
CNPJ: 09.059.224/0002-24
Processo: 25351.333260/2022-23
Expediente: 4613331223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: REHAIR - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 37.883.637/0001-83
Processo: 25351.374185/2021-70
Expediente: 3765618210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MIRIANE ORLANDI
CNPJ: 14.230.250/0001-22
Processo: 25351.315928/2022-51
Expediente: 4578932221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: KATHIVA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 04.892.945/0001-16
Processo: 25351.058388/2021-11
Expediente: 3145803213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0008-69
Processo: 25351.041214/2022-09
Expediente: 0323678221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LIBBS FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 61.230.314/0005-07
Processo: 25351.041175/2022-31
Expediente: 0323285229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AMENCO AGROINDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 02.183.774/0001-20
Processo: 25351.000564/2022-15
Expediente: 4190030228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CASAXA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 25.141.438/0001-10
Processo: 25351.001364/2022-71
Expediente: 4192770222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: FARMÁCIA POPULAR DE BELÉM LTDA.
CNPJ: 14.534.212/0013-05
Processo: 25760.137632/2022-71
Expediente: 0885252229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ILS IMPORTS EXPRESS MAGAZINE LTDA
CNPJ: 36.700.820/0001-33
Processo: 25351.180641/2021-12
Expediente: 3383815211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25745.017005/2022-11
Expediente: 0143153226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
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Autuada: CAMILA NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 83.754.820/0001-04
Processo: 25760.042203/2021-35
Expediente: 3113346211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DINÂMICA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA.
CNPJ: 15.218.425/0001-49
Processo: 25741.088749/2022-41
Expediente: 0600654220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A
CNPJ: 00.973.749/0025-92
Processo: 25741.016735/2022-26
Expediente: 0141330229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.848523/2021-13
Expediente: 0140330213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: UCB BIOPHARMA LTDA
CNPJ: 64.711.500/0003-86
Processo: 25759.599475/2017-65
Expediente: 2135092172
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.504558/2021-43
Expediente: 4017625218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.690912/2021-43
Expediente: 4380459214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AGAPÉ INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 08.540.561/0001-95
Processo: 25351.196767/2021-17
Expediente: 3420552217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A.
CNPJ: 42.206.269/0002-50
Processo: 25351.622707/2023-17
Expediente: 1007334235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TRAZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: 
CONCESSIONÁRIA 
DO 
BLOCO
SUL 
S.A. 
- 
AEROPORTO
INTERNACIONAL DE NAVEGANTES
CNPJ: 42.130.537/0005-40
Processo: 25351.619330/2023-19
Expediente: 1002114231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: TSB COMERCIO LTDA
CNPJ: 21.913.484/0001-30
Processo: 25351.228919/2021-40
Expediente: 3480521214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.968470/2020-75
Expediente: 3166869201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO DE JOINVILLE
CNPJ: 42.130.537/0008-92
Processo: 25351.619154/2023-15
Expediente: 1001870231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A
CNPJ: 33.009.945/0002-04
Processo: 25351.122365/2022-59
Expediente: 0796666221