DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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306
Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
25351.301543/2024-78 / 1312269
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) /
0688891241
--------------------------------------
PORTOMED HOSPITALAR LTDA / 42.119.861/0001-33
25351.304398/2024-87 / 1312272
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0694370240
--------------------------------------
marmed produtos hospitalares ltda / 49.248.147/0001-94
25351.297072/2024-96 / 1312394
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0681956241
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.249, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 36.121.703/0001-15
25351.677367/2021-08 / 1266391
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0614672244
--------------------------------------
DIRETO FARMACIAS E MANIPULACAO LTDA / 49.949.804/0001-20
25351.530162/2023-13 / 1297455
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0787371246
--------------------------------------
FOREST MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 26.931.025/0001-00
25351.125621/2024-21 / 1309170
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0357940245
--------------------------------------
LABORATORIO E FARMACIA DE MANIPULAÇÃO NERY ESTEVES LTDA / 08.403.157/0001-70
25351.015690/2009-34 / 1387516
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0618455248
--------------------------------------
N R H MEDICAMENTOS LTDA / 28.780.876/0001-17
25351.465559/2019-41 / 1192828
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0773085246
--------------------------------------
PrimeQ Pharma Ltda / 52.790.529/0001-50
25351.294294/2024-57 / 1312377
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0682712248
--------------------------------------
HIPERFAR MATERIAIS HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA / 36.028.477/0001-22
25351.323905/2020-58 / 1245696
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0617002240
--------------------------------------
JULIANA PARALEGO LTDA / 04.815.191/0001-09
25351.659696/2014-94 / 1128431
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0773089241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 13 DE JUNHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.066562/2020-49
219682283
Municipio de Salvador
BA
.
2
14152.066579/2020-04
219682453
Municipio de Salvador
BA
.
3
14152.066647/2020-27
219683131
Municipio de Salvador
BA
.
4
14152.066687/2020-79
219683531
Municipio de Salvador
BA
.
5
14152.066697/2020-12
219683638
Municipio de Salvador
BA
.
6
14152.066712/2020-14
219683786
Municipio de Salvador
BA
.
7
14152.072257/2020-96
219739234
Municipio de Salvador
BA
.
8
14152.072258/2020-31
219739242
Municipio de Salvador
BA
.
9
14152.072260/2020-18
219739269
Municipio de Salvador
BA
.
10
14152.072935/2020-11
219746010
Municipio de Salvador
BA
.
11
14152.010968/2021-58
220430811
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
12
14152.010969/2021-01
220430829
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
13
14152.010971/2021-71
220430845
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
14
14152.010973/2021-61
220430861
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
15
14152.011138/2021-48
220432511
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
16
46206.006765/2019-66
218147015
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
17
46206.006770/2019-79
218147058
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
18
46206.009133/2019-54
218721439
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
19
46206.009634/2019-31
218838310
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
20
46206.009635/2019-85
218837186
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
21
46206.009636/2019-20
218837194
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
22
46206.009637/2019-74
218836872
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
23
46206.009650/2019-23
218848382
Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda
DF
.
24
46245.003393/2019-50
218360487
Assoc de Pais e Amigos dos Excepcionais Juiz
MG
.
25
46302.000012/2019-59
216525365
Banco Santander (Brasil) S.A.
MG
.
26
46302.000015/2019-92
216525501
Banco Santander (Brasil) S.A.
MG
.
27
46245.000980/2018-14
214360806
Companhia Industrial Cataguases
MG
.
28
46245.000981/2018-51
214360814
Companhia Industrial Cataguases
MG
.
29
46245.000982/2018-03
214360792
Companhia Industrial Cataguases
MG
.
30
46245.000983/2018-40
214360784
Companhia Industrial Cataguases
MG
.
31
46302.001515/2019-41
218548702
Empresa de Transportes Atlas Ltda
MG
.
32
46302.001516/2019-96
218548761
Empresa de Transportes Atlas Ltda
MG
.
33
46302.001517/2019-31
218548729
Empresa de Transportes Atlas Ltda
MG
.
34
46302.001518/2019-85
218548699
Empresa de Transportes Atlas Ltda
MG
.
35
14152.098873/2020-77
219999368
Encadernacao Fotografica Servicos Ltda
MG
.
36
14152.098874/2020-11
219999376
Encadernacao Fotografica Servicos Ltda
MG
.
37
14152.098875/2020-66
219999384
Encadernacao Fotografica Servicos Ltda
MG
.
38
14152.098876/2020-19
219999392
Encadernacao Fotografica Servicos Ltda
MG
.
39
46239.002940/2018-88
215506936
Id do Brasil Logistica Ltda
MG
.
40
46239.003096/2018-11
215695534
Id do Brasil Logistica Ltda
MG
.
41
46239.003129/2018-14
215695682
Id do Brasil Logistica Ltda
MG
.
42
46239.002939/2018-53
215695453
Id do Brasil Logistica Ltda
MG
.
43
46239.003093/2018-79
215695518
Id do Brasil Logistica Ltda
MG
.
44
46239.003094/2018-13
215695526
Id do Brasil Logistica Ltda
MG
.
45
46239.003095/2018-68
215695569
Id do Brasil Logistica Ltda
MG
.
46
46245.003947/2019-19
218140746
Jhony de Paiva Mendes
MG
.
47
46245.003983/2019-82
218787707
Jhony de Paiva Mendes
MG
.
48
46245.001613/2019-19
217407919
Lucilene Goncalves
MG
.
49
46245.001614/2019-55
217408214
Lucilene Goncalves
MG
.
50
46245.001615/2019-08
217408079
Lucilene Goncalves
MG
.
51
46243.002692/2019-97
218891008
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
52
46243.002693/2019-31
218891016
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
53
46243.002682/2019-51
218874120
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
54
46243.002683/2019-04
218874618
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
55
46243.002684/2019-41
218874626
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
56
46243.002685/2019-95
218874634
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
57
46243.002686/2019-30
218874642
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
58
46243.002688/2019-29
218874669
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
59
46243.002689/2019-73
218874677
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
60
46243.002690/2019-06
218890290
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
61
46243.002691/2019-42
218890303
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
62
46243.002694/2019-86
218891555
Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil
Lt d a .
MG
.
63
46237.001150/2017-14
213252376
Municipio De Dom Cavati
MG
.
64
46237.001152/2017-11
213252481
Municipio De Dom Cavati
MG
.
65
14152.058817/2020-08
219010854
Odonto Agape Clinica Odontologica Ltda
MG
.
66
14152.058815/2020-19
219010668
Odonto Agape Clinica Odontologica Ltda - Epp
MG
.
67
14152.079166/2020-81
219802297
Ouro Verde Pecuaria Ltda
MG
.
68
14152.015488/2020-01
219184259
Prontosocor De Montes Claros Ltda
MG
.
69
14152.072886/2020-16
219745528
Rj Utilidades E Presentes Ltda
MG
.
70
14152.072888/2020-13
219745544
Rj Utilidades E Presentes Ltda
MG
.
71
14152.013338/2021-35
220454515
Trucks Reis Ltda
MG
.
72
46234.003070/2019-95
218874952
Viacao Campestre Eireli
MG
.
73
46234.003071/2019-30
218873123
Viacao Campestre Eireli
MG
.
74
46234.003072/2019-84
218873166
Viacao Campestre Eireli
MG
.
75
14152.028671/2021-49
220604177
Viacao Sertaneja Ltda
MG
.
76
14152.028672/2021-93
220604185
Viacao Sertaneja Ltda
MG
.
77
14152.028673/2021-38
220604193
Viacao Sertaneja Ltda
MG
.
78
14152.109023/2020-10
220100861
Viação Sertaneja Ltda
MG
.
79
14152.109348/2020-94
220104115
Viação Sertaneja Ltda
MG
.
80
14152.099696/2020-46
220007594
Cargill Agricola S A
PA
.
81
46222.004301/2019-17
217799264
Conselho Regional De Farmacia Do Estado Do Para
PA
.
82
14152.017493/2020-40
219204187
Olimpus Junior S/S Ltda
PA
.
83
14152.018204/2020-20
219211221
Olimpus Junior S/S Ltda
PA
.
84
14152.080922/2020-15
219819858
Orion Loterica Ltda
PA
.
85
46230.006162/2018-86
215903196
Alfaseg Vigilancia e Seguranca Eireli
RJ
.
86
46215.014235/2017-11
212774786
Belmonte Empreiteira de Obras Ltda
RJ
.
87
46215.092563/2016-77
210969237
Bottino Materiais de Construcao Ltda.
RJ
.
88
46215.092564/2016-11
210969121
Bottino Materiais de Construcao Ltda..
RJ
.
89
46215.003708/2018-35
214124142
Centro Educacional de Realengo
RJ
.
90
46670.001638/2017-22
212640526
Cootrab Cooperativa Central de Trabalho Ltda
RJ
.
91
46215.020841/2018-56
216371465
Costa Porto Logistica Internacional Ltda
RJ
.
92
46215.000630/2016-35
208718770
Expresso Pegaso Ltda
RJ
.
93
46215.015052/2017-12
212857801
Fundacao Saude do Estado do Rio de Janeiro
RJ
.
94
46215.013438/2018-71
215454847
Kles Limpeza e Servicos Ltda
RJ
.
95
46215.006349/2017-97
211665851
Moto Royal Posto de Servicos Ltda
RJ
.
96
46215.016625/2017-25
213032511
Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda
RJ
.
97
46215.016626/2017-70
213032520
Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda
RJ
.
98
47427.000827/2018-11
215063562
Unimed de Macae Cooperativa de Assistencia a
Saude
RJ
.
99
47427.000828/2018-58
215062256
Unimed de Macae Cooperativa de Assistencia a
Saude
RJ
.
100
46217.007111/2019-21
218517106
Itau Unibanco S.A.
RN
.
101
46220.002096/2019-75
216815851
Arte D Vestir Eireli
SC
.
102
46017.003267/2019-99
218683880
Auto Viacao Gadotti Ltda
SC
.
103
46220.004241/2017-91
211891096
Banco do Brasil S.A
SC
.
104
46220.006368/2017-44
212526537
Banco do Brasil S.A
SC
.
105
46220.007418/2017-19
212779681
Banco do Brasil S.A
SC
.
106
46220.009049/2017-91
213290341
Banco do Brasil S.A
SC
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107
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Bram Offshore Transportes Maritimos Ltda
SC